TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 145/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta o art. 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes mais frequentes, aplicadas por terceiros, relacionadas às suas operações".
RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Gilson Marques, em 26/06/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Gilson Marques, em 03/07/2019.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 14/08/2019.
(Avulso Nº 14)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.783/2017 - do Sr. Aureo - que "torna obrigatória a informação sobre a presença de lactose nas embalagens ou rótulos de medicamentos".
RELATOR: Deputado ELI BORGES.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 32)

PROJETO DE LEI Nº 8.910/2017 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor". (Apensado: PL 10237/2018)
RELATOR: Deputado ELI BORGES.
PARECER: pela aprovação do PL 8910/2017 e do PL 10237/2018, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
(Avulso Nº 33)

PROJETO DE LEI Nº 10.052/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial".
RELATOR: Deputado RICARDO TEOBALDO.
PARECER: pela aprovação.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 05/06/2019.
Lido o Parecer, em 12/06/2019.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 26/06/2019.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 03/07/2019.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 14/08/2019.
Vista conjunta aos Deputados Coronel Tadeu e Gilson Marques, em 12/06/2019.
(Avulso Nº 10)

PROJETO DE LEI Nº 10.695/2018 - do Sr. Padre João - que "altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para acrescentar normas gerais sobre rotulagem de alimentos". (Apensados: PL 3078/2019 e PL 3442/2019)
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PARECER: pela aprovação do PL 10695/2018, do PL 3078/2019, e do PL 3442/2019, apensados, com substitutivo.
Não apreciado em virtude de aprovação de requerimento de retirada de pauta do Dep. Eros Biondini, em 14/08/2019.
(Avulso Nº 28)

PROJETO DE LEI Nº 21/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações"
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Não apreciado em virtude de aprovação de requerimento de retirada de pauta do Dep. Beto Pereira, em 14/08/2019.
(Avulso Nº 29)

PROJETO DE LEI Nº 151/2019 - do Sr. José Nelto - que "cria a modalidade do consumo de energia elétrica pré-paga". (Apensado: PL 539/2019)
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PARECER: pela rejeição do PL 151/2019, e do PL 539/2019, apensado.
Não apreciado em virtude de aprovação de requerimento de retirada de pauta do Dep. Eros Biondini, em 14/08/2019.
(Avulso Nº 18)

PROJETO DE LEI Nº 158/2019 - do Sr. José Nelto - que "disciplina o direito de entrada, em estabelecimentos que promovam atividades culturais, esportivas ou de lazer, de consumidores que portem produtos alimentícios adquiridos em outros estabelecimentos". (Apensados: PL 419/2019 (Apensado: PL 3026/2019) e PL 916/2019)
RELATOR: Deputado PEDRO AUGUSTO BEZERRA.
PARECER: pela aprovação do PL 158/2019, e pela rejeição do PL 419/2019, do PL 916/2019, e do PL 3026/2019, apensados.
Vista ao Deputado Felipe Carreras, em 14/08/2019.
Lido o parecer, em 14/08/2019.
O Deputado Felipe Carreras apresentou voto em separado em 27/08/2019.
(Avulso Nº 19)

PROJETO DE LEI Nº 507/2019 - do Sr. Pr. Marco Feliciano - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o início do prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor".
RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Felício Laterça e Gurgel, em 24/04/2019.
Lido o parecer, em 24/04/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Relator, em 26/06/2019.
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Aureo Ribeiro e Felipe Carreras, em 03/07/2019.
Não apreciado em virtude de aprovação de requerimento de retirada de pauta do Dep. Gilson Marques, em 14/08/2019.
O Deputado Eli Corrêa Filho apresentou voto em separado em 07/05/2019.
(Avulso Nº 1)

PROJETO DE LEI Nº 752/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta parágrafo ao art. 42, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança de dívidas de consumidores aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial".
RELATOR: Deputado FRED COSTA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 34)

PROJETO DE LEI Nº 1.066/2019 - do Sr. José Medeiros - que "acrescenta §3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que as embalagens de bebidas açucaradas contenham advertência sobre aos malefícios que o consumo abusivo dessas bebidas".
RELATORA: Deputada GREYCE ELIAS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo, e pelo encaminhamento de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde.
(Avulso Nº 37)

PROJETO DE LEI Nº 1.118/2019 - do Sr. Marreca Filho - que "obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disporem de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar".
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 31)

PROJETO DE LEI Nº 2.469/2019 - do Sr. Daniel Silveira - que "veda a cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço de luz, água e gás em todo o território nacional".
RELATOR: Deputado GURGEL.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 35)

PROJETO DE LEI Nº 2.769/2019 - do Sr. Hélio Costa - que "acrescenta o art. 48-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre vagas de estacionamento nas proximidades de farmácias e drogarias". (Apensado: PL 4046/2019)
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PARECER: pela aprovação do PL 2769/2019, e pela rejeição do PL 4046/2019, apensado.
(Avulso Nº 22)

PROJETO DE LEI Nº 3.080/2019 - da Sra. Liziane Bayer - que "obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e estabelecimentos similares a informar o peso das porções dos itens alimentares postos à venda".
RELATOR: Deputado ELI BORGES.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 36)