TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 122/2019 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações relativas à quantidade de armas adquiridas no país".

REQUERIMENTO Nº 124/2019 - do Sr. Fernando Rodolfo - que "requer a realização de audiência pública para discutir a participação das Empresas Brasileiras de defesa e armamento no mercado interno, situação atual e perspectivas futuras como geração de empregos e redução de impostos com a reforma tributária que se avizinha e com as mudanças na legislação brasileira com o decreto que flexibilizou a posse de armas de fogo".

REQUERIMENTO Nº 125/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "requer a realização de audiência pública, para convidar os representantes: Ministério da Economia, Secretaria de Fazenda do Distrito Federal; Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, Comandante Geral do Bombeiro Militar do Distrito Federal e Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares do Brasil (FONAP) para debater sobre a lei 12.086/2009 e 10.486/2002, ambas que tratam respectivamente das promoções e remunerações militares".

REQUERIMENTO Nº 126/2019 - do Sr. General Girão - que "requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de reunião de audiência pública para discussão sobre a atuação de Hackers e a segurança das urnas eletrônicas nos pleitos eleitorais brasileiros".

REQUERIMENTO Nº 128/2019 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "requer no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Moção de Aplauso aos Policiais Militares lotados no 5º GPM - Carauari/AM".

REQUERIMENTO Nº 129/2019 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "requer a inclusão de palestrante/debatedor relacionado à audiência pública sobre a Resolução 213/2015 do CNJ - Audiência de Custódia - a ser realizada no dia 10/09, às 16h30".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2019 - do Sr. José Nelto - que "inclui o inciso XVIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a fim de destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional para os Batalhões de Choque das Polícias Militares".
RELATOR: Deputado GURGEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 194/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão".
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.003/2019 - do Sr. José Airton Félix Cirilo - que "cria o Programa Nacional de Apoio ao Financiamento da Segurança Pública (Pro-susp) e dá providências correlatas".
RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 23/2015 - do Sr. Cabo Daciolo - que "propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos de segurança adotados pelas usinas nucleares instaladas em território brasileiro".
RELATOR: Deputado PAULO RAMOS.
RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento.
Vista ao Deputado Glauber Braga, em 17/05/2017.

PROJETO DE LEI Nº 7.877/2017 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a prevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prática dos ilícitos previstos nesta Lei".
RELATOR: Deputado PAULO GANIME.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Delegado Antônio Furtado, em 28/08/2019.
O parecer foi lido pelo Deputado Paulo Ganime, em 28/08/2019.

PROJETO DE LEI Nº 8.274/2017 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias" (Apensados: PL 8828/2017, PL 8706/2017, PL 8853/2017, PL 9264/2017 e PL 794/2019)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 9264/2017, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 8706/2017, do PL 8828/2017, do PL 8853/2017, e do PL 794/2019, apensados.
O Deputado Laudivio Carvalho apresentou voto em separado em 11/12/2018.

PROJETO DE LEI Nº 10.303/2018 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica".
RELATOR: Deputado CORONEL TADEU.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 10.686/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública".
RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 10.742/2018 - do Sr. Mário Heringer - que "estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores no combate ao ingresso ilícito de entorpecentes, drogas afins e armas em território nacional via aeroportos, portos e fronteiras terrestres, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 186/2019 - do Sr. Igor Timo - que "dispõe sobre vedação de recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.850 de 2013.
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 225/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018 (Sistema Único de Segurança Pública), para implementar medidas voltadas a elaboração e divulgação de estatísticas criminais". (Apensado: PL 360/2019)
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 360/2019, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 337/2019 - do Sr. David Soares - que "dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições". (Apensado: PL 1349/2019)
RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1349/2019, apensado, com substitutivo.
O parecer foi lido pelo Deputado Fábio Henrique, em 28/08/2019.
Adiada a discussão a requerimento do Deputado Paulo Ganime, em 28/08/2019.

PROJETO DE LEI Nº 365/2019 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de noventa e cinco mil habitantes".
RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO.
PARECER: pela aprovação.
O parecer foi lido pelo relator, Deputado Delegado Antônio Furtado, em 14/08/2019.
Encaminharam a matéria os Deputados Paulo Ganime e Delegado Antônio Furtado, em 28/08/2019.

PROJETO DE LEI Nº 1.305/2019 - do Sr. José Medeiros - que "assegura aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal, aos agentes penitenciários, aos policiais legislativos federais, aos agentes socioeducativos, aos agentes de trânsito e aos guardas municipais, o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2019 da CSPCCO, e da Emenda 2/2019 da CSPCCO, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.528/2019 - do Sr. Gutemberg Reis - que "dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias".
RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.763/2019 - do Sr. Benes Leocádio - que "estabelece nova fonte de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e determina a transferência direta de recursos para municípios".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 3.229/2019 - do Sr. Coronel Armando - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para regular o transporte de cães de busca, resgate e salvamento". (Apensado: PL 3283/2019)
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3283/2019, apensado.