CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 47ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 4 DE SETEMBRO DE 2019

Às onze horas e doze minutos do dia quatro de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Antonio Brito - Presidente; Alexandre Serfiotis, Marx Beltrão e Misael Varella - Vice-Presidentes; Adriana Ventura, Alexandre Padilha, André Janones, Boca Aberta, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Darcísio Perondi, Dr. Frederico, Dr. Jaziel, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Dr. Zacharias Calil, Dra. Soraya Manato, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Eduardo Braide, Eduardo Costa, Enéias Reis, Fernanda Melchionna , Flordelis, Geovania de Sá, Jandira Feghali, Jorge Solla, Juscelino Filho, Leandre, Liziane Bayer, Luciano Ducci, Marco Bertaiolli, Marília Arraes, Marina Santos , Miguel Lombardi, Milton Vieira, Olival Marques, Ossesio Silva, Pastor Sargento Isidório, Pedro Westphalen, Pinheirinho, Rodrigo Coelho, Rosangela Gomes e Tereza Nelma - Titulares; Afonso Hamm, Alan Rick, Alcides Rodrigues , Alice Portugal, Arlindo Chinaglia, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Daniela do Waguinho, Diego Garcia, Dr. Leonardo, Fábio Mitidieri, Flávia Morais, Heitor Schuch, Jéssica Sales, João Roma, Júnior Ferrari, Lauriete, Luiz Lima, Marcio Alvino, Mariana Carvalho, Mauro Nazif, Otto Alencar Filho, Pastor Gildenemyr, Paula Belmonte, Pompeo de Mattos, Professor Alcides, Rejane Dias, Renata Abreu e Sergio Vidigal – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Hercílio Coelho Diniz, Herculano Passos e Ricardo Izar, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Assis Carvalho, Benedita da Silva, Capitão Augusto, Celina Leão, Dr. Luiz Ovando, Roberto de Lucena e Silvia Cristina. JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA: O Deputado Eduardo Costa justificou ausência nas Audiências Públicas dos dias 9, 16, 23 e 25 de abril, 23 de maio, 4 de junho, 2 e 11 de julho e 7 e 22 de agosto. Antes da abertura dos trabalhos, o Presidente, Deputado Antonio Brito, anunciou a presença da Presidente da FIOCRUZ, Nísia Trindade Lima, a quem convidou à Mesa para fazer sua exposição para os membros da Comissão. Após a exposição, o presidente passou a palavra para os deputados e deputadas fazerem suas perguntas à Presidente da FIOCRUZ. Usaram da palavra o Deputado Jorge Solla, o Deputado Ricardo Barros, o Deputado Zacharias Calil, o Deputado Alexandre Padilha, o Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., a Deputada Jandira Feghali, o Deputado Chico D’Angelo, a Deputada Alice Portugal e, por último, a Deputada Carmen Zanotto, Presidente da Subcomissão Permanente da Saúde. Ato contínuo, a Presidente da FIOCRUZ fez suas considerações finais. Encerrada a apresentação da Sra. Nísia Trindade Lima, o presidente anunciou a presença do Ministro da Cidadania, Osmar Terra que agradeceu o convite do Presidente da Comissão, Deputado Antonio Brito, e do Deputado Eduardo Barbosa, Presidente da Subcomissão Permanente de Assistência Social. Em seguida, o Ministro fez uma exposição sobre assuntos da Pasta e, ao final, pediu desculpas aos deputados presentes, pois teria que se ausentar para um compromisso no Senado Federal, deixando em seu lugar o Secretário Especial do Ministério, Lelo Coimbra, e toda a equipe ministerial. Após, o Presidente Antonio Brito passou a palavra para o Deputado Eduardo Barbosa que, após breves considerações, chamou à Mesa a Consultora Legislativa, Júlia Alves Marinho Rodrigues, para uma explanação sobre os cortes orçamentários na área da assistência social. Terminada a exposição da Consultora Legislativa, usaram da palavra a Deputada Carmen Zanotto, a Deputada Daniela do Waguinho, a Deputada Leandre, o Deputado Darcísio Perondi e o Deputado Fábio Mitidieri. Por último, o Secretário Especial do Ministério da Cidadania, Lelo Coimbra, usou da palavra para resposta a perguntas dos parlamentares. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da quadragésima quinta e quadragésima sexta reuniões, realizadas no dia três de setembro. O Deputado Alexandre Serfiotis solicitou dispensa da leitura da ata. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente deu como lido o expediente com as correspondências recebidas até 3 de setembro, cujo resumo já foi encaminhado aos gabinetes de vossas excelências. O Deputado Alexandre Serfiotis solicitou a palavra para a leitura de um expediente assinado por 12 entidades representantes dos servidores da área da saúde do Rio de Janeiro e, ao terminar a leitura, pediu ao Presidente que submetesse à apreciação do Plenário da Comissão a designação de um grupo de parlamentares, preferencialmente do Rio de Janeiro, mas não necessariamente, para participação no seminário a ser realizado na ALERJ. Em votação, a proposta foi APROVADA. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 280/2019 - da Sra. Flávia Morais - (REQ 276/2019) - que "requer o aditamento do Requerimento nº 276/2019, para incluir convidados para a audiência pública que debaterá a forma de financiamento e organização da política de oncologia do Brasil". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELA DEP. ADRIANA VENTURA. 2 - REQUERIMENTO Nº 281/2019 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de audiência pública sobre Câncer de Pênis, a ser realizada em novembro durante a Campanha Novembro Azul". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. ADRIANA VENTURA, DR ZACHARIAS CALIL E DRª SORAYA MANATO. 3 - REQUERIMENTO Nº 282/2019 - da Sra. Carmen Zanotto - que " Requer que seja realizado Seminário com o tema: "GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA: PARA ALÉM DE DIREITOS, UMA QUESTÃO DE DESENVOLVIMENTO", em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. ADRIANA VENTURA, DRª SORAYA MANATO, ROSÂNGELA GOMES, DR. ZACHARIAS CALIL E OSSESIO SILVA. 4 - REQUERIMENTO Nº 283/2019 - da Sra. Carmen Zanotto - (PDC 1008/2018) - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do PDC 1008/2018 sobre os avanços e pontos mais polêmicos da Resolução Anvisa RDC nº 222, de 28 de março de 2018". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELAS DEP. ADRIANA VENTURA E SORAYA MANATO. 5 - REQUERIMENTO Nº 284/2019 - da Sra. Adriana Ventura - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre o uso nocivo do álcool e seus impactos na sociedade brasileira". APROVADO, COM A INCLUSÃO DO CONVIDADO SR. ANDRE BRUGGER DA BOUZA, DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, SUGERIDO PELA DEP. ADRIANA VENTURA. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. ROSÂNGELA GOMES, DR. ZACHARIAS CALIL E OSSESIO SILVA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.541/2015 - do Senado Federal - Pedro Taques - (PLS 198/2014) - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave". (Apensados: PL 7472/2010 (Apensados: PL 5356/2013 (Apensados: PL 5996/2013, PL 6367/2013, PL 7172/2014 (Apensado: PL 7020/2017), PL 7628/2014, PL 994/2015 (Apensado: PL 1718/2015) e PL 2473/2015), PL 6964/2013, PL 7340/2014 (Apensado: PL 1864/2015), PL 4583/2016 (Apensado: PL 2133/2019), PL 4994/2016 (Apensado: PL 6653/2016), PL 5402/2016 e PL 6768/2016), PL 6980/2017 (Apensados: PL 9147/2017 (Apensados: PL 1869/2019 e PL 2074/2019), PL 3863/2019 e PL 3997/2019), PL 10364/2018 e PL 11100/2018) RELATOR: Deputado DR. LEONARDO. PARECER: pela APROVAÇÃO do PL nº 2.541, de 2015; e os PLs apensados nº 5.356, de 2013; PL nº 5.996, de 2013; PL nº 6.367, de 2013; PL nº 7.628, de 2014; PL nº 994, de 2015; PL nº 1.718, de 2015; PL nº 2.473, de 2015; PL nº 4.994, de 2016; PL nº 10.364, de 2018 e PL nº 1.869, de 2019 nos termos do SUBSTITUTIVO em anexo e pela REJEIÇÃO dos PLs nº 7.472, de 2010; PL nº 6.964, de 2013; PL nº 7.172, de 2014; PL nº 7.340, de 2014; PL nº 1.864, de 2015; PL nº 4.583, de 2016; PL nº 5.402, de 2016; PL nº 6.653, de 2016; PL nº 6.768, de 2016; PL nº 6.980, de 2017; PL nº 7.020, de 2017; PL nº 9.147, de 2017; PL nº 11.100, de 2018; PL nº 2.074, de 2019; PL nº 2.133, de 2019, PL nº 3.863, de 2019 e PL nº 3.997, de 2019. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DR. ZACHARIAS CALIL. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 572/2010 - do Sr. Daniel Almeida - que "cria a aposentadoria especial aos frentistas de postos de revenda de combustíveis". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DR. ZACHARIAS CALIL.TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA10 - PROJETO DE LEI Nº 211/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para promover a doação de alimentos e de remédios". (Apensado: PL 4091/2019) RELATOR: Deputado ENÉIAS REIS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4091/2019, apensado, com substitutivo. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. ENÉIAS REIS. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DRA. SORAYA MANATO (PSL-ES), DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP), DEP. ROSANGELA GOMES (REPUBLIC-RJ), DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE-BA), DEP. MIGUEL LOMBARDI (PL-SP) E DEP. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM-GO). VISTA À DEPUTADA DRA. SORAYA MANATO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.997/2012 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 279/2011) - que "altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social". (Apensado: PL 295/2011) RELATOR: Deputado DR. LEONARDO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 295/2011, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DR. ZACHARIAS CALIL. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.590/2012 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas, nos locais que especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990. RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DARCÍSIO PERONDI. 17 - PROJETO DE LEI Nº 736/2015 - do Sr. Baleia Rossi - que "dispõe sobre a manutenção de desfibrilador cardíaco em locais especificados de todo o território nacional e dá outras providências" (Apensados: PL 4436/2016 (Apensado: PL 2747/2019), PL 10626/2018 (Apensado: PL 1662/2019) e PL 11201/2018) RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4436/2016, do PL 10626/2018, do PL 11201/2018, do PL 2747/2019, e do PL 1662/2019, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DARCÍSIO PERONDI. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.292/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta parágrafo § 3º, ao art. 42, da Lei Federal nº 8. 213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade". RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEP. JORGE SOLLA E DR. ZACHARIAS CALIL. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.269/2016 - do Sr. João Derly - que "acrescenta dispositivos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária das empresas que contratarem pessoas com deficiência". (Apensados: PL 6565/2016 e PL 8400/2017) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do PL 4269/2016 e do PL 6565/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8400/2017, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DIEGO GARCIA. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.315/2016 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre o fornecimento de esfingomanômetros a hipertensos de baixa renda pelo Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado DR. LEONARDO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DIEGO GARCIA. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.642/2016 - do Sr. Flavinho - que "dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto". (Apensado: PL 5617/2016) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5617/2016, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JORGE SOLLA. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.392/2016 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera o art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exame médico-pericial multidisciplinar e avaliação da limitação biopsicossocial para exercício de atividade laboral para fins de concessão de aposentadoria por invalidez". RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEP. EDUARDO BARBOSA E DR. JAZIEL. 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.676/2016 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer tarifas nas contas bancárias utilizadas para recebimento de benefícios pagos em decorrência de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal". RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DIEGO GARCIA. 27 - PROJETO DE LEI Nº 8.949/2017 - do Sr. Rôney Nemer - que "altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem". (Apensado: PL 10570/2018 (Apensado: PL 1207/2019)) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 10570/2018, e do PL 1207/2019, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DIEGO GARCIA. 30 - PROJETO DE LEI Nº 9.578/2018 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a utilização de plantas aromáticas reconhecidamente repelentes de insetos em estabelecimentos públicos de ensino, de saúde ou aqueles com atendimento ao público". (Apensado: PL 11044/2018) RELATOR: Deputado EDUARDO COSTA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 11044/2018, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DR. ZACHARIAS CALIL. 31 - PROJETO DE LEI Nº 9.979/2018 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo no financiamento da previdência social" RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Silvia Cristina, em 03/09/2019. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. DIEGO GARCIA.APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - PROJETO DE LEI Nº 259/2019 - do Sr. Márcio Labre - que " Dispõe sobre a Revisão das Indenizações a Anistiados". RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JORGE SOLLA. 40 - PROJETO DE LEI Nº 426/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. DIEGO GARCIA. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 44 - PROJETO DE LEI Nº 1.506/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer a manutenção temporária do Benefício de Prestação Continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual". RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DIEGO GARCIA. 45 - PROJETO DE LEI Nº 1.589/2019 - do Sr. Mauro Nazif - que "altera o caput do art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para assegurar pagamento de abono anual". RELATORA: Deputada LIZIANE BAYER. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DIEGO GARCIA. 46 - PROJETO DE LEI Nº 1.844/2019 - do Sr. Fernando Rodolfo - que "proíbe a comercialização de cigarros e de derivados do tabaco em um raio de cem metros das instituições de ensino da pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior do território nacional". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. RICARDO BARROS. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE-BA), DEP. FLORDELIS (PSD-RJ), DEP. DR. JAZIEL (PL-CE), DEP. ALEXANDRE PADILHA (PT-SP), DEP. MIGUEL LOMBARDI (PL-SP) E DEP. ENÉIAS REIS (PSL-MG). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 50 - PROJETO DE LEI Nº 2.233/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "dispõe sobre incentivos fiscais e registro sanitário simplificado de medicamentos órfãos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Lei nº 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 10.147, de 2000 e 10.865, de 2004. RELATOR: Deputado ALEXANDRE PADILHA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DIEGO GARCIA. 52 - PROJETO DE LEI Nº 2.383/2019 - do Sr. Delegado Pablo - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tornar obrigatória a existência da Estratégia de Saúde da Família (ESF), antigo Programa Saúde da Família, em municípios com mais de quarenta mil habitantes". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela rejeição. VISTA CONJUNTA ÀS DEPUTADAS ADRIANA VENTURA E DRA. SORAYA MANATO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 2.800/2019 - do Sr. Gustinho Ribeiro - que "institui subsídio de 50% do consumo mensal de energia elétrica e de água das entidades filantrópicas". (Apensado: PL 3023/2019 (Apensado: PL 4735/2019)) RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3023/2019, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DR. ZACHARIAS CALIL. 54 - PROJETO DE LEI Nº 2.803/2019 - do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - que "altera o art. 4º da Lei nº 6.932, de 181, dispondo sobre o valor da bolsa do médico-residente". RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DIEGO GARCIA. 55 - PROJETO DE LEI Nº 2.821/2019 - do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe sobre a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir as Práticas Integrativas e Complementares no campo de atuação do SUS". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. PROFERIDO PARECER PELO RELATOR, DEP. RICARDO BARROS. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 57 - PROJETO DE LEI Nº 3.052/2019 - do Sr. Pastor Gildenemyr - que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários efetuada por instituições filantrópicas e religiosas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DIEGO GARCIA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou: Reunião Ordinária, quarta-feira, dia 11 de setembro, às 9h30, neste plenário 7, para discutir os itens da pauta; Audiência Pública da Subcomissão Permanente da Saúde, quinta-feira, dia 5 de setembro, às 9 horas, no plenário 13, para “debater sobre órteses, próteses e meios de locomoção sobre órteses, próteses e meios de locomoção das pessoas com deficiência; Simpósio. Terça-feira, dia 10 de setembro, às 9h, no auditório Nereu Ramos, para “discutir a prevenção ao suicídio e automação. E encerrou os trabalhos às treze horas e doze minutos. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antonio Brito ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.