A -	Apreciação das Emendas ao Plano Plurianual 2004/2007 e ao Projeto de Lei Orçamentária Anual/2004:

Emendas ao Orçamento:

À Despesa

- Financiamento e Equalização de Juros para Promoção de Exportações - PROEX. Valor: 300.000.000

- Apoio financeiro à Fundação Getúlio Vargas. Valor: R$ 10.000.000

- Estruturação de Núcleos Produtivos do Segmento Artesanal - Nacional.             Valor: R$ 100.000.000

- Construção de Barracão Industrial - Nacional. Valor: R$ 100.000.000

- Promoção de Encontros de Comércio Exterior - ENCOMEX.                                Valor: R$ 50.000.000

À Receita

- Financiamento e Equalização de Juros para Promoção de Exportações - PROEX, acréscimo ao Orçamento Fiscal - Tributos Federais. Valor: R$ 327.781.000

Emendas ao PPA:

À Despesa

- Suplementação dos Valores da Ação 0267 Financiamento e Equalização de Juros para Promoção de Exportações - PROEX. (Lei nº 10.184, de 2001).                    Valor: R$ 2.066.997.637

- Construção de barracão industrial para adequação desta ação no PPA, haja vista a não previsão da mesma e dos respectivos gastos. Valor: R$ 100.000.000

- Estruturação de Núcleos Produtivos do Segmento Artesanal para ajuste das projeções de gastos plurianual acrescentando o aumento de gastos propostos na área. Valor: R$ 100.000.000

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71/03 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera a legislação tributária para isentar as centrais de compras que menciona das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - e para o PIS/PASEP."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO LUPÉRCIO RAMOS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/03 - do Sr. Enivaldo Ribeiro - que "dispõe sobre o esclarecimento dos consumidores em relação aos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços, em atendimento ao § 5º do art. 150 da Constituição Federal."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.685/99 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre o adiamento da satisfação das obrigações tributárias devidas pelas empresas fabricantes de veículos automotores"
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Rubens Otoni, em 05/11/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.030/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos, nos termos de § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para obrigar a implantação de salas para fumantes em shopping centers e aeroportos."
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.777/01 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da produção, do uso e comercialização de fibras à base de acetato de polivinila - PVA, destinadas ao fabrico de fibrocimento, ou o seu uso como isolantes acústicos e térmicos." (Apensado: PL 4884/2001)
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4884/2001, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 104/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera os art. 32, 33 e 36 da Lei Federal nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo normas para a circulação de cheque com vencimento pré-determinado e para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos."
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Enio Tatico, em 22/10/2003
O Deputado Enio Tatico apresentou voto em separado em 05/11/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 155/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que "dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO FERNANDO DE FABINHO.

PROJETO DE LEI Nº 835/03 - do Sr. Paulo Marinho - que "cria Área de Livre Comércio no Município de Caxias, no Estado do Maranhão, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 29/10/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 863/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador - PMT, em complemento aos programas de saúde assistencial ou ocupacional."
RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS
PARECER: pela aprovação, com emenda, com Complementação de Voto.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 894/03 - do Sr. Rogério Silva - que "modifica o caput do artigo 43 e o inciso VI do artigo 48, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para tornar obrigatória, nas notas fiscais, a indicação do preço de venda no varejo."
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO LUPÉRCIO RAMOS.

PROJETO DE LEI Nº 1.040/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de multas e juros o pagamento de débito previdenciário de pequenas empresas em processo de falência."
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Lupércio Ramos e Rubens Otoni, em 22/10/2003
O Deputado Rubens Otoni apresentou voto em separado em 28/10/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.081/03 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 29/10/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.481/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "dispõe sobre as importações provenientes de países onde, comprovadamente, seja utilizado o trabalho escravo."
RELATOR: Deputado ZICO BRONZEADO
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zico Bronzeado, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.535/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera os prazos previstos na Lei n.º 9.440, de 14 de março de 1997."
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Lupércio Ramos, em 29/10/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 1.776/03 - do Sr. André Luiz - que "dispõe sobre a proibição do comércio em todo o Território Nacional, fornecer sacolas plásticas, utilizadas para carregar compras, devendo as mesmas serem substituídas por sacolas de papel."
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.941/03 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre o cadastramento obrigatório dos empreendimentos ou estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem."
RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Bernardo Ariston e Rubens Otoni, em 05/11/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 190/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "dispõe sobre a criação de plataformas industriais voltadas para o incentivo a atividades exportadoras."
RELATOR: Deputado LUPÉRCIO RAMOS
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 401/03 - do Sr. Feu Rosa - que "eleva o índice de cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS / Pasep e COFINS." (Apensado: PL 461/2003)
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 461/2003, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.018/03 - do Sr. José Divino - que "altera dispositivo da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Política Energética Nacional e as atividades relativas ao monopólio do Petróleo."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.874/03 - do Sr. Marcos de Jesus - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado BISMARCK MAIA
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER