TEMA: "Deliberação e votação de proposições"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 42/2019 - do Sr. Emanuel Pinheiro Neto e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para debater proposições legislativas e campanhas, publicitárias e educativas, de promoção de direitos e de prevenção das violências contra as mulheres, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, bem como para debater a difusão dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres, em parceria entre a CE e a CMULHER".

REQUERIMENTO Nº 44/2019 - do Sr. Emanuel Pinheiro Neto - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, que tramita sob o Requerimento de n° 26/2019 de minha autoria".

REQUERIMENTO Nº 45/2019 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater no âmbito desta comissão, o PL 1.484, de 2019, que "Determina que empresas de direito público, no âmbito federal, ao patrocinarem clubes de futebol, destinem 5% do valor do patrocínio para ser utilizado em prol do futebol feminino"".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.619/2019 - da Sra. Geovania de Sá - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica à vaga para seus filhos nos centros de educação infantil. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio".
RELATORA: Deputada FLÁVIA ARRUDA.
PARECER: pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao PL nº 1.619/2019.

PROJETO DE LEI Nº 1.655/2019 - do Senado Federal - Marta Suplicy - (PLS 282/2016) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o dever de o agressor indenizar a Previdência Social pelos valores pagos a título de benefícios previdenciários concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar".
RELATOR: Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO.
PARECER: pela aprovação.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 14/08/2019.

PROJETO DE LEI Nº 4.955/2016 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre o afastamento temporário das funções de agente público investigado por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006".
RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.955/2016, na forma do do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 14/08/2019.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 967/2015 - do Sr. Delegado Waldir - que "dispõe sobre a proibição de uso de modelos mulheres para divulgação de propagandas de lingerie e afins em vias públicas, bem como em mídias visuais como TV, Jornais impressos e similares". (Apensados: PL 4809/2016 e PL 6946/2017)
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 967/2015 e dos Projetos de Lei nº 4.809/2016 e nº 6.946/2017, apensados.
Retirado de pauta pela Relatora, em 22/05/2019.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 14/08/2019.

PROJETO DE LEI Nº 645/2019 - do Sr. Vander Loubet - que "concede benefícios tributários a empresas que contratem trabalhadoras que sejam mães de crianças de até 14 anos de idade".
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 14/08/2019.

PROJETO DE LEI Nº 1.136/2019 - da Sra. Mariana Carvalho - que "é criado o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio".
RELATORA: Deputada PROFESSORA DAYANE PIMENTEL.
PARECER: pela aprovação.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 14/08/2019.

PROJETO DE LEI Nº 1.514/2019 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre percentual mínimo de vigilantes do sexo feminino".
RELATORA: Deputada ALINE GURGEL.
PARECER: pela aprovação.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 14/08/2019.

PROJETO DE LEI Nº 147/2019 - do Sr. Diego Garcia - que "acresce o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento à Maternidade e à Primeira Infância e dá outras providências"
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 14/08/2019.

PROJETO DE LEI Nº 976/2019 - da Sra. Flávia Morais - que "determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 2006.
RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO.
PARECER: pela aprovação.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 14/08/2019.

PROJETO DE LEI Nº 10.813/2018 - da Sra. Mariana Carvalho - que "institui o Programa Nacional de Prevenção à Gravidez Precoce".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 1993.
RELATORA: Deputada ROSE MODESTO.
PARECER: pela aprovação.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 14/08/2019.

PROJETO DE LEI Nº 1.234/2019 - da Sra. Rose Modesto - que "institui o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio no Brasil" (Apensado: PL 2553/2019)
RELATORA: Deputada ALINE GURGEL.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.234/2019, e do PL nº 2.553/2019, apensado, com substitutivo.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 14/08/2019.

PROJETO DE LEI Nº 2.737/2019 - do Sr. André Ferreira - que "altera as Leis n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e n° 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade de atendimento social, psicológico e médico a mulheres vítimas de violência"
RELATORA: Deputada NORMA AYUB.
PARECER: pela aprovação.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 14/08/2019.

PROJETO DE LEI Nº 877/2019 - da Sra. Talíria Petrone - que "altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180". (Apensado: PL 2697/2019)
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 877/2019 e do PL nº 2697/2019, apensado, com Substitutivo.