A - Emendas ao Orçamento:

"Discussão e votação das emendas a serem apresentadas pela Comissão à Proposta Orçamentária para 2004".

Consultas:

CONSULTA Nº 1/03 - da Comissão Especial de Documentos Sigilosos - que "solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pelo entendimento de que a Comissão Especial de Documentos Sigilosos não deve tornar disponíveis documentos sigilosos produzidos por comissões parlamentares de inquérito que não concluíram os seus trabalhos.
NÃO DELIBERADO

Recursos:

RECURSO Nº 11/03 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 10/2003) - que "recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 1993 (dispõe que a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional será de forma parcelada, aprovada em diversas leis complementares) à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 1999 (estabelece que lei complementar disporá sobre fiscalização financeira da Administração Pública e sobre o Sistema Financeiro Nacional), por não estarem no mesmo estágio de tramitação."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 18/03 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recorre contra decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da impossibilidade da apreciação da Medida Provisória nº 94, de 2002 (reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos), por conter matéria objeto da Medida Provisória nº 75, de 2002 (altera a Legislação Tributária Federal), rejeitada pela Casa anteriormente, acrescido do fato da não votação do respectivo Projeto de Decreto Legislativo."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
PARECER: pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 57/03 - do Sr. Eduardo Paes - que "solicita seja convidado para Reunião de Audiência Pública o Senhor LUIS EDUARDO SOARES, antropólogo e cientista político, ex-Secretário de Segurança Pública do Ministério da Justiça, sobre denúncias relativas à implementação da Política de Segurança Pública, do Documento Único de Identidade e outras, veiculadas durante entrevista no Programa Roda Viva da TV Cultura, no dia 03 de novembro de 2003."
NÃO DELIBERADO

Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.338/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1325/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação do Alto São Francisco - SOCIALTO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piumhi, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.376/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1813/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Carmo da Mata a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carmo da Mata, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.423/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 981/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Alto Palestina e Camposaltinho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos Altos, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.584/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1583/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Leste Mineira de Comunicação, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.597/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1942/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ubaporanguense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.602/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2109/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Viradouro AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Viradouro, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.603/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2110/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Prados, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.605/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2124/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piedade dos Gerais, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.608/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2217/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som da Terra Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.654/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2739/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Armazém a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Armazém, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.668/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 983/1994) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Avelar Brandão Vilela para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Teresina, Estado do Piauí."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.672/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 3/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Sinuelo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.673/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 57/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Caçapava Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.674/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 230/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.677/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1176/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Teófilo Otoni Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.678/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1183/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Luiz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.687/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 163/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Bento Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.689/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 257/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Serrana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taió, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.691/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 320/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tamandaré S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.694/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 526/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Gravataí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.696/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 657/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura Rio Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.707/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 919/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.718/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1228/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.724/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1390/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Cidade de Santo Antônio - RN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio , Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.788/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2371/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Mário Moacyr Porto para o Desenvolvimento Comunitário de Cruz do Espírito Santo - FMMP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cruz do Espírito Santo, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.790/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2378/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Bairros do Município de Areial a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Areial, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.791/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2379/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária "Nova Pequeri" a executar, pelo prazo três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pequeri, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.793/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2395/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Cidadania Avareense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Avaré, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.794/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2431/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Roncador de Nova Xavantina - RCR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Xavantina, Estado do Mato Grosso."
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.797/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2440/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Passo Fundo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.799/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2502/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Belo Oriente, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.813/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2663/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Novo Cântico FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapira, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.815/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2672/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Zumbi dos Palmares a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.819/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2749/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural Beto Abacaxi a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barrinha, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.821/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2756/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Central de Ipuiuna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Turmalina, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.822/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2780/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Mucajaí a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mucajaí, Estado de Roraima."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.828/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2944/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Alagoinha a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alagoinha, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.829/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2945/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Nova Canaã do Norte - MT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 71/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3087/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Rijomar de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gália, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 174/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3097/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Valle & Silva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapoá, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 370/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3229/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São José a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 379/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3277/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Universidade de Caxias do Sul para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 472/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 290/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nordeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.044/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2406/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural, Artística, Desportiva e de Comunicação Social Nova Campina a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Campina, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 4.295/01 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o Consumidor." (Apensado: PL 4396/2001)
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.518/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1044/2001) - que "aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Rádio Cidade de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.603/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1042/2001) - que "aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Fundação Santo Antônio para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.073/01 - do Poder Executivo - (MSC 842/2001) - que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: Parecer às Emendas do Senado, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 01, expressa no parágrafo 2º, o qual permite aos Governos Federal, Estadual e Municipal a celebração de convênios com a iniciativa privada para implantação de oficinas de trabalho nos presídios; pela aprovação das Emendas nºs 07, 08 e 09; pela aprovação parcial da Emenda nº 10, referente ao inciso VI, artigo 72, que estabelece Cadastro Nacional das Vagas em estabelecimentos destinados ao cumprimento de penas aplicadas pela justiça de outra Unidade Federativa, em especial, para presos sujeitos a regime disciplinar; e pela aprovação das Emendas nºs 16 e 18; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 02, 03, 04, 05, 06, 11, 12, 13, 14, 15 e 17.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO BISPO RODRIGUES

PROJETO DE LEI Nº 1.273/03 - do Sr. Pastor Francisco Olímpio - que "institui regime especial para alteração estatutária das associações."
RELATOR: Deputado JOÃO ALFREDO
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 99/00 - da Comissão de Educação, Cultura e Desporto - que "denomina "Plenário Deputado Florestan Fernandes" a sala de reuniões da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados." (Apensado: PRC 176/2001)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PRC 176/2001, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.613/96 - do Sr. Roberto Rocha - que "altera a redação do inciso VIII, parágrafo único, art. 145, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, concedendo aos servidores militares federais e estaduais a prerrogativa de votarem fora de suas respectivas seções, nas condições que estabelece." (Apensado: PL 3153/1997)
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3153/1997, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.174/97 - do Senado Federal - (PLS 144/1996) - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências." (Apensados: PL 1655/1999, PL 2346/2000 e PL 3547/2000)
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: a proferir.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva e José Ivo Sartori, em 28/08/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.240/02 - do Senado Federal - que "fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal."
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO
PARECER: pela inconstitucionalidade deste.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo, Maurício Quintella Lessa e Zenaldo Coutinho, em 07/05/2003
O Deputado Maurício Quintella Lessa apresentou voto em separado em 01/10/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.389/02 - do Senado Federal - que "altera o art. 18 da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de caução por parte de seus prestadores de serviços contratados e credenciados." (Apensado: PL 94/1999 (Apensados: PL 588/1999, PL 772/1999, PL 1281/1999, PL 3173/2000, PL 3179/2000, PL 3380/2000, PL 4420/2001, PL 5763/2001, PL 6367/2002 e PL 1132/2003))
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 1281/1999, do PL 3173/2000, do PL 3179/2000, do PL 3380/2000, do PL 4420/2001, com emenda, e do PL 5763/2001, com emenda, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 94/1999, do PL 772/1999 e do PL 6367/2002, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 588/1999 e do PL 1132/2003, apensados.
VISTA AO DEPUTADO AGNALDO MUNIZ.

PROJETO DE LEI Nº 6.390/02 - do Senado Federal - que "altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir a remição de pena por meio do estudo." (Apensados: PL 37/1999 (Apensados: PL 1036/1999, PL 1882/1999, PL 2502/2000, PL 3159/2000, PL 4291/2001, PL 4102/2001, PL 4704/2001, PL 5002/2001 e PL 5075/2001), PL 1226/1999 e PL 1848/1996 (Apensado: PL 4685/2001))
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, do PL 37/1999, do PL 1036/1999, do PL 1226/1999, do PL 1848/1996, do PL 1882/1999, do PL 2502/2000, do PL 3159/2000, do PL 4102/2001, do PL 4291/2001, do PL 4704/2001, do PL 4685/2001 e do PL 5002/2001, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5075/2001, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 935/03 - do Sr. Rogério Silva - que "anistia sanções aplicadas a eleitores e membros de mesas receptoras que não justificaram ausência nos pleitos eleitorais de 6 e de 27 de outubro de 2002." (Apensado: PL 1764/2003)
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1764/2003, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 208/01 - do Sr. Julio Semeghini - que "inclui item na Lista de Serviços a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 384/01 - do Sr. Edir Oliveira - que "altera o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, João Paulo Gomes da Silva e Marcelo Ortiz, em 11/09/2003
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 419/01 - do Sr. Confúcio Moura - que "altera os incisos XII e XIII no art. 167 da Constituição Federal, estabelecendo condições para o contingenciamento de dotações orçamentárias e vedando sua exclusão definitiva da programação financeira."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães, pela admissibilidade, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Maurício Quintella Lessa e Maurício Rands, em 01/10/2003
O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 14/10/2003
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 441/01 - do Sr. Wilson Santos - que "altera o art. 144, da Constituição Federal, para estabelecer recursos mínimos para a área de segurança pública."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 465/01 - do Sr. Orlando Desconsi - que "modifica o inciso V e acrescenta parágrafo ao art. 30 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 07/05/2003
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 522/02 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "modifica os arts. 211 e 212 da Constituição Federal e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
PARECER: pela admissibilidade.
VISTA AO DEPUTADO PATRUS ANANIAS.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2/03 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães, pela admissibilidade.
O Deputado Gonzaga Patriota apresentou voto em separado em 05/11/2003
PARECER VENCEDOR, DEP. ROBERTO MAGALHÃES, PELA ADMISSIBILIDADE.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 24/03 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "dá nova redação aos arts. 142 e 144 autorizando as Forças Armadas a exercerem atividades de segurança pública na faixa de fronteira."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Patrus Ananias e Roberto Magalhães, em 05/11/2003
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37/03 - do Sr. Severiano Alves - que "modifica o art. 212 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39/03 - do Sr. José Roberto Arruda - que "estabelece o voto aberto nas Casas Legislativas."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 101/03 - do Sr. Benedito de Lira - que "dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal." (Apensado: PEC 126/2003)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
PARECER: Pela admissibilidade desta e da PEC 126/2003, apensada.
PARECER DO DEPUTADO MAURÍCIO QUINTELLA LESSA, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA, E DA PEC 126/2003, APENSADA.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 812/95 - do Sr. João Fassarella - que "altera a redação do artigo 74, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar." (Apensados: PL 889/1995 e PL 1666/1996)
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 889/1995, e do PL 1666/1996, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 856/99 - do Sr. Eduardo Jorge - que "institui o Serviço Civil Profissional e dá outras providências." (Apensados: PL 987/1999 e PL 1452/1999)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, do PL 987/1999 e do PL 1452/1999, apensados, e pela inconstitucionalidade da emenda nº 3/2000 apresentada Comissão de Educação Cultura e Desporto.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.261/99 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a redação do art. 41 da Lei nº 9.605, dqe 13 de fevereiro de 1998, dispondo sobre o uso de fogo em áreas agrícolas já cultivadas e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
PARECER: pela injuridicidade e má técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.799/00 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.202/01 - do Poder Executivo - (MSC 208/2001) - que "declara revogado o Decreto Legisltivo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Mendes Ribeiro Filho, em 08/10/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.953/01 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP)."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.531/01 - do Sr. Feu Rosa - que "modifica a redação do parágrafo 2º do artigo 342, do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei 2848, de 7 de dezembro de 1940)."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.964/02 - do Sr. Paulo Delgado - que "altera o art. 83 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o art. 594 do Decreto-lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e art. 112, da Lei 7210, de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5/03 - da Sra. Iara Bernardi - (PL 5003/2001) - que "altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o § 3º do art. 140 do Código Penal, para incluir a punição por discriminação ou preconceito de gênero e orientação sexual." (Apensado: PL 381/2003)
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 381/2003, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Edna Macedo e José Divino, em 30/09/2003
O Deputado José Divino apresentou voto em separado em 14/10/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 126/03 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafo ao artigo 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe sobre penas restritivas de direitos."
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Ibrahim Abi-Ackel, Juíza Denise Frossard, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda, em 29/10/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, TENDO EM VISTA A SAÍDA DO RELATOR DA MATÉRIA DA CCJR.

PROJETO DE LEI Nº 138/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que o Artigo 244-A e §1º , da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado hediondo."
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 678/03 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "reduz a lista das categorias com direito à prisão especial, elimina privilégios da prisão especial e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Bispo Wanderval e Mendonça Prado, em 10/09/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 857/03 - dos Srs. Telma de Souza e Jorge Boeira - que "altera o caput do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 66/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2987/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Ipojucana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipojuca, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 288/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3135/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social da Comunidade de Congonhas - ACDESC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 365/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3216/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tapejara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 437/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3265/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Fronteira Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barracão, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 520/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1901/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social do Município de Alagoa Nova a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alagoa Nova, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 525/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2179/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Paraíba TV/FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Trindade, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 532/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2479/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Barriga Verde Capinzal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capinzal, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 538/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2652/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao SINCO - Sistema Nacional de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 539/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2856/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sociedade FM Cidade das Montanhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Urussanga, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 541/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3062/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora de Fátima a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tenório, Estado da Paraíba."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 547/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 127/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Redentorista de Comunicações Sociais para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 552/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1363/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 563/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1498/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cabiúna Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bandeirantes, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 564/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1728/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Capivari de Baixo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capivari de Baixo, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 568/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2424/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 589/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2851/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Morada do Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cunha Porã, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado JOÃO ALFREDO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 597/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3041/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Independência S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 598/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3072/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV O Estado Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina."
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 601/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3157/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Belterra a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belterra, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 602/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3177/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Integração Cidade de Medianeira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Medianeira, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 686/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 374/1992) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Cariri Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 690/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1718/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Scala FM Stéreo de Belo Horizonte Ltda., originariamente Rádio Jornal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 755/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 12/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à requerida Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas."
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 924/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 16/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Espaço Cultural de Paulínia, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paulínia, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.230/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2957/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Silvaniense de Desenvolvimento Artístico e Cultural (ASILDAC) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Silvânia, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.959/97 - do Poder Executivo - (MSC 395/1997) - que "dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.180/97 - do Senado Federal - (PLS 219/1996) - que "dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.696/98 - do Poder Executivo - (MSC 954/1998) - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho." (Apensado: PL 4814/1998)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, e das Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão de Trabalho; pela anti-regimentalidade da Emenda de nº 3; e pela injuridicidade do PL 4814/1998, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Inaldo Leitão, em 01/10/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.286/99 - do Senado Federal - (PLS 241/1999) - que "dispõe sobre a criação de selo comemorativo da Semana Nacional da Criança Excepcional e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Antônio Carlos Magalhães Neto, Edna Macedo, José Eduardo Cardozo e Zelinda Novaes, em 11/09/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.294/00 - do Senado Federal - que "acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.354/00 - do Poder Executivo - (MSC 114/2000) - que "exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 09/04/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.516/00 - do Senado Federal - (PLS 337/1999) - que "acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular a gratuidade dos honorários de perito."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.677/00 - do Senado Federal - (PLS 586/1999) - que "altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.891/00 - do Senado Federal - (PLS 380/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias profissionais específicas."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.391/00 - do Poder Executivo - (MSC 985/2000) - que "autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o imóvel que menciona, e dá outras providências."
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.453/01 - do Senado Federal - (PLS 172/1999) - que "altera o art. 261 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.463/01 - do Senado Federal - (PLS 7/2001) - que "altera o art. 69 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Maurício Quintella Lessa, em 09/04/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.671/02 - do Senado Federal - (PLS 288/2001) - que "acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão e Patrus Ananias, em 05/11/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 7.510/02 - do Senado Federal - que "denomina "Aeroporto de Joinville - Lauro Carneiro de Loyola" o Aeroporto de Joinville, no Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.136/96 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dispõe sobre a data de pagamento dos servidores públicos federais civis e militares."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.424/96 - do Sr. José Pimentel - que "dá nova redação aos artigos 402 e 403 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para aumentar de 12 (doze) para 14 (catorze) anos a idade mínima de ingresso do menor no mercado de trabalho."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: parecer do relator, dep bispo rodrigues, pela constitucionalidade e juridicidade.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.142/97 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de títulos publicados no País pelas bibliotecas das instituições de ensino superior."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emenda, e das emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.329/97 - do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a concessão do benefício Seguro-Desemprego ao produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais em períodos de safras frustradas."
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa e Inaldo Leitão, em 16/10/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.371/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "acrescenta dispositivos ao art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.373/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil." (Apensado: PL 2881/2000)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2881/2000, apensado, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO INALDO LEITÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.355/98 - do Sr. Coriolano Sales - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 90/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece as condições para o funcionamento das Organizações não Governamentais, nacionais e estrangeiras."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas de nºs 1 e 2 apresentadas nesta Comissão.
Vista ao Deputado Osmar Serraglio, em 23/09/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 345/99 - do Sr. Wilson Santos - que "proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica." (Apensado: PL 1379/1999)
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1.379/99, apensado e dos substitutivos aprovados pelas Comissões de Minas e Energia e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
SOBRESTADA A DISCUSSÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DO RELATOR DA MATÉRIA.

PROJETO DE LEI Nº 383/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado em 16/04/2001
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.730/99 - do Sr. Josué Bengtson - que "modifica o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.522/00 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "acrescenta dispositivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil"."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com subemenda, e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira, José Eduardo Cardozo e Juíza Denise Frossard, em 29/04/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.908/00 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28-A o parágrafo oitavo, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.986/00 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de intoxicação por agrotóxicos."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.094/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências." (Apensado: PL 1255/2003)
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1255/2003, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.176/01 - do Sr. José Priante - que "dispõe sobre a alienação de terras da União aos Municípios de Belterra e Aveiro, no Estado do Pará."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 18/09/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.224/01 - do Sr. Léo Alcântara - que "dispõe sobre a exposição do alvará sanitário em estabelecimentos que vendem alimentos ao público."
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.478/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 19/08/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.799/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO E JOSÉ ROBERTO ARRUDA.

PROJETO DE LEI Nº 4.850/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.211/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre agrupamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, com subemenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.758/01 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 7.177/02 - da Sra. Jandira Feghali - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 9/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "altera o Artigo 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, para permitir visita íntima para presos, independente de sua orientação sexual."
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 160/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "acrescenta dispositivos à lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal e dá outras providências."
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Antonio Carlos Biscaia, Darci Coelho e Inaldo Leitão, em 04/11/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, TENDO EM VISTA A SAÍDA DO RELATOR DA MATÉRIA DA CCJR.

PROJETO DE LEI Nº 177/03 - do Sr. Romel Anizio - que "denomina "Ponte Presidente Tancredo de Almeida Neves" a ponte localizada na rodovia BR-497, sobre o rio Paranaíba entre os Estados de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 389/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "altera o art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e José Eduardo Cardozo, em 08/10/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 517/03 - do Sr. Feu Rosa - que "dispõe sobre o Tribunal do Júri."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

Súmulas:

SÚMULA Nº 1/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: PROJETOS AUTORIZATIVOS - Entendimento: a) Projeto de lei , de autoria de Deputado ou Senador, que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência exclusiva, é inconstitucional. b) Projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador, que dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino é inconstitucional. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO

SÚMULA Nº 2/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: UTILIDADE PÚBLICA - Entendimento: Projeto de lei que declara de utilidade pública associação, sociedade, entidade, fundação ou instituição é inconstitucional e injurídico. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno. - Fundamento: art. 84, II da Constituição Federal; Lei nº 91, de 28/08/1935, regulamentada pelo Decreto nº 50.517, de 02/05/1961; Decreto nº 60.931, de 04/07/1967; Lei nº 6.639, de 08/05/1979; Lei nº 5.726, de 29/10/1971 (art. 3º) e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO

SÚMULA Nº 4/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: DATAS COMEMORATIVAS - Entendimento: Projeto de lei que institui dia nacional de determinada classe profissional é injurídico. - Fundamento: § 2º do art. 215 da Constituição Federal e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO