CÂMARA DOS DEPUTADOS

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ANALISAR E DEBATER AS MUDANÇAS PROMOVIDAS NA LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL PELOS PROJETOS DE LEI Nº 10.372, DE 2018, Nº 10.373, DE 2018, E Nº 882, DE 2019.
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/08/2019



 


MEDIANTE ACORDO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR PARTES.

SUBMETIDOS A VOTAÇÃO OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DO TEXTO PROPOSTO PELO RELATOR, COM OS SEGUINTES RESULTADOS:

APROVADO, NO ART. 2º, O ART. 51, COM ACRÉSCIMO DA EXPRESSÃO "TRANSITADO EM JULGADO". VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS CAPITÃO AUGUSTO E ADRIANA VENTURA.

APROVADO, NO ART. 2º, O ART. 75. COM VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO, ORLANDO SILVA, PAULO ABI-ACKEL E PAULO TEIXEIRA.

APROVADO, NO ART. 2º, O INCISO III DO ART. 83, E REJEITADO O INCISO V.