CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2019.

Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia quatorze de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sergio Souza - Presidente; Vinicius Farah - Vice-Presidente; Alê Silva, Denis Bezerra, Elias Vaz, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Gil Cutrim, Glaustin Fokus, Gleisi Hoffmann, Heitor Freire, Hercílio Coelho Diniz, Hildo Rocha, Lucas Redecker, Luis Miranda, Marreca Filho, Osires Damaso, Otto Alencar Filho, Paulo Ganime, Pedro Paulo, Ruy Carneiro e Walter Alves - Titulares; Alexis Fonteyne, Aliel Machado, Assis Carvalho, Celso Maldaner, Chiquinho Brazão, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Daniel Silveira, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Evair Vieira de Melo, Felício Laterça, Fred Costa, Idilvan Alencar, Laercio Oliveira, Lafayette de Andrada, Leda Sadala, Lucas Vergilio, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Ramos , Márcio Labre, Newton Cardoso Jr, Paula Belmonte, Paulo Azi, Rodrigo Coelho e Santini - SuplentesCompareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Liziane Bayer, Pastor Eurico, Pinheirinho e Vinicius Carvalho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Aníbal Gomes, Celso Sabino, Enio Verri, Flavio Nogueira, Giovani Feltes, Guiga Peixoto, Joice Hasselmann, Júlio Cesar, Major Vitor Hugo, Marcos Aurélio Sampaio, Mário Negromonte Jr., Paes Landim, Rui Falcão e Sidney Leite.Justificou a ausência o Deputado Flavio Nogueira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 20ª, 22ª e 25ª Reuniões Ordinárias de Audiência Pública, realizadas respectivamente nos dias 25 de junho e 2 e 10 de julho; e da 21ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 26 de julho de 2019. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Convite do Presidente do Banco Central para reunião, naquele órgão, da Comissão de Finanças e Tributação e a Diretoria do BANCEN, na data do dia 21 de agosto de 2019, para discussão de assuntos econômicos. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 61/2019 - da Sra. Gleisi Hoffmann - que "requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate sobre o acordo assinado entre Petrobras e CADE, que determina a venda de ativos e participações da empresa nos segmentos de transporte (gasodutos) e distribuição (gás canalizado)". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS DENIS BEZERRA E PAULO GANIME.APROVADO, COM ALTERAÇÕES. INCLUSÃO DO SR. JOSÉ MARIA RANGEL, COORDENADOR-GERAL DA FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS; E MARCELO NUNES DE OLIVEIRA, COORDENADOR-GERAL DE ANÁLISE ANTITRUSTE NA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DO CADE. 2 - REQUERIMENTO Nº 62/2019 - do Sr. Chiquinho Brazão - que "requer Audiência Pública para discussão sobre a Melhoria do Sistema Tributário, Inadimplência e Sonegação Fiscal no Brasil". APROVADO, COM ALTERAÇÕES. 3 - REQUERIMENTO Nº 63/2019 - do Sr. Celso Sabino - (REQ 60/2019) - que "requer a inclusão de convidados para a Audiência Pública proposta pelo Requerimento nº 60/2019, a ser realizada no da Comissão de Finanças e Tributação para debater "sobre a redução dos números de superintendências da receita Federal no Brasil"" SUBSCREVEU O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SÉRGIO SOUZA, HILDO ROCHA E RUY CARNEIRO.APROVADO, COM ALTERAÇÕES. INCLUSÃO DO SR. EVERARDO MACIEL. 4 - REQUERIMENTO Nº 64/2019 - da Sra. Alê Silva - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater a formação dos preços dos combustíveis nas unidades produtoras e nos postos revendedores". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 67/2019 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de audiência pública para discutir questões relativas ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras". APROVADO.SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SÉRGIO SOUZA. 6 - REQUERIMENTO Nº 68/2019 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de audiência pública para apresentação e debate do programa FUTURE-SE, do Ministério da Educação". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO RUY CARNEIRO.APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 70/2019 - do Sr. Glaustin Fokus - que "requer a realização de reunião de audiência pública sobre os riscos e as consequências da adoção de criptomoedas no Brasil". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 73/2019 - do Sr. Elias Vaz - que "requer o convite do senhor Pedro Duarte Guimarães, Presidente da Caixa Econômica Federal, para prestar esclarecimentos na Comissão de Finanças e Tributação - CFT, sobre as contratações de operações de crédito para os Estados e os Municípios do Nordeste". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS WALTER ALVES E RUY CARNEIRO.APROVADO, COM ALTERAÇÕES. INCLUSÃO DO SR. MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JUNIOR, SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL. 9 - REQUERIMENTO Nº 74/2019 - do Sr. Luis Miranda - (REQ 41/2019) - que "em aditamento ao Requerimento nº 41/2019, aprovado no âmbito desta comissão no dia 15 de Maio de 2019, requer, nos termos regimentais a inclusão na audiência pública o Sr. Sérgio Approbato Machado Júnior - Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON)". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS PEDRO PAULO, CELSO SABINO E RUY CARNEIRO.APROVADO, COM ALTERAÇÕES. INCLUÍDOS OS REQS 75 E 76/2019. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.052/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 101/2018) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Basseterre, em 15 de abril de 2016". RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.164/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 584/2018) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática Federal da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 11 de abril de 2018". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 274/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 607/2018) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia, assinado em Jacarta, em 11 de maio de 2018". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 130/2015 - do Sr. João Derly - que "dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução". (Apensados: PL 364/2015 (Apensados: PL 505/2015, PL 929/2015, PL 1532/2015, PL 1960/2015 e PL 2538/2015), PL 4704/2016, PL 9110/2017, PL 2046/2019 e PL 2585/2019) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 130/2015, e dos PLs nºs 505/2015, e 1.532/2015, apensados, com substitutivo, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 364/2015, 4.704/2016, 9.110/2017, 2.046/2019, 2.585/2019, 929/2015, 1.960/2015, e do 2.538/2015, apensados, e da Emenda da Comissão de Esporte; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 130/2015 e dos PLs 505/2015 e 1.532/2015, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. PRIORIDADE 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238/2016 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista à Deputada Alê Silva, em 15/05/2019. Parecer lido pelo Relator, em 26/06/2019. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 338/2017 - do Sr. Herculano Passos - que "altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui as gorjetas da receita bruta das microempresas e empresas de pequeno porte. RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 328/2016 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PDS 5/2016) - que "susta a Resolução nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, do Conselho Monetário Nacional, que Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016". (Apensados: PDC 313/2016 e PDC 329/2016) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 328/2016 e dos PDC's 313/2016 e 329/2016, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PDC 328/2016 e dos PDC's 313/2016, e do 329/2016, apensados. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 18 - PROJETO DE LEI Nº 604/2011 - do Sr. Manoel Junior - que "dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais do Magistério Público e Privado e dá outras providências". (Apensados: PL 732/2011 (Apensado: PL 3189/2012), PL 1225/2011, PL 3273/2012, PL 1/2015 (Apensado: PL 1125/2019 (Apensado: PL 2229/2019 (Apensados: PL 2410/2019 e PL 3858/2019))), PL 1196/2015, PL 3035/2015, PL 2777/2015 (Apensados: PL 7120/2017, PL 8858/2017, PL 9451/2017, PL 10842/2018, PL 10852/2018, PL 11108/2018, PL 11220/2018, PL 917/2019, PL 2246/2019 e PL 3002/2019), PL 3029/2015, PL 3036/2015, PL 3666/2015, PL 8380/2017, PL 8801/2017 e PL 257/2019) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 604/2011, dos PLīs 732/2011, 1225/2011, 3273/2012, 1/2015, 1196/2015, 2777/2015, 3029/2015, 3035/2015, 3036/2015, 3666/2015, 8380/2017, 8801/2017, 257/2019, 3189/2012, 1125/2019, 7120/2017, 8858/2017, 9451/2017, 10842/2018, 10852/2018, 11108/2018, 11220/2018, 917/2019, 2246/2019, 3002/2019, 2229/2019, 2410/2019, e 3858/2019, apensados, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Educação. PARECER LIDO PELO RELATOR.APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 19 - PROJETO DE LEI Nº 692/2011 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro". (Apensados: PL 850/2011 (Apensado: PL 7600/2014), PL 6168/2016, PL 1278/2015, PL 7975/2014 (Apensados: PL 6782/2016 e PL 9024/2017), PL 9639/2018 e PL 10129/2018) RELATOR: Deputado DENIS BEZERRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 692/2011, dos PLs 9094/2017, 850/2011, 7975/2014, 1278/2015, 6168/2016, 9639/2018, 10129/2018, 7600/2014, 6782/2016, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e das Emendas 1/2011, 2/2011, 3/2011, 4/2011, 5/2011, 6/2011, 7/2011, 8/2011, 9/2011, 10/2011, 11/2011, 12/2011, 13/2011, 14/2011, 15/2011, 16/2011, 17/2011, 18/2011, 19/2011, 21/2011, 22/2011, 23/2011, 24/2011, 25/2011, 26/2011, 27/2011, 28/2011, 29/2011, 30/2011, 31/2011, 32/2011, 33/2011, 34/2011, 35/2011 e 36/2011 da CTASP; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda 20/2011 da CTASP. PARECER LIDO PELO RELATOR.DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PEDRO PAULO (DEM-RJ). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.707/2016 - do Procuradoria-Geral da República - que "dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. PARECER LIDO PELO RELATOR.DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PEDRO PAULO (DEM-RJ). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.932/2008 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 300/2007) - que "acrescenta dispositivos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos em que especifica; acrescenta o art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Em caso de nascimento múltiplo, prematuro ou de criança portadora de doença ou malformação grave. RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Alfredo Kaefer, em 10/08/2011. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.309/2010 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de segurança ao rádio e à televisão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7309/2010, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do PL 7309/2010, na forma do Substitutivo adotado pela CCTCI, e pela rejeição do substitutivo da CSPCCO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.685/2011 - do Sr. Eros Biondini - que "autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964". RELATOR: Deputado CELSO SABINO. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA. 24 - PROJETO DE LEI Nº 155/2015 - da Sra. Carmen Zanotto - que "reconhece ao paciente Renal Crônico, a partir da paralisia total dos rins nativos em hemodiálise e diálise peritoneal e da constatação do comprometimento de sua funcionalidade, o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência". (Apensados: PL 456/2015 e PL 2435/2015) RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 155/2015, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, dos PLs 456/2015 e 2435/2015, apensados. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.887/2015 - do Sr. Sandro Alex - que "altera a legislação tributária federal relativa a multas tributárias, à tributação dos juros sobre o capital próprio e à extinção da punibilidade em crimes contra a ordem tributária". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.430, de 1996. Revoga dispositivos das Leis n° 9.249, de 1995; 12.973, de 2014; 9.964, de 2000; 10.684, de 2003 e 11.941, de 2009. RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.887/2015; e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.280/2016 - do Sr. Hildo Rocha - que "altera a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre prazo para reestabelecimento dos serviços bancários". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.280/2016 e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor - CDC; e, no mérito, pela rejeição do projeto e do Substitutivo da CDC. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 27 - PROJETO DE LEI Nº 8.987/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para permitir a emissão de cédula de crédito bancário sob a forma escritural e equiparar a cédula de crédito eletrônica à cedularmente constituída para fins de cobrança". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.604/1996 - do Sr. Jovair Arantes - que "institui incentivos fiscais para a aquisição de equipamentos médico-hospitalares, inclusive ambulâncias, e de materiais de construção destinados a instituições públicas ou entidades privadas de assistência à saúde, sem fins lucrativos". (Apensados: PL 1255/1999, PL 1848/1999 (Apensado: PL 2920/2004), PL 1939/1999, PL 3045/2000, PL 3399/2000, PL 3915/1997, PL 3992/1997, PL 4165/1998, PL 6196/2002, PL 2326/2003, PL 3304/2004, PL 4406/2004 (Apensado: PL 7519/2006), PL 5081/2005 e PL 161/2007) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2604/1996, dos PL's nºs 3915/1997, 3992/1997, 4165/1998, 1255/1999, 1848/1999, 1939/1999, 3045/2000, 3399/2000, 6196/2002, 2326/2003, 2920/2004, 3304/2004, 4406/2004, 5081/2005, 7519/2006, 161/2007, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.200/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - que "altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de aluguel de equipamentos de coleta transações de instrumentos de pagamentos". RELATOR: Deputado CHIQUINHO BRAZÃO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.686/2019 - do Sr. Lucas Redecker - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir nas contratações que envolvam aquisição de equipamentos de informática as especificações técnicas dos programas de informática respectivos". RELATOR: Deputado CELSO SABINO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 21 de agosto, às 10 horas, destinada à apreciação da pauta, e encerrou os trabalhos às doze horas e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sergio Souza ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.