CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, VIOLÊNCIA E NARCOTRÁFICO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/11/2003

 A - Apreciação  das  propostas  de emendas  aos  projetos lei que dispõem   sobre o Plano Plurianual 2004-2007 (PLN nº 30/03) e o Orçamento Geral da União para 2004 (PLN nº 31/03)

 EMENDAS APROVADAS AO PLANO PLURIANUAL 2004-2007 (PLN nº 30/03):

1 - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL: PROGRAMA 0662 - AÇÃO 2272 -     R$ 400.000.000,00;

2 - FUNDAÇÃO NACIONAL ANTIDROGAS: PROGRAMA 0665 - AÇÃO 0722 -          R$ 32.000.000,00;

3 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA: PROGRAMA 1127 -            AÇÃO 3918 - R$ 160.000.000,00;

4 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA: PROGRAMA 1127 - AÇÃO 7797 -  R$ 320.000.000,00;

5 - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL: PROGRAMA 0663 - AÇÃO 1835 -                    R$ 120.000.000,00.

 

EMENDAS APROVADAS AO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO PARA 2004 (PLN nº 31/03):

1 - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL: AÇÃO 2272 -  R$ 100.000.000,00;

2 - FUNDAÇÃO NACIONAL ANTIDROGAS: AÇÃO 0722 -  R$ 8.000.000,00;

3 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA: AÇÃO 3918 - R$ 40.000.000,00;

4 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA: AÇÃO 7797 - R$ 80.000.000,00;

5 - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL: AÇÃO 1835 - R$ 30.000.000,00.

 


B -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 157/03 - do Sr. Moroni Torgan - que "Requer a constituição de Grupo de Diligência para acompanhar as investigações das execuções de policiais nos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro."
APROVADO O REQUERIMENTO


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGÊNCIA ART. 155 RI

2 -

PROJETO DE LEI Nº 5.073/01 - do Poder Executivo - (MSC 842/2001) - que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: Parecer às Emendas do Senado, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação.
APROVADO O PARECER


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


ORDINÁRIA

3 -

PROJETO DE LEI Nº 705/99 - do Sr. Enio Bacci - que "Proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RUBINELLI
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO ALBERTO FRAGA.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 1.820/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "Dispõe sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do Distrito Federal."
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da ESB 1 CSPCCOVN.
Vista ao Deputado Odair, em 28/10/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


5 -

PROJETO DE LEI Nº 5.570/01 - do Sr. Paulo Lima - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detetores de metais em casas de diversões." (Apensados: PL 5897/2001 e PL 5968/2001)
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
PARECER: pela rejeição deste e do PL 5.897/01, apensado, e pela aprovação do PL 5.968/01, apensado.
NÃO DELIBERADO


6 -

PROJETO DE LEI Nº 7.311/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de detectores de metal e aparelhos de raio-x em todos os estabelecimentos penitenciários do País, e delegacias de polícia." (Apensado: PL 788/2003)
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA
PARECER: pela aprovação deste e do PL 788/03, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO


7 -

PROJETO DE LEI Nº 879/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "Obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo." (Apensado: PL 1884/2003)
RELATOR: Deputado VIEIRA REIS
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1884/2003, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Edmar Moreira, em 06/08/2003
O Deputado Edmar Moreira apresentou voto em separado em 13/08/2003
NÃO DELIBERADO