CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2303, DE 2015, DO SR. AUREO, QUE "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS MOEDAS VIRTUAIS E PROGRAMAS DE MILHAGEM AÉREAS NA DEFINIÇÃO DE 'ARRANJOS DE PAGAMENTO' SOB A SUPERVISÃO DO BANCO CENTRAL" (ALTERA A LEI Nº 12.865, DE 2013 E DA LEI 9.613, DE 1998)
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/08/2019

LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 14h30min


    - Deliberação de Requerimentos; e

    - Não houve a eleição do 2º e 3º Vice-Presidentes, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário do Congresso Nacional.

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 7/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir Regulação do mercado de Moedas Virtuais com a presença de representantes das seguintes entidades: Ministério da Economia, Banco Central do Brasil, Receita Federal, Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal, Ministério da Justiça e Associação Brasileira de Criptoeconomia".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 8/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir as ações dos hackers nas corretoras de moedas virtuais e suas consequências para os investidores com a presença dos seguintes convidados: João Canhada, CEO Foxbit; Marcos Alves, CEO Mercado Bitcoin; Marcelo Rozgrin, Sócio Fundador Braziliex; Marco Tulio da Silva Lima, Gerente de Produto Blockchain no SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados; e Daniel Mostardeiro Cola, Delegado Chefe da Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros - DELECOR".
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 9/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a criação da "Libra", criptomoeda do Facebook, e suas consequências econômicas, sociais e para o sistema financeiro brasileiro com os seguintes convidados: Representante do Facebook; Representante do Ministério da Economia; Representante do Banco Central do Brasil; Representante do Ministério da Justiça; Representante do Conselho administrativo de Defesa Econômica (CADE); Representante da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto); e Henrique Haruki Arake Cavalcante, especialista do assunto e doutor em direito Econômico".
APROVADO, COM A ESPECIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SR. ARISTIDES ANDRADE CAVALCANTI - CHEFE-ADJUNTO DO DEINF/BACEN, E A INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN; DO BANCO BITCOIN; DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS - ANPCF; DA NEGOCIECOINS E DA TEMBTC.


4 -

REQUERIMENTO Nº 10/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a natureza jurídica da moeda virtuais com os seguintes convidados: Representante do Ministério da Economia; Representante do Banco Central do Brasil; Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Representante do Procon do Distrito Federal; e Henrique Haruki Arake Cavalcante, especialista do assunto e doutor em direito Econômico".
APROVADO, COM A INCLUSÃO DE CONVITE AO ADVOGADO E PROFESSOR DR. ALEXEI BONAMIN.


5 -

REQUERIMENTO Nº 11/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir a Instrução Normativa nº 1.899/19, que trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil com os seguintes convidados: Elisa Henriques, especialista em criptomoedas do escritório Velloza Advogados; e Rafael Santiago, Auditor fiscal da Receita Federal e coordenador de estudos e atividades fiscais da Subsecretaria de Fiscalização".
APROVADO.


6 -

REQUERIMENTO Nº 12/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de audiência pública para discutir a natureza jurídica dos criptoativos com a presença do Advogado e Professor Dr. Alexei Bonamin".
APROVADO.


7 -

REQUERIMENTO Nº 13/2019 - do Sr. Fernando Monteiro - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de audiência pública sobre o tema: Aspectos de Segurança e Compliance dos Criptoativos com a presença dos seguintes convidados: Ana Bati - especialista em criptoativos; Renata B. Souto Maior Baião - especialista em blockchain e Direito Digital; e Evandro Camilo - especialista em AML, KYC e compliance no setor de criptoativos".
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL.


8 -

REQUERIMENTO Nº 14/2019 - do Sr. Júnior Bozzella - que "requer que seja convidado o advogado Ariovaldo Moreira - OAB SP 113707, defensor dos hackers Gustavo Henrique Elias Santos e Suelen Oliveira, presos preventivamente no âmbito da Operação Spoofing - Polícia Federal, e o Delegado da Polícia Federal - Luiz Flávio Zampronha de Oliveira, com a finalidade de serem ouvidos em Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, que irá tratar sobre a ausência de normatização pelo Banco Central da fiscalização de moedas virtuais - Sistema de Dinheiro Eletrônico de Pessoa para Pessoa".
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL.