Às dez horas e vinte e três minutos do dia vinte e oito de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a Presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Professora Marcivania - Presidente; Flávia Morais e Maurício Dziedricki - Vice-Presidentes; Bohn Gass, Daniel Silveira, Erika Kokay, Fábio Mitidieri, Junio Amaral, Kim Kataguiri, Luiz Carlos Motta, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mauro Nazif, Paulo Ramos, Rogério Correia , Túlio Gadêlha e Vicentinho - Titulares; Adriana Ventura, Adriano do Baldy, Alexis Fonteyne, André Figueiredo, Átila Lira, Augusto Coutinho, Carlos Veras, Heitor Freire, Isnaldo Bulhões Jr., Léo Moraes, Leonardo Monteiro, Lucas Gonzalez, Nelson Pellegrino, Orlando Silva, Pedro Lucas Fernandes, Sanderson e Tiago Mitraud – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Charlles Evangelista, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Daniel Almeida, Lucas Vergilio, Nilto Tatto, Paulo Pereira da Silva, Silvio Costa Filho e Wolney Queiroz. O Deputado Roberto Pessoa apresentou justificativa de ausência às reuniões realizadas ontem, dia vinte e sete, e hoje. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 30ª e 31ª reuniões realizadas nos dias 20 e 21 deste mês que, dispensadas da leitura por requerimento da Deputada Erika Kokay, foram colocadas em votação e aprovadas. EXPEDIENTE: A Senhora Presidente informou que foram realizadas designações de relatorias no dia 22 deste mês. ORDEM DO DIA: 1 -  REQUERIMENTO Nº 94/2019 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater as consequências do aumento de queimadas registrado nas últimas semanas na Amazônia e formas efetivas de combate as ações criminosas na região". O Deputado Rogério Correia, no uso da palavra, explanou os motivos para a realização do referido evento. Subscreveram o Requerimento os Deputados Kim Kataguiri, Erika Kokay e Leonardo Monteiro. Usando da palavra, a Deputada Érika Kokay, solicitou que os Requerimentos pautados fossem votados em globo. Com a anuência do Plenário e mantidos os direitos de subscrição, sugestões de convidados e com a alteração do termo “convocação” para “convite” no Requerimento nº 95/19, a Senhora Presidente colocou os Requerimentos em votação, que foram aprovados. 2 - REQUERIMENTO Nº 95/2019 - da Sra. Professora Marcivania - que "requeiro, com fundamento no art. 32, Inciso XVIII, alíneas "n", "o" e "p", combinado com o art. 219, inciso I do RICD, que se convoque o Senhor Ministro do Estado do Meio Ambiente Ricardo Salles para prestar esclarecimentos a esta Comissão quanto às ações a cargo de sua pasta, financiadas pelo Fundo Amazônia, bem como sobre as condições de atuação dos órgãos de fiscalização e monitoramento ambiental e de implementação das políticas públicas de meio Ambiente, e quanto às providências adotadas e em andamento em face do aumento de desmatamento e incêndios na Amazônia". Subscreveu o Requerimento o Deputado Daniel Silveira. Acordo firmado pelos membros presentes o Requerimento foi transformado em “convite”. Em votação, o Requerimento foi aprovado com alteração. 3 -  REQUERIMENTO Nº 96/2019 - da Sra. Professora Marcivania - que "requer a realização de Seminário com o objetivo de debater a situação da economia brasileira, em especial os caminhos a serem trilhados pelo país para a retomada do crescimento e a geração de empregos". O Deputado Maurício Dziedricki subscreveu o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 4 -  REQUERIMENTO Nº 97/2019 - da Sra. Professora Marcivania - que "requer a realização de uma Mesa Redonda desta Comissão na cidade de Macapá, para debater os efeitos da Emenda Constitucional Nº 98, de 31 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a inclusão no quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências”. Em votação o Requerimento foi aprovado. A Senhora Presidente anunciou sobre a Mesa o requerimento, de autoria da Deputada Erika Kokay, que solicitava a inversão da pauta, referente ao item 19, que, colocado em votação, foi aprovado. Assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Maurício Dziedricki. 5 -  PROJETO DE LEI Nº 2.478/2015 - do Sr. Adalberto Cavalcanti - que "altera o art. 2º da Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, que "reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício", para dispor sobre a formação desse profissional". (Apensados os Projetos de Lei nºs. 5.437/16, 6.254/16, 10.482/28, 201/19 e 2.548/19). Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 5.437/16, 6.254/16, 10.482/18, 201/19 e 2.548/19, apensados, com Substitutivo. O Deputado Tiago Mitraud, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Proferiu o parecer a Relatora. Discutiram a matéria os Deputados: Tiago Mitraud, Kim Kataguiri e Bohn Gass. Em votação, o parecer da Relatora foi aprovado, contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne, Tiago Mitraud e Kim Kataguiri. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.101/18 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 140/17) - que "aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014". Relator: Deputado Isnaldo Bulhões Jr.Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 7 -  PROJETO DE LEI Nº 9.382/17 - da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - que "dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010". Relatora: Deputada Professora Marcivania. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Bohn Gass proferiu a leitura do parecer oferecido pela relatora. Discutiram a matéria os Deputados, Vicentinho, Bohn Gass, Lucas Gonzalez, Erika Kokay, Alexis Fonteyne e Tiago Mitraud. Em votação, o parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne, Tiago Mitraud e Kim Kataguiri.  8 -  VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 454/14 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 250/2005) - que "estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência". Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação. Reassumindo a direção dos trabalhos, a Senhora Presidente, tendo em vista ponderações do Deputado Tiago Mitraud relativas a matéria, informou que faria a retirada de pauta deste item. Retirado de pauta de ofício. 9 -  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 279/16 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência de Desenvolvimento do Matopiba". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 10 -  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/2019 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "susta os efeitos do Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, que extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações". (Apensado o Projeto de Decreto Legislativa nº 73/19). Relator: Deputado Carlos Veras. Parecer: pela aprovação deste e do o Projeto de Decreto Legislativa 73/19, apensado. Sobre a Mesa requerimento do de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Daniel Silveira que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 11 -  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 113/19 - do Sr. Paulo Pimenta e outros - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal."". (Apensados os Projetos de Decreto Legislativo nºs 118/19, 119/19, 120/19, 121/19, 125/19, 131/19, 132/19, 135/19, 115/19, 136/19, 138/19 e 139/19). Relator: Deputado Túlio Gadêlha. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 115/19, 118/19, 119/19, 120/19, 121/19,125/19, 131/19, 132/19, 135/19, 136/19, 138/19 e 139/19, apensados. Discutiu a matéria o Deputado Bohn Gass. Em votação, o Parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados Maurício Dziedricki, Isnaldo Bulhões JR. Daniel Silveira, Alexis Fonteyne, Tiago Mitraud, Lucas Gonzalez e Kim Kataguiri. 12 -  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 380/19 - da Sra. Alice Portugal - que ""Susta a aplicação do Decreto Nº 9.756, de 11 de abril de 2019, que "institui o portal único ''gov.br'' e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal"". (Apensado o Projeto de Decreto Legislativa nº 388/19). Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Decreto Legislativo nº 388/19, apensado, com substitutivo. Sobre a Mesa requerimentos, de autoria dos Deputados Tiago Mitraud e Daniel Silveira, para Retirada de Pauta deste item, que, colocados em votação, foram aprovados. Retirado de Pauta. 13 -  PROJETO DE LEI Nº 8.035/14 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa. - que "acresce o Art. 73-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990". Explicação Da Ementa: Obriga a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para os profissionais que trabalham com crianças. Relator: Deputado Lucas Gonzalez. Parecer: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Maurício Dziedricki. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 14 -  PROJETO DE LEI Nº 10.863/18 - do Sr. Diego Andrade - que "altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para definir crime contra as finanças públicas a retenção de repasse de recursos tributários com repartição obrigatória". Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa requerimento de Retirada de Pauta deste item, de autoria do Deputado Daniel Silveira, que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta.16 -  PROJETO DE LEI Nº 8.451/17 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 674/2015) - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para inserir como direito do usuário de serviços públicos a informação dos subsídios e encargos custeados pelas tarifas cobradas pelas prestadoras de serviço público". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação. Proferiu o parecer o relator. Colocado em discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade.16 -  PROJETO DE LEI Nº 11.214/18 - do Procuradoria-Geral da República - que "institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)". Relator: Deputado Orlando Silva. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Os Deputados Leonardo Monteiro, Erika Kokay e Vicentinho, que pediram vista conjunta, devolveram o projeto sem manifestação escrita. Proferiu o Parecer o relator. Colocado em votação, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne, Tiago Mitraud e Kim Kataguiri. 17 -  PROJETO DE LEI Nº 11.215/18 - do Supremo Tribunal Federal - que "institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - LIODS no Conselho Nacional de Justiça - CNJ". Relator: Deputado Orlando Silva. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Os Deputados Leonardo Monteiro, Erika Kokay e Vicentinho, que pediram vista conjunta, devolveram o projeto sem manifestação escrita. Proferiu o Parecer o relator. Colocado em discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne, Tiago Mitraud e Kim Kataguiri. 18 -  PROJETO DE LEI Nº 7.164/14 - da Sra. Iracema Portella - que "altera o art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipótese de dispensa de aviso prévio de férias". Relator: Deputado Pedro Lucas Fernandes. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de oficio. 19 -  PROJETO DE LEI Nº 73/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 10.201/01, "Que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema prisional". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Concedida vista conjunta aos Deputados Leonardo Monteiro e Orlando Silva. 20 -  PROJETO DE LEI Nº 6.385/16 - do Sr. André Figueiredo - que "dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências". (Apensado o Projeto de Lei nº 7.638/17). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 7.638/17, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática fizeram. Sobre a Mesa requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Tiago Mitraud e Daniel Silveira, que, colocados em votação, foram aprovados. Retirado de pauta. 21 -  PROJETO DE LEI Nº 7.931/2017 - do Sr. Márcio Marinho - que "dispõe sobre o pagamento opcional de “couvert” artístico em bares e restaurantes". (Apensados os Projetos de Lei nºs 291/19 e 1.868/19).  Relator: Deputado Lucas Gonzalez. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.868/19, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 291/19, apensado. O Deputado Sanderson, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Colocado em discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 22 -  PROJETO DE LEI Nº 10.309/18 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "acrescenta novo art. 6º-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)", para fins de disciplinar o contrato de prestação de serviço firmado entre a instituição de pagamento, que seja emissora de moeda eletrônica, e os estabelecimentos comerciais pertencentes à sua rede credenciada, para aceitação de benefícios inseridos no âmbito do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição. Sobre a Mesa, requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Leonardo Monteiro, que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 23 -  PROJETO DE LEI Nº 115/19 - da Sra. Renata Abreu - que "institui a "Lei da Transparência Tributária", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal". (Apensados os Projetos de Lei nºs. 933/19 e 1.360/19). Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs.  933/19 e 1.360/19, apensados, com substitutivo. Proferiu o parecer o Deputado Leonardo Monteiro. Colocado em discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o parecer do relator foi aprovado por unanimidade. 24 -  PROJETO DE LEI Nº 449/19 - do Sr. Valmir Assunção - que "altera a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação. O Deputado Tiago Mitraud, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Colocado em discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Tiago Mitraud. 25 -  PROJETO DE LEI Nº 896/19 - do Sr. Alexandre Padilha - que "altera os arts. 2º e 5º da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal, para incluir o Presidente e o Vice-Presidente da República no rol das autoridades submetidas à Lei, responsabilizar o agente público pela recusa em prestar informações a respeito de agenda oficial e extraoficial e sobre o ingresso de qualquer pessoa em repartições públicas ao qual o agente público está vinculado, denominado Projeto de Lei Governo Aberto e Transparente". Relator: Deputado Túlio Gadêlha. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Daniel Silveira e Tiago Mitraud, que, colocados em votação, foram aprovados. Retirado de Pauta. 26 -  PROJETO DE LEI Nº 953/19 - do Sr. Jose Mario Schreiner - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelecendo casos e condições em que a omissão de resposta a manifestações de particulares por parte da Administração Pública constitui direitos subjetivos em favor dos interessados, e dá outras providências". Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e seis minutos, antes convocou os(as) Senhores(as) Membros a fim participar da audiência pública a ser realizada terça-feira, dia 03 de setembro às quatorze horas, no Plenário12, para debater sobre  “A legalidade e razoabilidade administrativa da conduta dos agentes públicos envolvidos na troca de mensagens entre o ex-juiz Sérgio Moro e o Procurador Chefe da Força Tarefa da operação Lava Jato, Deltam Dallagnol”. E, para constar, eu ______________________, Fredo Ebling Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Professora Marcivânia ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.