CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2019.

Às dez horas e vinte minutos do dia vinte e oito de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alencar Santana Braga, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Expedito Netto, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gilson Marques , Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos , Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal e Talíria Petrone - Titulares; Adriana Ventura, Alexandre Leite, Aliel Machado, Angela Amin, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Darcísio Perondi, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Edio Lopes, Evandro Roman, Francisco Jr., Gervásio Maia, Guilherme Derrite, Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Júnior Bozzella, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Neri Geller, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Pedro Uczai, Pedro Westphalen, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Ricardo Guidi, Rogério Peninha Mendonça, Sanderson, Silvio Costa Filho, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha , Vicentinho Júnior, Zé Silva e Zeca Dirceu – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Aline Sleutjes, Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Eli Borges, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, General Peternelli, Lincoln Portela, Liziane Bayer, Luis Miranda, Paulo Ganime e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Arthur Oliveira Maia, Bilac Pinto, Danilo Cabral, Genecias Noronha, Josimar Maranhãozinho, Marcelo Aro, Maria do Rosário, Paulo Abi-Ackel, Renildo Calheiros, Shéridan e Wilson Santiago. Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira, João Marcus Simões Dias e Zoe Maria Fernandez Martinez. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Felipe Francischini, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima quinta Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em vinte e sete de agosto de dois mil e dezenove. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Nos termos do artigo 50, II do Regimento Interno, informo ao Plenário que foram recebidos por esta Comissão os seguintes documentos: Outros Expedientes: 1 -  Ofício do Senhor Vasco Vasconcelos, protocolizada em 16 de agosto de 2019, manifestando favoravelmente a aprovação do Projeto de Lei n° 832/2019 de autoria do Dep. José Medeiros, que visa a extinção do Exame da Ordem dos Advogados. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I - DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS: Os Deputados Fábio Trad, Luizão Goulart, Alexandre Leite, Guilherme Derrite, Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Sérgio Toledo solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens doze, três, vinte e três, trinta e nove, sete e trinta e seis, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 365/2017 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela admissibilidade. Em 13/08/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 14/08/2019, foi concedida vista à Deputada Talíria Petrone. Em 21/08/2019, a Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado. Na presente Reunião, restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone, em virtude da sua ausência no Plenário. Lido o Parecer do Relator, Deputado João Campos, pelo Deputado Luizão Goulart. Restaram prejudicados os Requerimentos de adiamento de discussão por dez sessões, de autoria do Deputado José Guimarães, Vice-Líder da Minoria, em virtude de sua ausência no Plenário; por nove sessões, de autoria da Deputada Talíria Petrone, por não atender aos requisitos de autoria do art. 177, do Regimento Interno; e por oito sessões, de autoria do Deputado João Campos, Vice-Líder dos Republicanos, em virtude da sua ausência no Plenário. Discutiu a matéria o Deputado Gilson Marques. Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os Deputados José Medeiros, Talíria Petrone, Erika Kokay, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Eder Mauro e Nicoletti. Foi encerrada a Discussão. Restaram prejudicados os Requerimentos de adiamento de votaçãopor cinco sessões, de autoria do Deputado José Guimarães, Vice-Líder da Minoria, em virtude de sua ausência no Plenário; e por quatro sessões, de autoria da Deputada Talíria Petrone, por não atender aos requisitos de autoria do art. 193, do Regimento Interno. Retirado, pelo autor, Deputado João Campos, Vice-Líder do Republicanos, o Requerimento de adiamento de votação da matéria por três sessões. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Luizão Goulart, Alexandre Leite e João Campos. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.196/2013 - do Poder Executivo - que "acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor. RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e da Emenda apresentada nesta comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2013 e 2/2013, apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Lucas Vergílio, em virtude da sua ausência no Plenário. Proferido o Parecer pelo Relator. A Deputada Caroline de Toni e o Deputado Marcelo Ramos solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida, pelo Presidente.  Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Ramos. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 658/2017 - do Sr. Alessandro Molon - que "suspende os efeitos da Portaria nº 28 - COLOG, de 14 Mar 2017, que altera a Portaria nº 51- COLOG, de 8 de setembro de 2015 e substitui a Portaria nº 61 - COLOG, de 15 de agosto de 2016, que dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, que envolvam a utilização de Produtos Controlados pelo Exército (PCE)." RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela inconstitucionalidade. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Flávio Gomes, que em seguida o retirou. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Luiz Flávio Gomes e Sérgio Vidigal solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Fábio Trad. 4 - PROJETO DE LEI Nº 9.736/2018 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir a previsão de identificação por reconhecimento facial". (Apensado: PL 11140/2018) RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 11.140/2018, apensado. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Pedro Uczai. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Pedro Uczai e, contrariamente, o Deputado Guilherme Derrite. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. Proferido o Parecer pelo Relator. Após as solicitações de vistas ao Projeto dos Deputados Pedro Uczai, Luizão Goulart e da Deputada Caroline de Toni, o Presidente concedeu vista conjunta a todos os membros da Comissão. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 229/2008 - do Sr. Leo Alcântara - que "altera o inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição Federal para permitir a candidatura de pessoas sem filiação partidária, mediante apoio de um número mínimo de eleitores". (Apensados: PEC 407/2009, PEC 350/2017 e PEC 378/2017). RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 407/2009, 350/2017, e 378/2017, apensadas. Em 21/08/2019, foram asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Vinicius Poit e Luiz Flávio Gomes. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Afonso Motta e Eduardo Bismarck. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Afonso Motta, e contrariamente, o Deputado Luiz Flávio Gomes. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Marcelo Ramos, Luiz Flávio Gomes, Alexandre Leite, Afonso Motta, Bia Kicis e Samuel Moreira. Orientaram suas bancadas, contrariamente, o Governo e os partidos PSL, MDB, DEM, PODE, PSC, CIDADANIA e NOVO. Comunicaram obstrução à Mesa a Minoria, a Oposição e os partidos PT, PL, PSD, PSB, REPUBLICANOS, PSDB, PDT, SOLIDARIEDADE e PROS. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, o Deputado Pedro Uczai, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente.  Por acordo, o Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta, restando cancelada a verificação de votação. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Pompeo de Mattos, Gilson Marques e Luis Miranda. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.535/2016 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais". RELATOR: Deputado SERGIO TOLEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Pedro Uczai. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Pedro Uczai, e, contrariamente, o Deputado Pedro Lupion. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, o Deputado Pedro Uczai, Vice-Líder do PT, a Deputada Bia Kicis, Vice-Líder do PSL e o Deputado Pedro Lupion, Vice-Líder do DEM, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Orientaram suas bancadas, contrariamente, os partidos PSL, PL, PSD, MDB, PSB, PSDB, DEM e PODE. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PT e o PDT. O Deputado Pedro Uczai, Vice-Líder do PT, retirou o pedido de verificação de votação. Às doze horas e trinta minutos, iniciou-se a votação nominal, e às treze horas e um minuto, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: dois votos sim, trinta e dois votos não, nenhuma abstenção; no total de trinta e quatro votos válidos e três obstruções. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Capitão Augusto, Gilson Marques, Pedro Uczai, Diego Garcia, Alencar Santana Braga e Coronel Chrisóstomo. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Pedro Lupion. Foi encerrada a Discussão. O Deputado Alencar Santana Braga solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta e retirou, de ofício, a pedido da Relatora, Deputada Caroline de Toni, o Projeto de Lei nº 1.403/2011, item quatro da pauta. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 470/2018 - do Senado Federal - Eunício de Oliveira - (PLS 32/2018) - que "estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo". (Apensado: PLP 345/2017) RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei Complementar nº 345/2017, apensado; da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei Complementar nº 345/2017; e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Dispensada a leitura do Parecer do Relator. Não houve discussão. Passou-se à Votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Alencar Santana Braga.  8 - PROJETO DE LEI Nº 9.161/2017 - do Senado Federal - Elmano Férrer - (PLS 373/2015) - que "altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos". (Apensados: PL 7769/2017 e PL 2363/2019). RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 7.769/2017, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição, do Projeto de Lei nº 2.363/2019, apensado, e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Em 25/06/2019, foi proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP). Foi suspensa a discussão e concedida vista ao Deputado Nicoletti.  Em 02/07/2019, o Deputado Nicoletti apresentou voto em separado. Na presente Reunião, foi lida a Complementação de Voto da Relatora, Deputada Margarete Coelho, pelo Deputado Gilson Marques. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, o Deputado Alencar Santana Braga e a Deputada Margarete Coelho. O Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 6.895/2017, item cinco da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Paulo Abi-Ackel. 9 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/2007 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica". (Apensado: PEC 41/2011). RELATOR: Deputado SERGIO TOLEDO. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 41/2011, apensada. Em 30/10/2008, o Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado. Na presente Reunião, a Deputada Talíria Petrone solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 10 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 72/2015 - do Sr. Alceu Moreira - que "acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela admissibilidade. Em 02/04/2019, 03/04/2019 e 06/08/2019 foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 13/08/2019, foi concedida vista conjunta a todos os membros da Comissão. Na presente Reunião, foi dispensada a leitura do Parecer do Relator. Discutiram a matéria os Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Patrus Ananias, João Campos, Pedro Uczai, Samuel Moreira, Luizão Goulart, Alencar Santana Braga e Talíria Petrone. Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Talíria Petrone e o Deputado Patrus Ananias. 11 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 120/2015 - do Sr. Fabricio Oliveira - que "acrescenta parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal para fixar prazo de julgamento pelo Congresso Nacional das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República". (Apensados: PEC 164/2015 e PEC 219/2016) RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 164/2015 e da PEC 219/2016, apensadas. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Gilson Marques, João Campos e Luizão Goulart. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Fábio Trad, João Campos e Pedro Uczai. Às quatorze horas e três minutos, assumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis e, às quatorze horas e nove minutos, a assumiu o Deputado Sanderson. 12 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 155/2015 - do Sr. Pr. Marco Feliciano - que "altera o art. 49 da Constituição Federal, para sustar Atos Normativos do Poder Judiciário". (Apensado: PEC 93/2019) RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 93/2019, apensada. O Presidente declarou prejudicado o Requerimento de quebra de interstício para a verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Pedro Uczai, em virtude da perda do objeto. Após, submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Alencar Santana Braga e, contrariamente, a Deputada Chris Tonietto. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, o Deputado Pedro Uczai, Vice-Líder do PT, e a Deputada Chris Tonietto, Vice-Líder do PSL, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Orientaram suas bancadas, contrariamente, os partidos PSL, PSD, MDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, NOVO e PATRIOTAS. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PT, PSB e PSOL. Às quatorze horas e vinte e nove minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e vinte e sete minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: um voto sim, trinta e quatro votos não, nenhuma abstenção; no total de trinta e cinco votos válidos e quatro obstruções. Proferido o Parecer pela Relatora. O Presidente concedeu vista conjunta a todos os membros da Comissão. Às quatorze horas e trinta e um minutos, assumiu a Presidência o Deputado Felipe Francischini. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Pedro Uczai, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Darci de Matos, Sóstenes Cavalcante, João Campos e as Deputadas Chris Tonietto, Talíria Petrone e Bia Kicis. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Pedro Uczai, Vice-Líder do PT, com delegação escrita. 13 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/2013 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PEC 3/2011) - que "altera os arts. 60 e 61 da Constituição Federal para ampliar a participação popular em iniciativa legislativa". (Apensados: PEC 194/2003 (Apensados: PEC 201/2003 e PEC 203/2007), PEC 5/2015 e PEC 284/2016). RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela admissibilidade da PEC 201/2003, da PEC 203/2007, da PEC 194/2003, e da PEC 5/2015, apensadas, e pela inadmissibilidade desta e da PEC 284/2016, apensada. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Alencar Santana Braga, e contrariamente, a Deputada Bia Kicis. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. Foi dispensada a leitura do Parecer do Relator. O Deputado Alencar Santana Braga solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 14 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.786/1997 - que "dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos." RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. Em 17/06/2019, 18/06/2019 e 25/06/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Alencar Santana Braga, e contrariamente, o Deputado Pedro Lupion. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. A Deputada Caroline de Toni solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Gurgel. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 384/2007 - do Sr. Magela - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a adoção do voto facultativo no Brasil". (Apensado: PDC 1149/2008) RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.149/2008, apensado, com substitutivo. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Alencar Santana Braga. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário do Congresso Nacional. Às quinze horas e cinquenta e seis minutos, o Presidente suspendeu a Reunião e a reiniciou às vinte horas e dezenove minutos. No decorrer da Reunião, o Presidente, de ofício, por acordo, retirou a Proposta de Emenda à Constituição nº 380/09, item oito da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 718/17, item quatorze da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário do Congresso Nacional, o Presidente encerrou a Reunião às vinte horas e vinte minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia vinte e nove de agosto de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, para apreciação da pauta publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .