CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3453, DE 2008, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 116 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, PARA CONDICIONAR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO A PRÉVIO PROCESSO SELETIVO", E APENSADOS
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/08/2019

LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 15h

TEMA: "PPPs, Concessões Públicas e Fundos de Investimento"


    a) Deliberação de Requerimentos

    b) Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:


    1) JOÃO NEGRINI NETO - Diretor Administrativo e Financeiro do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura - Ibeji (em substituição)
    2) FERNANDO VERNALHA - Diretor da Vernalha Guimarães & Pereira Advogados
    3) GESNER OLIVEIRA - Professor da Fundação Getúlio Vargas
    4) JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO - Presidente da Comissão Especial de Obras, Concessões e Controle da Administração Pública do Conselho Federal da OAB
    5) RAFAEL VERAS DE FREITAS - Membro da Comissão de Direito Administrativo da OAB/RJ
    6) ROSANE MENESES LOHBAUER - Madrona Advogados

    Req 2/19 - Deputado Arnaldo Jardim

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 6/2019 - do Sr. Eduardo Costa - (PL 3453/2008) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a viabilidade e inovações do Marco Regulatório das Parcerias Público-Privadas (PPPs), Concessões Públicas e dos Fundos de Investimentos em Infraestrutura e os impactos na Gestão Pública. Convidados: 1. José Salim Mattar - Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia; 2. Martha Seillier - Secretária do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI); 3. Márcio Iorio Aranha - Professor Doutor de Direito Constitucional e Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UNB); 4. Lucas Rocha Furtado - Professor Doutor de Direito Constitucional e Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UNB)".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 7/2019 - do Sr. Arnaldo Jardim - (PL 3453/2008) - que "requer a inclusão de representante da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF) no rol de convidados para audiência pública a ser realizada por esta Comissão Especial".
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 8/2019 - do Sr. João Maia - (PL 3453/2008) - que "requer realização de Audiência Pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 3.453, de 2008, e apensados - Parcerias PúblicoPrivadas (PPPs), Fundos de Investimentos em Infraestrutura e Concessões Públicas. Convidado: Rafael Valim, Secretário da Comissão de Direito da Infraestrutura do Conselho Federal da OAB".
APROVADO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 9/2019 - do Sr. Arnaldo Jardim - (PL 3453/2008) - que "requer informações ao Ministro da Economia sobre o Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas, previsto na Lei n.º 13.529, de 4 de dezembro de 2017".
APROVADO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 10/2019 - do Sr. Arnaldo Jardim - (PL 3453/2008) - que "requer informações ao Ministro da Economia sobre o Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE)".
APROVADO.


6 -

REQUERIMENTO Nº 11/2019 - do Sr. Arnaldo Jardim - (PL 3453/2008) - que "requer informações ao Ministro da Economia sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), previsto na Lei n.º 11.079, de 2004".
APROVADO.