TEMA: "Discussão e Votação de Proposições"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 93/2019 - do Sr. José Nelto - que "requer a realização de reunião de audiência pública para examinar o processo de privatização da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG-D".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 94/2019 - dos Srs. Daniel Silveira e Felício Laterça - (REQ 37/2019) - que "requer a inclusão de representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL na audiência pública, a ser realizada em atendimento ao Requerimento nº 37/2019, cujo propósito é debater a distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro pela empresa Enel Brasil S/A".
APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO FELÍCIO LATERÇA.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 590/2017 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "susta a Portaria nº 120/2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas repassando aos consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados". (Apensados: PDC 600/2017, PDC 623/2017 e PDC 1106/2018)
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela rejeição deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 600/2017, 623/2017 e 1.106/2018, apensados.
Os Deputados Delegado Edson Moreira e Fabio Garcia apresentaram votos em separado.
VISTA AO DEPUTADO LEUR LOMANTO JÚNIOR.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 337/2019 - do Sr. Joaquim Passarinho - que "susta a Resolução Homologatória nº 2.551, de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL". (Apensado: PDL 338/2019)
RELATOR: Deputado DANIEL SILVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste e do PDL 338/2019, apensado.
VISTA AO DEPUTADO ARNALDO JARDIM.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 434/2019 - do Sr. Luiz Flávio Gomes - que "susta a Resolução Homologatória Nº 2.522, de 20 de março de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2019 da CPFL Santa Cruz".
RELATOR: Deputado CÁSSIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JOAQUIM PASSARINHO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 133/2013 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "propõe que a Comissão de Minas e Energia realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, procedimentos de auditoria para verificar no âmbito dos Planos de Modernização de Instalações de Interesse Sistêmico o grau de implementação de melhorias e reforços por parte das concessionárias de transmissão de energia elétrica que atendem os estados do Nordeste".
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO OLIVEIRA.
RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento.
APROVADO O RELATÓRIO FINAL.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 137/2013 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "propõe que a Comissão de Minas e Energia, ouvida a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, promova atos de fiscalização sobre as licitações realizadas pela Petrobrás para a contratação da construção, operação e fretamento de sondas destinadas à exploração das reservas petrolíferas do pré-sal".
RELATOR: Deputado WLADIMIR GAROTINHO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação.
Vista ao Deputado Zé Geraldo, em 25/11/2015.
RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO APROVADO DO DEPUTADO PAULO GANIME.

PROJETO DE LEI Nº 1.470/2007 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "concede descontos especiais nas tarifas de energia elétrica para agricultor familiar e empreendedor rural que se situe na área do Semi-árido definida como Polígono das Secas".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela aprovação deste e das Emendas adotadas pela CINDRA.
Vista ao Deputado Joaquim Passarinho, em 04/10/2017.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.659/2011 - do Sr. Beto Faro - que "determina a observância do princípio do conteúdo local nas aquisições de bens e contratações de serviços nos empreendimentos de exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO APROVADO DO DEPUTADO PADRE JOÃO.

PROJETO DE LEI Nº 7.728/2014 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para estabelecer medidas de compensação tributária para indústrias de consumo eletrointensivo que reduzam espontaneamente a demanda de energia elétrica no processo produtivo".
RELATOR: Deputado JOÃO CARLOS BACELAR.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO FELÍCIO LATERÇA.

PROJETO DE LEI Nº 9.365/2017 - do Sr. Aureo - que "estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual". (Apensado: PL 795/2019)
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 795/2019, apensado.
VISTA AO DEPUTADO PAULO GANIME.

PROJETO DE LEI Nº 9.625/2018 - do Sr. Padre João - que "dispõe sobre a política de incentivo à produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.718, de 1998 e 10.336, de 2001.
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 10.874/2018 - do Sr. Lincoln Portela - que "proíbe a mineração em faixa de dez quilômetros no entorno de unidades de conservação".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 290/2019 - do Sr. Rubens Otoni - que "estabelece critérios para a política de reajustes da energia elétrica em todo o território nacional". (Apensados: PL 972/2019 e PL 1503/2019)
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 972/2019, e do PL 1503/2019, apensados.
VISTA AO DEPUTADO LEUR LOMANTO JÚNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 323/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para regulamentar a identificação de irregularidades no consumo de energia elétrica".
RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.192/2019 - do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão".
RELATORA: Deputada EDNA HENRIQUE.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Júnior Ferrari apresentou voto em separado em 14/08/2019.
RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA.