Às
dez horas e quarenta e seis minutos do dia quatorze de agosto de dois mil
e dezenove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II,
Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Sergio Souza - Presidente; Vinicius Farah -
Vice-Presidente; Alê Silva, Denis Bezerra, Elias Vaz, Felipe Rigoni,
Fernando Monteiro, Gil Cutrim, Glaustin Fokus, Gleisi Hoffmann, Heitor
Freire, Hercílio Coelho Diniz, Hildo Rocha, Lucas Redecker, Luis Miranda,
Marreca Filho, Osires Damaso, Otto Alencar Filho, Paulo Ganime, Pedro
Paulo, Ruy Carneiro e Walter Alves - Titulares; Alexis Fonteyne, Aliel
Machado, Assis Carvalho, Celso Maldaner, Chiquinho Brazão, Christiane de
Souza Yared, Christino Aureo, Daniel Silveira, Dr. Frederico, Eduardo
Cury, Evair Vieira de Melo, Felício Laterça, Fred Costa, Idilvan Alencar,
Laercio Oliveira, Lafayette de Andrada, Leda Sadala, Lucas Vergilio, Luiz
Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Ramos , Márcio Labre, Newton
Cardoso Jr, Paula Belmonte, Paulo Azi, Rodrigo Coelho e Santini -
SuplentesCompareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles
Evangelista, Liziane Bayer, Pastor Eurico, Pinheirinho e Vinicius
Carvalho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso
Florence, Aníbal Gomes, Celso Sabino, Enio Verri, Flavio Nogueira, Giovani
Feltes, Guiga Peixoto, Joice Hasselmann, Júlio Cesar, Major Vitor Hugo,
Marcos Aurélio Sampaio, Mário Negromonte Jr., Paes Landim, Rui Falcão e
Sidney Leite.Justificou a ausência o Deputado Flavio Nogueira.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 20ª, 22ª e 25ª
Reuniões Ordinárias de Audiência Pública, realizadas respectivamente nos
dias 25 de junho e 2 e 10 de julho; e da 21ª Reunião Ordinária
Deliberativa, realizada em 26 de julho de 2019. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: Convite do Presidente do Banco Central para
reunião, naquele órgão, da Comissão de Finanças e Tributação e a Diretoria
do BANCEN, na data do dia 21 de agosto de 2019, para discussão de assuntos
econômicos. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO
Nº 61/2019 -
da Sra. Gleisi Hoffmann - que "requer a realização de
Audiência Pública destinada ao debate sobre o acordo assinado entre
Petrobras e CADE, que determina a venda de ativos e participações da
empresa nos segmentos de transporte (gasodutos) e distribuição (gás
canalizado)". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS DENIS BEZERRA E
PAULO GANIME.APROVADO, COM ALTERAÇÕES. INCLUSÃO DO SR. JOSÉ MARIA RANGEL,
COORDENADOR-GERAL DA FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS; E MARCELO NUNES DE
OLIVEIRA, COORDENADOR-GERAL DE ANÁLISE ANTITRUSTE NA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DO CADE. 2
- REQUERIMENTO
Nº 62/2019 -
do Sr. Chiquinho Brazão - que "requer Audiência Pública
para discussão sobre a Melhoria do Sistema Tributário, Inadimplência e
Sonegação Fiscal no Brasil". APROVADO, COM ALTERAÇÕES. 3
- REQUERIMENTO
Nº 63/2019 -
do Sr. Celso Sabino - (REQ 60/2019) - que "requer a
inclusão de convidados para a Audiência Pública proposta pelo Requerimento
nº 60/2019, a ser realizada no da Comissão de Finanças e Tributação para
debater "sobre a redução dos números de superintendências da receita
Federal no Brasil"" SUBSCREVEU O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SÉRGIO
SOUZA, HILDO ROCHA E RUY CARNEIRO.APROVADO, COM ALTERAÇÕES. INCLUSÃO DO
SR. EVERARDO MACIEL. 4
- REQUERIMENTO
Nº 64/2019 -
da Sra. Alê Silva - que "requer a realização de Audiência
Pública, no âmbito desta Comissão, para debater a formação dos preços dos
combustíveis nas unidades produtoras e nos postos revendedores".
APROVADO. 5
- REQUERIMENTO
Nº 67/2019 -
do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de
audiência pública para discutir questões relativas ao Regime Especial de
Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras".
APROVADO.SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SÉRGIO SOUZA. 6
- REQUERIMENTO
Nº 68/2019 -
do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de
audiência pública para apresentação e debate do programa FUTURE-SE, do
Ministério da Educação". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO RUY
CARNEIRO.APROVADO. 7
- REQUERIMENTO
Nº 70/2019 -
do Sr. Glaustin Fokus - que "requer a realização de reunião
de audiência pública sobre os riscos e as consequências da adoção de
criptomoedas no Brasil". APROVADO. 8
- REQUERIMENTO
Nº 73/2019 -
do Sr. Elias Vaz - que "requer o convite do senhor Pedro
Duarte Guimarães, Presidente da Caixa Econômica Federal, para prestar
esclarecimentos na Comissão de Finanças e Tributação - CFT, sobre as
contratações de operações de crédito para os Estados e os Municípios do
Nordeste". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS WALTER ALVES E RUY
CARNEIRO.APROVADO, COM ALTERAÇÕES. INCLUSÃO DO SR. MANSUETO FACUNDO DE
ALMEIDA JUNIOR, SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL. 9
- REQUERIMENTO
Nº 74/2019 -
do Sr. Luis Miranda - (REQ 41/2019) - que "em aditamento ao
Requerimento nº 41/2019, aprovado no âmbito desta comissão no dia 15 de
Maio de 2019, requer, nos termos regimentais a inclusão na audiência
pública o Sr. Sérgio Approbato Machado Júnior - Presidente da Federação
Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON)".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS PEDRO PAULO, CELSO SABINO E RUY
CARNEIRO.APROVADO, COM ALTERAÇÕES. INCLUÍDOS OS REQS 75 E 76/2019. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 10
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.052/2018 -
da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 101/2018) -
que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e
Névis, assinado em Basseterre, em 15 de abril de 2016". RELATOR: Deputado
FELIPE RIGONI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. 11
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.164/2018 -
da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 584/2018) -
que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos
entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática Federal
da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 11 de abril de 2018". RELATOR:
Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 12
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 274/2019 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 607/2018) -
que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia,
assinado em Jacarta, em 11 de maio de 2018". RELATOR: Deputado LUIZ
PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 13
- PROJETO
DE LEI Nº 130/2015 - do Sr. João Derly -
que "dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda
de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos
desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução".
(Apensados: PL 364/2015 (Apensados: PL 505/2015, PL 929/2015, PL
1532/2015, PL 1960/2015 e PL 2538/2015), PL 4704/2016, PL 9110/2017, PL
2046/2019 e PL 2585/2019) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº
130/2015, e dos PLs nºs 505/2015, e 1.532/2015, apensados, com
substitutivo, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária dos PLs nºs 364/2015, 4.704/2016, 9.110/2017, 2.046/2019,
2.585/2019, 929/2015, 1.960/2015, e do 2.538/2015, apensados, e da Emenda
da Comissão de Esporte; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 130/2015 e
dos PLs 505/2015 e 1.532/2015, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. PRIORIDADE
14
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238/2016 - da
Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no
rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da
Federação inadimplentes". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista à Deputada Alê Silva, em
15/05/2019.
Parecer lido
pelo Relator, em 26/06/2019. RETIRADO DE
PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 338/2017 - do Sr.
Herculano Passos - que "altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui as gorjetas
da receita bruta das microempresas e empresas de pequeno porte. RELATOR:
Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE
PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 16
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2019 - do Sr.
Marcos Pereira - que "dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas
condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação
de suas dívidas com a União". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com
emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 17
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 328/2016 - do
Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PDS 5/2016) - que "susta a Resolução
nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, do Conselho Monetário Nacional, que
Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações
realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o
período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016". (Apensados:
PDC 313/2016 e PDC 329/2016) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela
não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 328/2016 e dos PDC's
313/2016 e 329/2016, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PDC
328/2016 e dos PDC's 313/2016, e do 329/2016, apensados. APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 18
- PROJETO
DE LEI Nº 604/2011 - do Sr. Manoel
Junior - que "dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra os
Profissionais do Magistério Público e Privado e dá outras providências".
(Apensados: PL 732/2011 (Apensado: PL 3189/2012), PL 1225/2011, PL
3273/2012, PL 1/2015 (Apensado: PL 1125/2019 (Apensado: PL 2229/2019
(Apensados: PL 2410/2019 e PL 3858/2019))), PL 1196/2015, PL 3035/2015, PL
2777/2015 (Apensados: PL 7120/2017, PL 8858/2017, PL 9451/2017, PL
10842/2018, PL 10852/2018, PL 11108/2018, PL 11220/2018, PL 917/2019, PL
2246/2019 e PL 3002/2019), PL 3029/2015, PL 3036/2015, PL 3666/2015, PL
8380/2017, PL 8801/2017 e PL 257/2019) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 604/2011, dos PLīs
732/2011, 1225/2011, 3273/2012, 1/2015, 1196/2015, 2777/2015, 3029/2015,
3035/2015, 3036/2015, 3666/2015, 8380/2017, 8801/2017, 257/2019,
3189/2012, 1125/2019, 7120/2017, 8858/2017, 9451/2017, 10842/2018,
10852/2018, 11108/2018, 11220/2018, 917/2019, 2246/2019, 3002/2019,
2229/2019, 2410/2019, e 3858/2019, apensados, do Substitutivo da Comissão
de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da
Comissão de Educação. PARECER LIDO PELO RELATOR.APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE
19
- PROJETO
DE LEI Nº 692/2011 - do Poder Executivo
- que "altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o
art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de
registro". (Apensados: PL 850/2011 (Apensado: PL 7600/2014), PL 6168/2016,
PL 1278/2015, PL 7975/2014 (Apensados: PL 6782/2016 e PL 9024/2017), PL
9639/2018 e PL 10129/2018) RELATOR: Deputado DENIS BEZERRA. PARECER: pela
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 692/2011, dos PLs
9094/2017, 850/2011, 7975/2014, 1278/2015, 6168/2016, 9639/2018,
10129/2018, 7600/2014, 6782/2016, apensados, do Substitutivo da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e das Emendas 1/2011,
2/2011, 3/2011, 4/2011, 5/2011, 6/2011, 7/2011, 8/2011, 9/2011, 10/2011,
11/2011, 12/2011, 13/2011, 14/2011, 15/2011, 16/2011, 17/2011, 18/2011,
19/2011, 21/2011, 22/2011, 23/2011, 24/2011, 25/2011, 26/2011, 27/2011,
28/2011, 29/2011, 30/2011, 31/2011, 32/2011, 33/2011, 34/2011, 35/2011 e
36/2011 da CTASP; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária da Emenda 20/2011 da CTASP. PARECER LIDO PELO
RELATOR.DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PEDRO PAULO (DEM-RJ). APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 20
- PROJETO
DE LEI Nº 5.707/2016 - do
Procuradoria-Geral da República - que "dispõe sobre a estrutura
organizacional e o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério
Público e dá outras providências". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER:
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
PARECER LIDO PELO RELATOR.DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PEDRO PAULO
(DEM-RJ). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21
- PROJETO
DE LEI Nº 2.932/2008 - do Senado Federal
- Eduardo Azeredo - (PLS 300/2007) - que "acrescenta dispositivos ao art.
392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a extensão da
licença-maternidade, nos casos em que especifica; acrescenta o art. 71-B à
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Em caso de nascimento múltiplo, prematuro ou de
criança portadora de doença ou malformação grave. RELATORA: Deputada ALÊ
SILVA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. Vista ao Deputado Alfredo
Kaefer, em 10/08/2011. APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 22
- PROJETO
DE LEI Nº 7.309/2010 - do Sr. Silas
Câmara - que "dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de
segurança ao rádio e à televisão, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei 7309/2010, do Substitutivo da Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito,
pela aprovação do PL 7309/2010, na forma do Substitutivo adotado pela
CCTCI, e pela rejeição do substitutivo da CSPCCO. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO. 23
- PROJETO
DE LEI Nº 1.685/2011 - do Sr. Eros
Biondini - que "autoriza transferência, a título de contribuição de
capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações
de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto
no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964". RELATOR:
Deputado CELSO SABINO. PARECER: pela compatibilidade financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM
VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA. 24
- PROJETO
DE LEI Nº 155/2015 - da Sra. Carmen
Zanotto - que "reconhece ao paciente Renal Crônico, a partir da paralisia
total dos rins nativos em hemodiálise e diálise peritoneal e da
constatação do comprometimento de sua funcionalidade, o mesmo tratamento
legal e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência".
(Apensados: PL 456/2015 e PL 2435/2015) RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei
nº 155/2015, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família,
dos PLs 456/2015 e 2435/2015, apensados. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 25
- PROJETO
DE LEI Nº 1.887/2015 - do Sr. Sandro
Alex - que "altera a legislação tributária federal relativa a multas
tributárias, à tributação dos juros sobre o capital próprio e à extinção
da punibilidade em crimes contra a ordem tributária". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 9.430, de 1996. Revoga dispositivos das Leis n°
9.249, de 1995; 12.973, de 2014; 9.964, de 2000; 10.684, de 2003 e 11.941,
de 2009. RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela adequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.887/2015; e, no mérito,
pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 26
- PROJETO
DE LEI Nº 5.280/2016 - do Sr. Hildo
Rocha - que "altera a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor
sobre prazo para reestabelecimento dos serviços bancários". RELATOR:
Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de
Lei nº 5.280/2016 e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor -
CDC; e, no mérito, pela rejeição do projeto e do Substitutivo da CDC.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 27
- PROJETO
DE LEI Nº 8.987/2017 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para
permitir a emissão de cédula de crédito bancário sob a forma escritural e
equiparar a cédula de crédito eletrônica à cedularmente constituída para
fins de cobrança". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO
DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 28
- PROJETO
DE LEI Nº 2.604/1996 - do Sr. Jovair
Arantes - que "institui incentivos fiscais para a aquisição de
equipamentos médico-hospitalares, inclusive ambulâncias, e de materiais de
construção destinados a instituições públicas ou entidades privadas de
assistência à saúde, sem fins lucrativos". (Apensados: PL 1255/1999, PL
1848/1999 (Apensado: PL 2920/2004), PL 1939/1999, PL 3045/2000, PL
3399/2000, PL 3915/1997, PL 3992/1997, PL 4165/1998, PL 6196/2002, PL
2326/2003, PL 3304/2004, PL 4406/2004 (Apensado: PL 7519/2006), PL
5081/2005 e PL 161/2007) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de
Lei nº 2604/1996, dos PL's nºs 3915/1997, 3992/1997, 4165/1998, 1255/1999,
1848/1999, 1939/1999, 3045/2000, 3399/2000, 6196/2002, 2326/2003,
2920/2004, 3304/2004, 4406/2004, 5081/2005, 7519/2006, 161/2007,
apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e
Família. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29
- PROJETO
DE LEI Nº 1.200/2019 - do Sr. Altineu
Côrtes - que "altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar
a cobrança de aluguel de equipamentos de coleta transações de instrumentos
de pagamentos". RELATOR: Deputado CHIQUINHO BRAZÃO. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO. 30
- PROJETO
DE LEI Nº 2.686/2019 - do Sr. Lucas
Redecker - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir nas contratações
que envolvam aquisição de equipamentos de informática as especificações
técnicas dos programas de informática respectivos". RELATOR: Deputado
CELSO SABINO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA
DEPUTADA ALÊ SILVA. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia
21 de agosto, às 10 horas, destinada à apreciação da pauta, e encerrou os
trabalhos às doze horas e sete minutos. E, para constar, eu
______________________, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente
Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Sergio Souza ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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