TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 62/2019 - do Sr. Celso Russomanno - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "A medida da ANATEL que proibiu a Fox de oferecer programação linear, diretamente ao usuário pela Internet"".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 64/2019 - do Sr. Márcio Marinho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o tema "obsolescência programada" na área de telefonia móvel".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 66/2019 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as consequências decorrentes da compra do controle da SOMOS EDUCAÇÃO, pelo grupo KROTON EDUCACIONAL e dos sistemas de ensino do GRUPO POSITIVO pelo GRUPO ARCO".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 67/2019 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o processo de liberação da faixa de frequência 3,5 GHz para implementação da tecnologia 5G no Brasil e a garantia de não interferência para o sinal de TVRO".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 69/2019 - da Sra. Greyce Elias - que "requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir elaboração de política pública de enfrentamento da obesidade"
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 70/2019 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública com Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e outros para debater os abusos quanto às ligações indesejadas de telemarketing".
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. PERPÉTUA ALMEIDA (PCDOB-AC).
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 71/2019 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a cobrança indevida em telefonia móvel dos denominados serviços de valor adicionado, como pacotes de mensagens, jogos, horóscopo, dentre outros".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PERPÉTUA ALMEIDA (PCDOB-AC), DEP. FELIPE CARRERAS (PSB-PE) E DEP. EROS BIONDINI (PROS-MG).
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 72/2019 - da Sra. Perpétua Almeida - que "solicita realização de Mesa Redonda na cidade de Cruzeiro do Sul, estado do Acre, com a presença de parlamentares desta Comissão e autoridades públicas e privadas do setor de telecomunicações para debater as frequentes panes do sistema de telefonia móvel e internet na Região do Juruá, Estado do Acre".
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. PERPÉTUA ALMEIDA (PCDOB-AC).
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 73/2019 - da Sra. Perpétua Almeida - que "solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - (MCTIC), Sr. Marcos Cesar Pontes, sobre frequentes panes da rede de telefonia móvel e internet na Região do Juruá, Estado do Acre".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 74/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a segurança pública do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro".
APROVADO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. AUREO RIBEIRO (SOLIDARI-RJ).

REQUERIMENTO Nº 75/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o reajuste da energia elétrica acima da inflação".
APROVADO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. AUREO RIBEIRO (SOLIDARI-RJ).

REQUERIMENTO Nº 76/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater o PL 4.442/2019, que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a autoridade policial a requisição de dados".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FELIPE CARRERAS (PSB-PE), DEP. CAPITÃO WAGNER (PROS-CE) E DEP. CÉLIO MOURA (PT-TO).
APROVADO CONTRA O VOTO DO DEP. CELIO MOURA, INCLUINDO REPRESENTANTE DO INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE - ITS E DO DATA PRIVACY BRASIL.

REQUERIMENTO Nº 78/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para debater o setor de monitoramento e rastreamento de veículos de carga e a importância do PLP 191/15 para proteção e defesa do consumidor".
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. AUREO RIBEIRO (SOLIDARI-RJ).
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 79/2019 - do Sr. Eros Biondini - (REQ 25/2019) - que "requer a inclusão de convidados para audiência pública que debate serviços de internet, tema do Requerimento n° 25, de 2019".
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. EROS BIONDINI (PROS-MG).
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 80/2019 - do Sr. Ivan Valente - que "requeremos a convocação da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos sobre a liberação de 290 novos agrotóxicos".
RETIRADO DE PAUTA, DEVIDO AO ACOLHIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELO DEP. EROS BIONDINI.

REQUERIMENTO Nº 81/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a convocação dos ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Saúde para comparecer à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados".
RETIRADO DE PAUTA, DEVIDO AO ACOLHIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELO DEP. EROS BIONDINI.

REQUERIMENTO Nº 82/2019 - do Sr. Jorge Braz - que "requer o encaminhamento da Indicação em anexo ao Exmo. Sr. Presidente da República referente à nomeação do cargo de Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados"
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO EM CONSEQUÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM ACATADA ANTERIORMENTE.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 145/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta o art. 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes mais frequentes, aplicadas por terceiros, relacionadas às suas operações".
RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Gilson Marques, em 26/06/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Gilson Marques, em 03/07/2019.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 14/08/2019.
LIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 161/2018 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre: a) a dívida pública federal, no período de 2012 a 2017; b) o impacto sobre o montante da dívida pública das decisões do COPOM na fixação da SELIC; c) receita e despesa com a previdência social".
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
RELATÓRIO: pela implementação, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.
LIDO O RELATÓRIO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. IVAN VALENTE (PSOL-SP).
APROVADO O RELATÓRIO PRÉVIO.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 14/2019 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização na Agência Nacional de Energia Elétrica para verificar a adequação dos critérios utilizados pela Aneel para fixar os parâmetros regulatórios mínimos a serem exigidos das distribuidoras de energia elétrica e a efetividade da regulação na melhoria dos indicadores correspondentes; o cumprimento das metas de investimento pelas concessionárias; bem como a adequação dos critérios de reajuste das tarifas de energia elétrica".
RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.
LIDO O RELATÓRIO.
APROVADO O RELATÓRIO PRÉVIO.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 18/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, juntamente com o Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle no Programa de Financiamento Estudantil (Fies) a fim de acompanhar a continuidade da execução do programa"
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
RELATÓRIO: pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 151/2019 - do Sr. José Nelto - que "cria a modalidade do consumo de energia elétrica pré-paga". (Apensado: PL 539/2019)
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PARECER: pela rejeição do PL 151/2019, e do PL 539/2019, apensado.
Não apreciado em virtude de aprovação de requerimento de retirada de pauta do Dep. Eros Biondini, em 14/08/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 224/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 13.146, de 2015 e 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela rejeição.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 22/05/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Ricardo Izar, em 29/05/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Relator, em 12/06/2019.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 26/06/2019.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 03/07/2019.
O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado em 05/06/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 507/2019 - do Sr. Pr. Marco Feliciano - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o início do prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor".
RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Felício Laterça e Gurgel, em 24/04/2019.
Lido o parecer, em 24/04/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Relator, em 26/06/2019.
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Aureo Ribeiro e Felipe Carreras, em 03/07/2019.
Não apreciado em virtude de aprovação de requerimento de retirada de pauta do Dep. Gilson Marques, em 14/08/2019.
O Deputado Eli Corrêa Filho apresentou voto em separado em 07/05/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.066/2019 - do Sr. José Medeiros - que "acrescenta §3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que as embalagens de bebidas açucaradas contenham advertência sobre aos malefícios que o consumo abusivo dessas bebidas".
RELATORA: Deputada GREYCE ELIAS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo, e pelo encaminhamento de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.118/2019 - do Sr. Marreca Filho - que "obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disporem de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar".
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.469/2019 - do Sr. Daniel Silveira - que "veda a cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço de luz, água e gás em todo o território nacional".
RELATOR: Deputado GURGEL.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.769/2019 - do Sr. Hélio Costa - que "acrescenta o art. 48-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre vagas de estacionamento nas proximidades de farmácias e drogarias". (Apensado: PL 4046/2019)
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PARECER: pela aprovação do PL 2769/2019, e pela rejeição do PL 4046/2019, apensado.
LIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.080/2019 - da Sra. Liziane Bayer - que "obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e estabelecimentos similares a informar o peso das porções dos itens alimentares postos à venda".
RELATOR: Deputado ELI BORGES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.