Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia vinte e um de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Félix Mendonça Júnior – Presidente; Márcio Jerry e Angela Amin - Vice-Presidentes; Alex Santana, André Figueiredo, Carlos Chiodini, Cezinha de Madureira , Cleber Verde, Daniel Trzeciak, David Soares, Fabio Reis, General Peternelli, Gervásio Maia, Gustavo Fruet, Hélio Leite, Julio Cesar Ribeiro, Loester Trutis, Lucas Vergilio, Luiza Erundina, Paulo Magalhães, Roberto Alves, Rodrigo Agostinho, Sâmia Bomfim, Ted Conti, Vinicius Poit e Vitor Lippi - Titulares; Alencar Santana Braga, Capitão Wagner, Daniel Freitas, Dr. Frederico, Felício Laterça, Felipe Rigoni, JHC, João H. Campos, Lauriete, Liziane Bayer, Luis Miranda, Paulo Freire Costa, Rodrigo de Castro e Tiago Dimas – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André de Paula, Jefferson Campos, Margarida Salomão e Zé Vitor. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente em exercício, Deputada Angela Amin, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas da Vigésima Primeira Reunião Deliberativa Ordinária realizada em catorze de agosto e da Vigésima Segunda Reunião Ordinária de Audiência Pública realizada em quinze de agosto de dois mil e dezenove. O Deputado Roberto Alves requereu a dispensa da leitura das atas, que foi deferida pela Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas as atas. EXPEDIENTE: Em seguida, a Presidente informou que a Comissão recebera os documentos: 1 -  Comunicado da ANATEL informando que o relatório anual de atividades/2018 está disponível na página da agência, na internet; 2 - Moção da SBPC em defesa da universidade pública e da liberdade acadêmica; 3 - Moção do Conselho Deliberativo do CNPq “solicitando providências do Parlamento e do Governo brasileiro, tendo em vista a recomposição do orçamento da Agência”. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e nove minutos a Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Roberto Alves, para o item 3, Requerimento nº 95/2019, para que o item fosse apreciado com precedência na pauta. A Presidente submeteu à apreciação o Requerimento. Usou da palavra para encaminhar a votação o Autor. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento.  3 - REQUERIMENTO Nº 95/2019 - do Sr. Roberto Alves - (REQ 78/2019) - que "requer a inclusão do Perito Criminal Federal Mateus de Castro Polastro na audiência pública já aprovada nesta comissão, em decorrência da aprovação do Requerimento nº 78/2019, para discutir o Projeto de Lei nº 2514/2015, que disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos mantidos por fornecedor de serviços a autoridades públicas para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente e dá outras providências". Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 -       REQUERIMENTO Nº 93/2019 - das Sras. Luiza Erundina e Sâmia Bomfim - que "requer a realização do Seminário "Artigo 5º: censura nunca mais!"", com a participação de Ricardo Galvão – Ex-diretor do INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais); e representantes do Movimento Artigo 5º; do Movimento 342 Artes; da Rede Internacional para o Constitucionalismo Democrático Latino-Americano; e do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social. Discutiu a matéria a Deputada Luiza Erundina. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com transformação em seminário conjunto com as Comissões de Cultura; de Educação; de Direitos Humanos e Minorias; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Legislação Participativa. 2 -   REQUERIMENTO Nº 94/2019 - do Sr. General Peternelli - que "requer a realização de audiência pública para explanação do Projeto FUTURE-SE, proposto pelo Ministério da Educação, com a presença de Arnaldo Barbosa de Lima Junior, Secretário da Secretaria de Educação Superior - SESU". A Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, a pedido do Autor. O Deputado Félix Mendonça Júnior assumiu a presidência às dez horas e cinquenta e seis minutos, e em seguida repassou para a Deputada Angela Amin, em virtude de o item seguinte ser de sua autoria. 4 -   REQUERIMENTO Nº 96/2019 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer a realização de reunião de audiência pública com o tema "O Futuro do Setor Postal Brasileiro", com a participação do Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Cesar Pontes; e do presidente dos Correios, General Floriano Peixoto Vieira Neto". Discutiram a matéria os Deputados Félix Mendonça Júnior, Sâmia Bomfim e André Figueiredo. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com aditamento para inclusão de Gerson Carrion, ex-vice-presidente de Finanças dos Correios, e de representante dos trabalhadores dos Correios ou de um representante sindical na relação de convidados. Em seguida, reassumiu a presidência o Deputado Félix Mendonça Júnior. 5 - REQUERIMENTO Nº 97/2019 - do Sr. Cezinha de Madureira - (REQ 85/2019) - que "requer, nos termos regimentais, a realização de reunião conjunta das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para o fim que especifica". Discutiu a matéria o autor.  Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. Em seguida, por tratarem do mesmo tema, e por acordo, o colegiado decidiu apreciar conjuntamente os itens 6, 7 e 10, Requerimentos n^os 98/2019, 99/2019 e 102/2019, respectivamente.  6 - REQUERIMENTO Nº 98/2019 - das Sras. Luiza Erundina e Sâmia Bomfim - que "requer a realização de audiência para discutir os cortes de bolsas no CNPQ e os novos critérios de concessão de bolsas de pós-graduação anunciado pelo MEC". 7 - REQUERIMENTO Nº 99/2019 - do Sr. André Figueiredo - que "requer a realização de audiência pública para debater a situação orçamentária do CNPq". 10 - REQUERIMENTO Nº 102/2019 - da Sra. Margarida Salomão e outras - que "requer a realização de audiência pública para debater os cortes orçamentários impostos ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq". Discutiram as matérias os Deputados Sâmia Bomfim, André Figueiredo, David Soares, Alex Santana, Luiza Erundina, Lucas Vergílio e Angela Amin. Subscreveram os Requerimentos os Deputados David Soares, Alex Santana e Angela Amin. Passou-se à votação. Foram aprovados os Requerimentos para realização de audiência pública única, com alteração para que a audiência pública seja conjunta com a Comissão de Educação. Também foi aprovado aditamento para a inclusão do ex-ministro da Ciência e Tecnologia, ex-Deputado Celso Pansera, representando a Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento - ICTP.BR, na relação de convidados. 8 - REQUERIMENTO Nº 100/2019 - da Sra. Angela Amin - que "requer a realização de audiência pública constante no plano de trabalho da Subcomissão de Empreendedorismo e Inovação". Discutiu a matéria a autora. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 9 - REQUERIMENTO Nº 101/2019 - da Sra. Angela Amin - que "requer a realização de audiência pública constante no plano de trabalho da Subcomissão de Empreendedorismo e Inovação". ". Discutiu a matéria a autora. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 11 -  PROJETO DE LEI Nº 7.182/2017 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 174/2016) - que "acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Lucas Vergílio.  Encaminharam a votação os Deputados Lucas Vergílio e André Figueiredo. Em seguida, o Deputado Lucas Vergílio retirou o Requerimento de retirada de pauta e o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, por acordo. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 343/2016 - do Sr. Marx Beltrão - que "susta o inciso III e os §§ 1º e 3º do art. 63 da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, a adotarem em seus planos de serviço, a franquia de consumo". (Apensados: PDC 344/2016, PDC 347/2016 e PDC 404/2016). RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela rejeição deste, do PDC 344/2016, do PDC 347/2016, e do PDC 404/2016, apensados. Em 10/07/2019 foi concedida vista ao Deputado Roberto Alves. Na reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira. Encaminhou votação o autor. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 715/2017 - do Sr. Nilto Tatto - que "susta a Resolução da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, referente ao processo 01250.017929/2017- 45 que trata da liberação planejada no meio ambiente de cana de açúcar geneticamente modificada para resistência a insetos". RELATOR: Deputado GENERAL PETERNELLI. PARECER: pela rejeição. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Sâmia Bomfim. Encaminharam a votação os Deputados Sâmia Bomfim e General Peternelli. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 889/2018 - dos Srs. Nilto Tatto e Patrus Ananias - que "susta o Artigo 1º e seu anexo bem como o § 4º do artigo 2º Resolução Nº 16, de 15 de janeiro de 2018 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, que Estabelece os requisitos técnicos para apresentação de consulta à CTNBio sobre as Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão". O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Angela Amin. Encaminhou a votação a autora. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o de autoria da Deputada Sâmia Bomfim, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.130/2016 - do Sr. João Arruda - que "acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014". (Apensados: PL 5172/2016 (Apensado: PL 5204/2016), PL 5176/2016, PL 5318/2016, PL 5529/2016, PL 5530/2016, PL 6061/2016, PL 6236/2016 e PL 1061/2019). RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5172/2016, do PL 5176/2016, do PL 5529/2016, do PL 5530/2016, do PL 6061/2016, do PL 6236/2016, do PL 1061/2019, e do PL 5204/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5318/2016, apensado. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Vinicius Poit. Subscreveu o Requerimento de retirada de pauta o Deputado Cezinha de Madureira. Encaminhou a votação o autor.  Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.872/2011 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 527/2009) - que "institui o Prêmio Brasil de Incentivo à Pesquisa e à Aplicação de Conhecimentos e de Tecnologia para o Desenvolvimento Humano (Prêmio Brasil)". RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em 14/08/2019 foi proferido o parecer e concedida vista ao Deputado Julio Cesar Ribeiro. Em 20/08/2019, o Deputado Julio Cesar Ribeiro apresentou voto em separado. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, a pedido do Relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.351/2019 - do Sr. Gilberto Abramo - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer o direito de os usuários dos serviços de telecomunicações acessarem gratuitamente os conteúdos, aplicações e serviços disponibilizados na internet pela União e órgãos da administração pública federal". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Vinicius Poit. Encaminharam a votação os Deputados Vinicius Poit e Julio Cesar Ribeiro. O Deputado Vinicius Poit retirou o Requerimento de retirada e, em seguida, solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.365/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "dispõe sobre a comercialização de equipamentos eletrônicos e programas de computador destinados a promover alterações no International Mobile Equipment Identity - IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) dos aparelhos de telefonia móvel celular ou similares". RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela rejeição. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, a pedido da Relatora. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e quarenta minutos, antes convocou Reunião Ordinária de Audiência Pública para quarta-feira, dia vinte e oito de agosto de dois mil e dezenove, para discutir a situação orçamentária do CNPq e Reunião Ordinária de Audiência Pública para quinta-feira, dia vinte e nove de agosto de dois mil e dezenove, para discutir "As empresas públicas de tecnologia e as ações estratégicas do Estado".  Lembrou ainda que estava convocada para o dia seguinte a reunião ordinária de audiência pública, para debater “O Uso do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações”. E, para constar, eu, Cíntia Costa de Abreu, ___________________, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Félix Mendonça Júnior, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa.