Matéria sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 27/03 - do Sr. Pauderney Avelino - que "requer a realização de audiência pública com o Ministro de Estado da Fazenda, Dr. Antonio Palocci, para prestar informações sobre os impactos da MP 135, de 30 de outubro de 2003."
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO.

Emendas ao Orçamento:

EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 1/03 - do Sr. Francisco Dornelles - que "solicita apresentação de emenda à Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Orçamentária Nº 31, de 2003-CN, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2004."
APROVADA, UNANIMEMENTE, A EMENDA AO ORÇAMENTO

EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 2/03 - do Sr. José Pimentel - que "solicita apresentação de emenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Orçamentária Nº 31, de 2003-CN, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2004."
APROVADA, UNANIMEMENTE, A EMENDA AO ORÇAMENTO

EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 3/03 - do Sr. José Pimentel - que "solicita apresentação de emenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Orçamentária Nº 31, de 2003-CN, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2004."
RETIRADA PELO AUTOR

EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 4/03 - do Sr. José Pimentel - que "solicita apresentação de emenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Orçamentária Nº 31, de 2003-CN, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2004."
APROVADA, UNANIMEMENTE, A EMENDA AO ORÇAMENTO

EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 5/03 - do Sr. José Pimentel - que "solicita apresentação de emenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Orçamentária Nº 31, de 2003-CN, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2004."
APROVADA, UNANIMEMENTE, A EMENDA AO ORÇAMENTO

EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 6/03 - dos Srs. José Pimentel e Pauderney Avelino - que "solicita apresentação de emenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Orçamentária nº 31, de 2003-CN, que estima receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2004."
APROVADA A EMENDA AO ORÇAMENTO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 454/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "suspende as preferências tarifárias no comércio interno do Mercosul para o açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição."
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/99 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do projeto e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO RODRIGO MAIA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 297/02 - dos Srs. Max Rosenmann e João Eduardo Dado - que "estabelece o Programa de Desenvolvimento da Região do Vale da Ribeira e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 05/11/2003
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL, PEDRO NOVAIS, ARMANDO MONTEIRO, JORGE BOEIRA, CARLITO MERSS E VIGNATTI

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999. Item 96 da Lista de Serviços (Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central)."
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.167/02 - do SF - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Carlito Merss, em 22/10/2003
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 7.074/02 - do Poder Executivo - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica."
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
VISTA AO DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME.

PROJETO DE LEI Nº 7.493/02 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - que "cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais."
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela rejeição da emenda nº 1/03.
Vista conjunta aos Deputados Vignatti e Wasny de Roure, em 22/10/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.085/97 - do Sr. Germano Rigotto - que "reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre móveis que especifica." (Apensados: PL 997/1999, PL 1258/1999, PL 1259/1999, PL 4554/1998, PL 4428/2001 e PL 1216/2003)
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL n° 3.085/97, dos PLs nºs, 997/99, 1.258/99, do 1.259/99, 4.554/98, 4.428/01 e 1.216/03, apensados.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO RODRIGO MAIA

PROJETO DE LEI Nº 4.508/98 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dispõe sobre o pagamento, pelas companhias seguradoras, de indenizações de sinistros de veículos automotores de vias terrestres." (Apensado: PL 255/1999)
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL 255/99, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
VISTA AO DEPUTADO MAX ROSENMANN.

PROJETO DE LEI Nº 3/99 - do Sr. Silas Brasileiro - que "concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de caminhões por transportador autônomo de carga." (Apensados: PL 51/1999, PL 1422/1999, PL 760/1999, PL 7095/2002, PL 782/2003, PL 1700/2003 e PL 1770/2003)
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3 /99, dos PLs nºs, 51/99, 760/99, 1.422/99, 7.095/02, 782/03, 1700/03, 1770/03, apensados.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO RODRIGO MAIA

PROJETO DE LEI Nº 1.125/99 - do Sr. Enio Bacci - que "aumenta em 50% (cinqüenta por cento) o valor da aposentadoria por invalidez quando o segurado necessitar do auxílio de outra pessoa." (Apensado: PL 3974/2000)
RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL 3.974/00, apensado.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.

PROJETO DE LEI Nº 2.828/00 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência nos estabelecimentos financeiros."
RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.

PROJETO DE LEI Nº 5.358/01 - do Sr. Simão Sessim - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria dos empregados da Casa da Moeda do Brasil e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com Substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.

PROJETO DE LEI Nº 402/03 - do Sr. Mário Heringer - que "reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre canetas esferográficas, lapiseiras, canetas e marcadores com pontas de feltro ou com outras pontas porosas, e cargas com ponta para canetas esferográficas."
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO RODRIGO MAIA

PROJETO DE LEI Nº 538/03 - do Sr. André Luiz - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da representação de Organismos Federais em Comissões Parlamentares de Inquérito, instaladas pelas Assembléias Legislativas Estaduais, destinadas a apuração de fatos de natureza tributária, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do projeto e das emendas adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, meio ambiente e Minorias.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.

PROJETO DE LEI Nº 688/03 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "imputa às instituições bancárias responsabilidade solidária pela abertura de novas contas de correntistas negativados nos bancos de dados dos serviços de proteção de crédito e dá outras providências."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Mussa Demes, em 05/11/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.208/03 - do Sr. Feu Rosa - que "proíbe a destinação de recursos públicos para atividades confessionais."
RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Wasny de Roure, em 05/11/2003
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ONYX LORENZONI