CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 574-A, DE 2002, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", ESTABELECENDO QUE O TOTAL DE DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR OS PERCENTUAIS JÁ FIXADOS RELATIVOS À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO, DEFINIDA EM LEI COMPLEMENTAR.
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/11/2003

Discussão e votação do Parecer do Relator.


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


ESPECIAL

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 574/02 - do Senado Federal - (PEC 55/2001) - que "altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo oferecido.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. ZENALDO COUTINHO