TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 470/2018 - do Senado Federal - Eunício de Oliveira - (PLS 32/2018) - que "estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo". (Apensado: PLP 345/2017)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei Complementar nº 345/2017, apensado; da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei Complementar nº 345/2017; e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 9.161/2017 - do Senado Federal - Elmano Férrer - (PLS 373/2015) - que "altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos". (Apensados: PL 7769/2017 e PL 2363/2019)
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 7.769/2017, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição, do Projeto de Lei nº 2.363/2019, apensado, e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Vista ao Deputado Nicoletti, em 25/06/2019.
Proferido o Parecer, em 25/06/2019.
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), em 25/06/2019.
Suspensa a discussão, em 25/06/2019.
O Deputado Nicoletti apresentou voto em separado em 02/07/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 181/2015 - do Sr. Vicente Candido e outros - que "modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras".
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva saneadora de inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.403/2011 - do Senado Federal - COMISSÃO - CPI - PEDOFILIA - 2008 - (PLS 235/2009) - que "acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 329/2013 - do Sr. Francisco Praciano - que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ FLÁVIO GOMES.
PARECER: pela admissibilidade, salvo em relação à proposta de acréscimo do § 7º ao art. 73 da Constituição Federal.
Vista conjunta aos Deputados Arthur Lira, Luiz Fernando Faria, Marcos Rogério, Sergio Zveiter e Silvio Torres, em 05/04/2017.
Os Deputados Marcos Rogério e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 72/2015 - do Sr. Alceu Moreira - que "acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.
PARECER: Mantido o paracer apresentado, Parecer n. 2, pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Maia Filho, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Valmir Prascidelli e Wadih Damous, em 08/08/2017.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 03/04/2019.
Retirada de pauta, de ofício, tendo em vista a ausência do Relator, em 06/08/2019.
Vista conjunta a todos os membros da Comissão, em 13/08/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 120/2015 - do Sr. Fabricio Oliveira - que "acrescenta parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal para fixar prazo de julgamento pelo Congresso Nacional das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República". (Apensados: PEC 164/2015 e PEC 219/2016)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 164/2015 e da PEC 219/2016, apensadas.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/2016 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda". (Apensado: PEC 343/2017)
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: a proferir.
Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Danilo Forte, Luiz Couto, Maia Filho e Tadeu Alencar, em 28/03/2017.
Vista conjunta a todos os membos da Comissão, em 13/08/2019.
Os Deputados Luiz Couto, Luiz Couto, Talíria Petrone e Joenia Wapichana apresentaram votos em separado.
PROFERIDO O PARECER.
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DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOENIA WAPICHANA (REDE-RR), DEP. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL-MG), DEP. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT-SP), DEP. NICOLETTI (PSL-RR), DEP. TALÍRIA PETRONE (PSOL-RJ), DEP. CAROLINE DE TONI (PSL-SC), DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF), DEP. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM-BA), DEP. PATRUS ANANIAS (PT-MG) E DEP. IVAN VALENTE (PSOL-SP).
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR A DEPUTADA JOÊNIA WAPICHANA, O DEPUTADO VINCETINHO JUNIOR, A DEPUTADA TALÍRIA PETRONE E O DEPUTADO PEDRO LUPION.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS POMPEO DE MATTOS, JÚLIO DELGADO, REGINALDO LOPES, PATRUS ANANIAS, DAGOBERTO NOGUEIRA, JOSÉ GUIMARÃES, PAULO TEIXEIRA, SERGIO VIDIGAL, CLARISSA GAROTINHO, GERVÁSIO MAIA, TÚLIO GADÊLHA, MARGARETE COELHO, ALENCAR SANTANA BRAGA, JOÃO H. CAMPOS, TALÍRIA PETRONE, JOENIA WAPICHANA, LUIZ FLÁVIO GOMES E NELSON PELLEGRINO E ABSTEVE-SE DE VOTAR A DEPUTADA SHÉRIDAN, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS LUIZ COUTO, TALÍRIA PETRONE, JOENIA WAPICHANA E JOENIA WAPICHANA.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 226/2016 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "acresce o artigo 14A e institue o inciso IV ao Artigo 14 da CF e inciso VI ao Artigo 51 da Constituição Federal, estabelecendo o ato revogatório popular". (Apensado: PEC 332/2017)
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 332/2017, apensada.
Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 21/08/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 365/2017 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/08/2019.
Vista à Deputada Talíria Petrone, em 14/08/2019.
A Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado em 21/08/2019.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO ALENCAR SANTANA BRAGA.
ENCAMINHARAM O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA A DEPUTADA TALÍRIA PETRONE E O DEPUTADO DELEGADO MARCELO FREITAS.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA SOLICITADA PELO DEPUTADO ALENCAR SANTANA BRAGA, VICE-LÍDER DO PT, E PELA DEPUTADA CAROLINE DE TONI, VICE-LÍDER DO PSL, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "REJEITADO REQUERIMENTO". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
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CANCELADA A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEPUTADOS GILSON MARQUES E TALÍRIA PETRONE.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 7.701/2017 - dos Srs. Eduardo Bolsonaro e Jair Bolsonaro - que "altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo com o uso de motocicleta". (Apensado: PL 8745/2017)
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei 8.745/2017, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.