TEMA: "Discussão e votação das propostas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 470/2018 - do Senado Federal - Eunício de Oliveira - (PLS 32/2018) - que "estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo". (Apensado: PLP 345/2017)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei Complementar nº 345/2017, apensado; da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei Complementar nº 345/2017; e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 9.161/2017 - do Senado Federal - Elmano Férrer - (PLS 373/2015) - que "altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos". (Apensados: PL 7769/2017 e PL 2363/2019)
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 7.769/2017, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição, do Projeto de Lei nº 2.363/2019, apensado, e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Vista ao Deputado Nicoletti, em 25/06/2019.
Proferido o Parecer, em 25/06/2019.
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), em 25/06/2019.
Suspensa a discussão, em 25/06/2019.
O Deputado Nicoletti apresentou voto em separado em 02/07/2019.
LEITURA DA COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO DA DEPUTADA MARGARETE COELHO, PELO DEPUTADO GILSON MARQUES.
APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO NICOLETTI.

PROJETO DE LEI Nº 5.196/2013 - do Poder Executivo - que "acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor.


RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e da Emenda apresentada nesta comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2013 e 2/2013, apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO LUCAS VERGÍLIO, EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DO AUTOR.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CAROLINE DE TONI E MARCELO RAMOS.
ASSEGURADAS AS INCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATERIA AOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA BRAGA E TALÍRIA PETRONE.

PROJETO DE LEI Nº 1.403/2011 - do Senado Federal - COMISSÃO - CPI - PEDOFILIA - 2008 - (PLS 235/2009) - que "acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA DEPUTADA CAROLINE DE TONI.

PROJETO DE LEI Nº 6.895/2017 - do Senado Federal - Paulo Rocha - (PLS 237/2016) - que "acrescenta art. 207-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil".
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
RETIRADA DE PAUTA, EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/2007 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica". (Apensado: PEC 41/2011)
RELATOR: Deputado SERGIO TOLEDO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 41/2011, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Regis de Oliveira, em 28/10/2008.
O Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado em 30/10/2008.
VISTA À DEPUTADA TALÍRIA PETRONE.
ASSEGURADAS AS INCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATERIA AOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA BRAGA E TALÍRIA PETRONE.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 229/2008 - do Sr. Leo Alcântara - que "altera o inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição Federal para permitir a candidatura de pessoas sem filiação partidária, mediante apoio de um número mínimo de eleitores". (Apensados: PEC 407/2009, PEC 350/2017 e PEC 378/2017)
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 407/2009, 350/2017, e 378/2017, apensadas.
Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Vinicius Poit e Luiz Flávio Gomes, em 21/08/2019.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DOS DEPUTADOS AFONSO MOTTA E EDUARDO BISMARCK .
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS AFONSO MOTTA E LUIZ FLÁVIO GOMES.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA SOLICITADA PELO DEPUTADO PEDRO UCZAI, VICE-LÍDER DO PT, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "REJEITADO O REQUERIMENTO". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
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RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO, RESTANDO CANCELADA A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.
PREJUDICADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DOS DEPUTADOS AFONSO MOTTA E EDUARDO BISMARCK.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 380/2009 - do Sr. Carlos Sampaio - que "cria os §§ 5º, 6º e 7º, do art. 55 da Constituição Federal, fortalecendo os Conselhos de Ética da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de forma a permitir que suas decisões sejam respeitadas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exige quorum qualificado de Senadores ou Deputados para suspender a decisão do Conselho de Ética para a cassação de Senador ou Deputado.
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Luiz Couto, Pastor Marco Feliciano, Pedro Uczai e Roberto Teixeira, em 19/04/2011.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, APÓS ACORDO.
PREJUDICADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO ALENCAR SANTANA BRAGA.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 72/2015 - do Sr. Alceu Moreira - que "acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.
PARECER: Mantido o paracer apresentado, Parecer n. 2, pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Maia Filho, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Valmir Prascidelli e Wadih Damous, em 08/08/2017.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 03/04/2019.
Retirada de pauta, de ofício, tendo em vista a ausência do Relator, em 06/08/2019.
Vista conjunta a todos os membros da Comissão, em 13/08/2019.
DIPENSADA A LEITURA DO PARECER, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT-SP) E DEP. TALÍRIA PETRONE (PSOL-RJ).
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PATRUS ANANIAS, JOÃO CAMPOS, PEDRO UCZAI, SAMUEL MOREIRA, ALENCAR SANTANA BRAGA, TALÍRIA PETRONE E LUIZÃO GOULART.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 120/2015 - do Sr. Fabricio Oliveira - que "acrescenta parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal para fixar prazo de julgamento pelo Congresso Nacional das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República". (Apensados: PEC 164/2015 e PEC 219/2016)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 164/2015 e da PEC 219/2016, apensadas.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT-SP), DEP. TALÍRIA PETRONE (PSOL-RJ), DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC), DEP. JOÃO CAMPOS (REPUBLIC-GO) E DEP. LUIZÃO GOULART (REPUBLIC-PR).
APROVADO O PARECER.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 155/2015 - do Sr. Pr. Marco Feliciano - que "altera o art. 49 da Constituição Federal, para sustar Atos Normativos do Poder Judiciário". (Apensado: PEC 93/2019)
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 93/2019, apensada.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO PARA O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO UCZAI.
PREJUDICADO REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO PARA O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, TENDO EM VISTA O DECURSO DO INTERSTÍCIO.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALENCAR SANTANA BRAGA.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA O DEPUTADO ALENCAR SANTANA BRAGA E A DEPUTADA CHRIS TONIETTO.
VERIFICAÇÃO CONJUNTA DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA SOLICITADA PELO DEPUTADO PEDRO UCZAI, VICE-LÍDER DO PT, E PELA DEPUTADA CHRIS TONIETTO, VICE-LÍDER DO PSL, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "REJEITADO O REQUERIMENTO". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
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REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO FINAL: SIM, 1; NÃO, 34; ABSTENÇÃO, 0; TOTAL, 35; OBSTRUÇÃO, 4; TOTAL DE VOTANTES, 39.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA COLETIVA A TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO.
ASSEGURADAS AS INCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATERIA AOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA BRAGA E TALÍRIA PETRONE.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 365/2017 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/08/2019.
Vista à Deputada Talíria Petrone, em 14/08/2019.
A Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado em 21/08/2019.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO JOÃO CAMPOS, PELO DEPUTADO LUIZÃO GOULART.

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PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DA DEPUTADA TALÍRIA PETRONE, EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DA AUTORA.
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PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO DA MATERIA POR 10 SESSÕES DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES, EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DO AUTOR.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO DA MATERIA POR 9 SESSÕES DE AUTORIA DA DEPUTADA TALÍRIA PETRONE, POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS DE AUTORIA DO ART. 177, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO DA MATERIA POR 8 SESSÕES DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO CAMPOS, EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DO AUTOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC).
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO DA MATERIA POR 5 SESSÕES DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES, EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DO AUTOR.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO DA MATERIA POR 4 SESSÕES DE AUTORIA DA DEPUTADA TALÍRIA PETRONE, POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS DE AUTORIA DO ART. 193, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
RETIRADO PELO AUTOR O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO DA MATERIA POR 3 SESSÕES DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO CAMPOS.
APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA TALÍRIA PETRONE.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/2013 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PEC 3/2011) - que "altera os arts. 60 e 61 da Constituição Federal para ampliar a participação popular em iniciativa legislativa". (Apensados: PEC 194/2003 (Apensados: PEC 201/2003 e PEC 203/2007), PEC 5/2015 e PEC 284/2016)
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela admissibilidade da PEC 201/2003, da PEC 203/2007, da PEC 194/2003, e da PEC 5/2015, apensadas, e pela inadmissibilidade desta e da PEC 284/2016, apensada.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO ALENCAR SANTANA BRAGA.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, O DEPUTADO ALENCAR SANTANA BRAGA E A DEPUTADA BIA KICIS.
VISTA AO DEPUTADO ALENCAR SANTANA BRAGA.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
ASSEGURADAS AS INCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATERIA AOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA BRAGA E TALÍRIA PETRONE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 718/2017 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "susta a eficácia da Resolução Homologatória n.º 2.177, de 29 de novembro de 2016, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que fixa o valor revisado da Tarifa Atualizada de Referência - TAR para o ano de 2017, para o cálculo da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH". (Apensado: PDC 728/2017)
RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN.
PARECER: pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto Decreto Legislativo nº 728/2017, apensado.
Retirada de pauta, de ofício, tendo em vista a ausência do Relator, em 06/08/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/08/2019.
Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/08/2019.
Leitura do Parecer da Relator, Deputado Evandro Roman, pelo Deputado Sanderson, em 15/08/2019.
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), em 15/08/2019.
Suspensa a discussão, em 15/08/2019.
Vista ao Deputado Luiz Flávio Gomes, em 15/08/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
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PREJUDICADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALENCAR SANTANA BRAGA.

PROJETO DE LEI Nº 3.786/1997 - do Sr. Fernando Zuppo - que "dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos.""
RELATOR: Deputado GURGEL.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2019.
Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/06/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 25/06/2019.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO ALENCAR SANTANA BRAGA.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA BRAGA E PEDRO LUPION.
VISTA À DEPUTADA CAROLINE DE TONI.
ASSEGURADAS AS INCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATERIA AOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA BRAGA E TALÍRIA PETRONE.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 384/2007 - do Sr. Magela - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a adoção do voto facultativo no Brasil". (Apensado: PDC 1149/2008)
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.149/2008, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, José Genoíno e Silvinho Peccioli, em 17/06/2008.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO ALENCAR SANTANA BRAGA.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA O DEPUTADO ALENCAR SANTANA BRAGA.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.804/2009 - da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares". (Apensado: PL 4796/2012)
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4796/2012, apensado.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 03/07/2019.
Proferido o Parecer, em 03/07/2019.
Os Deputados Gilson Marques e Coronel Tadeu apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.
ASSEGURADAS AS INCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATERIA AOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA BRAGA E TALÍRIA PETRONE.

PROJETO DE LEI Nº 6.448/2009 - do Sr. Sarney Filho - que "acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares". (Apensados: PL 1297/2015 e PL 10085/2018)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.297/2015 e 10.085/2018, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
A Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado em 09/07/2019.
Vista à Deputada Talíria Petrone, em 14/08/2019.
Proferido o Parecer, em 14/08/2019.
NÃO DELIBERADO.
ASSEGURADAS AS INCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATERIA AOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA BRAGA E TALÍRIA PETRONE.

PROJETO DE LEI Nº 1.768/2011 - do Sr. Eli Correa Filho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena do crime de desacato quando praticado contra policiais civis e militares e guardas civis".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
A Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado em 26/06/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/06/2019.
Retirada de pauta, de ofício, tendo em vista a ausência do Relator, em 06/08/2019.
NÃO DELIBERADO.
ASSEGURADAS AS INCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATERIA AOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA BRAGA E TALÍRIA PETRONE.

PROJETO DE LEI Nº 4.620/2012 - do Sr. Amauri Teixeira e outros - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária".
RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
NÃO DELIBERADO.
ASSEGURADAS AS INCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATERIA AOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA BRAGA E TALÍRIA PETRONE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.441/2014 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "susta a Portaria normativa nº 186/MD (MD33-M-10), e seus anexos, do Ministro da Defesa, Exmo. Sr. Celso Amorim, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas em Operações de "Garantia da Lei e da Ordem"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Portaria nº 186, de 2014, do Ministério da Defesa.
RELATOR: Deputado GURGEL.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO.
ASSEGURADAS AS INCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATERIA AOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA BRAGA E TALÍRIA PETRONE.

PROJETO DE LEI Nº 6.057/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "insere na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o crime de adulteração de tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, bem como pune quem fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar tal tecnologia ou substância, além daquele que utilizar tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, que sabe ter sido adulterada".
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.
ASSEGURADAS AS INCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATERIA AOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA BRAGA E TALÍRIA PETRONE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 658/2017 - do Sr. Alessandro Molon - que "suspende os efeitos da Portaria nº 28 - COLOG, de 14 Mar 2017, que altera a Portaria nº 51- COLOG, de 8 de setembro de 2015 e substitui a Portaria nº 61 - COLOG, de 15 de agosto de 2016, que dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, que envolvam a utilização de Produtos Controlados pelo Exército (PCE)."".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DO LUIZ FLÁVIO GOMES, A PEDIDO DO AUTOR.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DO ALIEL MACHADO, A PEDIDO DO AUTOR.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LUIZ FLÁVIO GOMES E SERGIO VIDIGAL.
ASSEGURADAS AS INCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATERIA AOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA BRAGA E TALÍRIA PETRONE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 835/2017 - do Sr. Marcos Rogério - que "susta a aplicação da Resolução - nº 685, de 15 de agosto de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensados: PDC 854/2017 e PDC 906/2018)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Susta Resolução que trata dos critérios para habilitação de condutores de veículos das categorias "D" e "E".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legistativo nºs 854/2017 e 906/2018, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Vista ao Deputado Daniel Freitas, em 06/08/2019.
Proferido o Parecer, em 06/08/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/08/2019.
Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/08/2019.
NÃO DELIBERADO.
ASSEGURADAS AS INCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATERIA AOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA BRAGA E TALÍRIA PETRONE.

PROJETO DE LEI Nº 7.701/2017 - dos Srs. Eduardo Bolsonaro e Jair Bolsonaro - que "altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo com o uso de motocicleta". (Apensado: PL 8745/2017)
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei 8.745/2017, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.
ASSEGURADAS AS INCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATERIA AOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA BRAGA E TALÍRIA PETRONE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 917/2018 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "susta o Inciso 7 do Artigo 34 da Resolução nº 3056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres e os atos administrativos praticados para aplicação deste dispositivo".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Vista à Deputada Caroline de Toni, em 13/08/2019.
Proferido o Parecer, em 13/08/2019.
NÃO DELIBERADO.
ASSEGURADAS AS INCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATERIA AOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA BRAGA E TALÍRIA PETRONE.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.034/2002 - do Poder Executivo - (MSC 39/2002) - que "altera o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita ao BNDES negociar as ações depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal em mercado de balcão organizado ou não organizado.
RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART.
PARECER: pela injuridicidade.
NÃO DELIBERADO.
ASSEGURADAS AS INCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATERIA AOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA BRAGA E TALÍRIA PETRONE.
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PROJETO DE LEI Nº 6.588/2006 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Os Deputados Regis de Oliveira e William Woo apresentaram votos em separado em 10/07/2007.
Vista à Deputada Talíria Petrone, em 13/08/2019.
NÃO DELIBERADO.
ASSEGURADAS AS INCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATERIA AOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA BRAGA E TALÍRIA PETRONE.

PROJETO DE LEI Nº 2.142/2011 - do Senado Federal - Fátima Cleide - (PLS 235/2010) - que "altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para incluir os cursos de formação de profissionais da educação em nível médio e superior entre os objetivos dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia".
RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.
ASSEGURADAS AS INCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATERIA AOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA BRAGA E TALÍRIA PETRONE.

PROJETO DE LEI Nº 3.788/2012 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 450/2011) - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet".
RELATOR: Deputado JOÃO H. CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
NÃO DELIBERADO.
ASSEGURADAS AS INCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATERIA AOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA BRAGA E TALÍRIA PETRONE.

PROJETO DE LEI Nº 3.955/2012 - do Senado Federal - Clésio Andrade - (PLS 38/2011) - que "altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Viação e Transportes e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 14/08/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia, em 14/08/2019.
NÃO DELIBERADO.
ASSEGURADAS AS INCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATERIA AOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA BRAGA E TALÍRIA PETRONE.

PROJETO DE LEI Nº 8.322/2014 - do Senado Federal - Ataídes Oliveira - (PLS 317/2013) - que "isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar". (Apensados: PL 5539/2013 (Apensado: PL 7186/2014) e PL 157/2015 (Apensado: PL 3542/2015))
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e pela constitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e dos Projetos de Lei nºs 7.186/2014, 5.539/2013, 157/2015 e 3.542/2015, apensados.
NÃO DELIBERADO.
ASSEGURADAS AS INCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATERIA AOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA BRAGA E TALÍRIA PETRONE.

PROJETO DE LEI Nº 11.270/2018 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Proferido o Parecer, em 14/08/2019.
Vista conjunta a todos os membros da Comissão, em 14/08/2019.
Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em 14/08/2019.
NÃO DELIBERADO.
ASSEGURADAS AS INCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATERIA AOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA BRAGA E TALÍRIA PETRONE.

PROJETO DE LEI Nº 940/2015 - dos Srs. Otavio Leite e Vitor Lippi - que "institui crédito especial para o Microempreendedor Individual - MEI, nas condições que especifica"
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
NÃO DELIBERADO.
ASSEGURADAS AS INCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATERIA AOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA BRAGA E TALÍRIA PETRONE.

PROJETO DE LEI Nº 3.665/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta o artigo 218-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - que dispõe sobre penalidade por excesso de velocidade".
RELATOR: Deputado HUGO MOTTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Vista à Deputada Caroline de Toni, em 13/08/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hugo Motta, pelo Deputado Pastor Eurico, em 13/08/2019.
NÃO DELIBERADO.
ASSEGURADAS AS INCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATERIA AOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA BRAGA E TALÍRIA PETRONE.

PROJETO DE LEI Nº 4.535/2016 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais".
RELATOR: Deputado SERGIO TOLEDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO UCZAI.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS PEDRO UCZAI E PEDRO LUPION.
VERIFICAÇÃO CONJUNTA DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA SOLICITADA PELA DEPUTADA BIA KICIS, VICE-LÍDER DO PSL, PELO DEPUTADO PEDRO LUPION, VICE-LÍDER DO DEM, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "REJEITADO O REQUERIMENTO". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
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REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO FINAL: SIM, 2; NÃO, 32; ABSTENÇÃO, 0; TOTAL, 34; OBSTRUÇÃO, 3; TOTAL DE VOTANTES, 37.
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PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO PEDRO LUPION.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VISTA CONJUNTA A TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO..
O DEPUTADO PEDRO UCZAI RETIROU O PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 7.656/2017 - do Sr. Vitor Lippi - que "altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, reduzindo a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina".
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Vista ao Deputado Nicoletti, em 13/08/2019.
Dispensada a leitura do Parecer, em 13/08/2019.
NÃO DELIBERADO.
ASSEGURADAS AS INCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATERIA AOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA BRAGA E TALÍRIA PETRONE.

PROJETO DE LEI Nº 8.774/2017 - do Sr. Nilto Tatto - que "altera dispositivo da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece norma de caráter geral segundo a qual incumbirá às partes efetuar o pagamento das taxas ou custas judiciais somente após o trânsito em julgado da decisão final.
RELATOR: Deputado LUIZ FLÁVIO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.
ASSEGURADAS AS INCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATERIA AOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA BRAGA E TALÍRIA PETRONE.

PROJETO DE LEI Nº 9.736/2018 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir a previsão de identificação por reconhecimento facial". (Apensado: PL 11140/2018)
RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 11.140/2018, apensado.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO ALENCAR SANTANA BRAGA, EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DO AUTOR.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO PEDRO UCZAI.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS PEDRO UCZAI E GUILHERME DERRITE.
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA REJEITADO.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA A TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO.
ASSEGURADAS AS INCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATERIA AOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA BRAGA E TALÍRIA PETRONE.

PROJETO DE LEI Nº 1.593/2019 - da Sra. Celina Leão - que "altera dispositivos da Lei no 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de procedimento de produção antecipada por via administrativa".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.
ASSEGURADAS AS INCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATERIA AOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA BRAGA E TALÍRIA PETRONE.