Às quatorze horas e trinta e um minutos do dia três de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Celso Maldaner, Daniel Freitas, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Shéridan, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Angela Amin, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Darcísio Perondi, Dr. Frederico, Edio Lopes, Fabio Schiochet, Francisco Jr., Gervásio Maia, Giovani Cherini, Gurgel, Hugo Motta, José Medeiros, Lucas Redecker, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Maurício Dziedricki, Neri Geller, Paulo Magalhães, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Sanderson, Túlio Gadêlha e Vicentinho Júnior – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Coronel Chrisóstomo, Fred Costa, General Peternelli, Hercílio Coelho Diniz, Lincoln Portela, Luis Miranda, Nereu Crispim e Pr. Marco Feliciano, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Arthur Oliveira Maia, Bilac Pinto, Clarissa Garotinho, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Expedito Netto, Luis Tibé, Marcelo Aro, Paulo Abi-Ackel e Renildo Calheiros. Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira, João Marcus Simões Dias e Zoe Maria Fernandez Martinez. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da quinquagésima sexta Reunião Deliberativa Ordinária e quinquagésima sétima Reunião Deliberativa Ordinária, realizadas em vinte e oito e vinte e nove de agosto de dois mil e dezenove, respectivamente. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura das Atas. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 28/08/2019: 1 - Ao Deputado Expedito Netto: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.107/18; 2 - Ao Deputado João Campos: Projeto de Lei nº 5.707/16; 3 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans E Bragança: Projeto de Lei nº 1.462/15. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 28/08/2019 para Redação Final: 4 - Ao Deputado Eduardo Cury: Projeto de Decreto Legislativo nº 157/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 302/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 316/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 319/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 320/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 322/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 326/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 327/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 328/19; 5 - Ao Deputado Fábio Trad: Projeto de Lei nº 43/15, Projeto de Lei nº 6.267/16, Projeto de Lei nº 9.575/18, Projeto de Lei nº 9.669/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 89/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 361/19; 6 - Ao Deputado João Campos: Projeto de Lei nº 524/15, Projeto de Lei nº 8.532/17, Projeto de Decreto Legislativo nº 330/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 299/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 297/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 331/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 356/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 363/19; 7 - Ao Deputado Paulo Azi: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.117/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.129/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.143/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.145/18 e Projeto de Decreto Legislativo nº 1.146/18; 8 - Ao Deputado Paulo Teixeira: Projeto de Decreto Legislativo nº 531/11, Projeto de Decreto Legislativo nº 691/12, Projeto de Decreto Legislativo nº 708/12, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.385/13 e Projeto de Decreto Legislativo nº 651/17. 9 - Comunicado em 30/08/2019, da Deputada Caroline de Toni, comunicando sua renúncia do PLP 271/2005. Ato contínuo, o Presidente procedeu à leitura da seguinte decisão: “No último dia 28 de agosto de 2019, foi submetida à deliberação do Plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2015, que “acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal”, com o objetivo de retirar a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. No dia seguinte, quinta-feira dia 29 de agosto de 2019, o ilustre Deputado Pedro Uczai solicitou a esta Presidência a alteração da proclamação do resultado da votação da PEC por entender ter havido equívoco quanto ao resultado anunciado, uma vez que oito Deputados teriam se manifestado em sentido contrário, o que configuraria maioria para rejeitar o parecer da Proposta. Esta Presidência recolheu a solicitação apresentada e se comprometeu a apresentar uma resposta com a máxima brevidade. É o breve relatório. De acordo com o que estabelece o art. 185 do Regimento Interno, na votação pelo processo simbólico, o Presidente, ao anunciar a votação da matéria, convida os Deputados a favor a permanecerem sentados, proclamando em seguida o resultado. Verifica-se, pela expressa letra do Regimento Interno, que na votação simbólica cabe ao Presidente anunciar o resultado manifestado pelo colegiado, considerando que este encontra-se em uma posição mais favorável para aferir a vontade do plenário. Nesse sentido, ainda que prescindível o detalhamento face a votação ter sido simbólica, cabe aqui pontuar os seguintes pontos: a) ao proclamar o resultado da votação pelo processo simbólico da PEC nº 72/2015, observei que parte do Plenário se manifestou contrariamente à matéria. Contudo, uma parte maior restou imóvel, manifestando assim, sua intenção na aprovação da matéria. b) ao anunciar os votos contrários, nominei os 7 (sete) Deputados que indubitavelmente levantaram os braços (Patrus Ananias, João Campos, Pedro Uczai, Samuel Moreira, Alencar Santana Braga, Talíria Petrone e Luizão Goulart). c) Por outro lado, manifestaram o voto favorável à matéria outros 8 (oito) Deputados (Reinhold Stephanes Júnior, Gilson Marques, Diego Garcia, Bia Kicis, Chris Tonietto, Sanderson, Sergio Toledo e Fábio Trad), que somados ao voto deste Presidente configuram 9 (nove) votos favoráveis. O voto do Deputado Fábio Trad, mencionado como contrário pelo Deputado Alencar Santana Braga em sua argumentação na Reunião do dia vinte e nove, não foi anunciado nem contabilizado por esta Presidência como contrário, pois o seu gesto de erguer o braço foi bem posterior, breve e descontinuado, como se comprova nas imagens da Reunião, simbolizando desistência da manifestação. Reitera essa interpretação o fato de que o próprio Deputado não fez qualquer reclamação no momento da proclamação do resultado no sentido de requerer que seu voto fosse anunciado como contrário. d) dessa forma, mesmo que o processo simbólico não signifique a necessidade de contagem de votos a cada processo de votação, as imagens do momento da deliberação ratificam o resultado proclamado, com 9 (nove) votos favoráveis e 7 (sete) contrários. E, ainda que o voto do Deputado Fábio Trad fosse contabilizado como contrário e a contagem ficasse 8 (oito) a 8 (oito), haveria de se considerar o sentido do voto do Relator, pela admissibilidade, para desempate, o que também manteria o resultado proclamado. O que se pretende mostrar com os dados acima, é que à luz dos fatos ponderados por alguns membros deste Colégio que margearam a votação simbólica do Parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 72/2015, esta Presidência esclarece que, em nenhum momento, absolutamente, houve intenção de subverter o resultado manifesto da Comissão. Tratou-se, na verdade, de uma votação simbólica bastante difícil, em que o resultado retrata, ao fim, a vontade da Comissão. Respeito, cordialidade, isenção e uma perene preocupação com o Processo Legislativo Federal são bases indubitáveis que sempre nortearam a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e que não será, sobremaneira, diferente no ano de 2019.Outrossim, ratificam-se o apartidarismo e a certeza de que o interesse de todos é imperioso e sempre será alcançado pela nossa devida máxima atenção, seja ele de Direita, de Esquerda ou de Centro, estará sempre sob a égide de nossos olhares se for de comum com os interesses do povo brasileiro e para impulsionar o crescimento do Brasil. Dessa forma, seguro da análise visual feita da manifestação do colegiado no momento do anúncio da votação e amparado pelos registros audiovisuais da deliberação, concluo que não cabe modificação da proclamação do resultado, que, apesar da dificuldade, foi aferido de forma correta e imparcial, restando apenas, em que pese o respeito e consideração que nutro pelo Deputado Pedro Uczai, o indeferimento da solicitação apresentada à Mesa”. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e quarenta minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Caroline de Toni, Bia Kicis, Pedro Lupion, Sérgio Toledo, Luiz Philippe de Orléans e Bragança e Chris Tonietto, solicitaram, em lista de presença na Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos itens um, cinco, três, oito, seis e sete, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Alencar Santana Braga, Paulo Teixeira, Jandira Feghali, José Medeiros, Talíria Petrone e Pedro Paulo. 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.403/2011 - do Senado Federal - COMISSÃO - CPI - PEDOFILIA - 2008 - (PLS 235/2009) - que "acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer pela Relatora. Discutiram a matéria os Deputados José Medeiros, Gilson Marques, Maria do Rosário, Fábio Trad e Talíria Petrone. Usou da palavra, para réplica, a Relatora. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às quinze horas e trinta e cinco minutos, assumiu a Presidência o Deputado Delegado Marcelo Freitas. Usaram da palavra, pela ordem, Os Deputados Deputado Pompeo de Mattos, Sérgio Toledo e Luiz Flávio Gomes. 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.701/2017 - dos Srs. Eduardo Bolsonaro e Jair Bolsonaro - que "altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo com o uso de motocicleta". (Apensado: PL 8745/2017) RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei 8.745/2017, apensado, com substitutivo. Em 28/08/2019, foram asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone. Na presente Reunião, o Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de votação nominal do Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Maria do Rosário. O Presidente, de ofício, concedeu a votação nominal, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal do Requerimento de retirada de pauta. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário. Ato contínuo, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Talíria Petrone e, contrariamente, o Deputado Fábio Trad. Orientaram suas bancadas, contrariamente, o Governo e os partidos PSL, PL, REPUBLICANOS, DEM, PSDB, PODEMOS e NOVO. Comunicaram obstrução à Mesa a Oposição e os partidos PT, PSB, PDT e PSOL. Às dezesseis e horas e treze minutos, iniciou-se a votação nominal e, às dezesseis horas e dezenove minutos, foi cancelada e a Reunião foi suspensa, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Às dezenove horas e cinquenta minutos, o Presidente em exercício, Deputado Delegado Marcelo Freitas, reiniciou a Reunião e, em seguida, a encerrou, em virtude do início da Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados.  No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, a pedido do Autor, Deputado Pedro Paulo, a Proposta de Emenda à Constituição n^o 423/18, item dois da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Afonso Motta. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezenove horas e cinquenta e seis minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia quatro de setembro de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo .