CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1646, DE 2019, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ESTABELECE MEDIDAS PARA O COMBATE AO DEVEDOR CONTUMAZ E DE FORTALECIMENTO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E ALTERA A LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, A LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992, E A LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03/09/2019

LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 11h

    A - Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:

    Tema: Apresentação do Projeto de Lei nº 1646/2019

    JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR, Procurador-Geral da Fazenda Nacional (REQ 7/19);

    CRISTIANO NEUENSCHWANDER LINS DE MORAIS, Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS (REQ 3/19);

    JOSÉ ERNANE DE SOUZA BRITO, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ (REQ 6/19).

    (Requerimento nº 3/2019, do Dep. Jorge Braz)
    (Requerimento nº 6/2019, do Dep. Tadeu Alencar)
    (Requerimento nº 7/2019, do Dep. Tadeu Alencar)

B -

Deliberação de Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 10/2019 - do Sr. Elias Vaz - (PL 1646/2019) - que "requer Audiência Pública para discussão do tema: "O perfil da dívida tributária federal e as medidas para sua recuperação como meio de promover o ajuste fiscal", com os seguintes convidados: Subsecretário Geral da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Sr. João Paulo Martins da Silva; Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União, Sr. Cristiano Neuenschwander Lins de Morais; Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Sr. Kleber Cabral; Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Sr. José Ernane de Souza Brito; e Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO, Sr. Edson Vismona".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 11/2019 - do Sr. Pastor Gildenemyr - (PL 1646/2019) - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL 1646/2019, com representante da Associação Nacional Dos Advogados Públicos Federais - ANAFE"
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 12/2019 - do Sr. Vitor Lippi - (PL 1646/2019) - que "requer a realização de reunião de audiência pública com a presença da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ, para que possam apresentar dados deste setor em razão da discussão do PL 1.646/19"
APROVADO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 13/2019 - do Sr. Tadeu Alencar - (PL 1646/2019) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Carlos Alexandre Jorge da Costa, Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia".
APROVADO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 14/2019 - do Sr. Tadeu Alencar - (PL 1646/2019) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Felipe Santa Cruz, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil".
APROVADO.


6 -

REQUERIMENTO Nº 15/2019 - do Sr. Tadeu Alencar - (PL 1646/2019) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Kleber Cabral, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional)".
APROVADO.


7 -

REQUERIMENTO Nº 16/2019 - do Sr. Tadeu Alencar - (PL 1646/2019) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Fernando Marcelo Mendes, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)".
APROVADO.


8 -

REQUERIMENTO Nº 17/2019 - do Sr. Tadeu Alencar - (PL 1646/2019) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Heleno Taveira Torres, Professor Titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)".
APROVADO.


9 -

REQUERIMENTO Nº 18/2019 - do Sr. Tadeu Alencar - (PL 1646/2019) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Renato Rodrigues Vieira, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)".
APROVADO.


10 -

REQUERIMENTO Nº 19/2019 - do Sr. Tadeu Alencar - (PL 1646/2019) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União".
APROVADO.


11 -

REQUERIMENTO Nº 20/2019 - do Sr. Tadeu Alencar - (PL 1646/2019) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sra. Regina Helena Costa, Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ)".
APROVADO.


12 -

REQUERIMENTO Nº 21/2019 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - (PL 1646/2019) - que "requer a realização de audiências públicas, para debater o Projeto de Lei n° 1.646, de 2019, com os seguintes convidados: Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Dr. Felipe Santa Cruz; Professora de Direito Civil e Comercial da Universidade de Brasília, a Dra. Ana de Oliveira Frazão; Professor de Direito Processual Civil Fredie Souza Didier Júnior; Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE), o Dr. Telmo Lemos Filho; Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministro João Otávio de Noronha; Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Dr. Fernando Cesar Baptista de Mattos; Presidente da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), o Dr. Murilo Portugal Filho; e o Presidente da Associação Nacional das Empresas de Recuperação de Credito, o Dr. Celso Pedro Senise Júnior".
APROVADO.