ATA DA 36ª REUNIÃO, REALIZADA EM 15 DE AGOSTO DE 2019

Às nove horas e cinquenta e um minutos, do dia quinze de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6, da Câmara dos Deputados. Registraram presença os (as) Senhores (as) Deputados (as) Capitão Augusto - Presidente; Cabo Junio Amaral, Capitão Wagner, Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Fábio Henrique, Lincoln Portela, Mara Rocha, Pastor Eurico, Sanderson, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga – Titulares; Delegado Marcelo Freitas, Dr. Frederico, Gurgel, Hugo Leal, Luis Miranda, Ted Conti, Vinicius Poit e Weliton Prado – Suplentes. Deixaram de registrar presença os (as) Senhores (as) Deputados (as) Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy, Da Vitoria, Delegado Éder Mauro, Delegado Pablo, Dr. Leonardo, Eduardo da Fonte, Fernando Rodolfo, General Girão, Gonzaga Patriota, Guilherme Derrite, Guilherme Mussi, Hélio Costa, Julian Lemos, Magda Mofatto, Marcelo Freixo, Marcos Aurélio Sampaio, Nelson Pellegrino, Paulo Ganime, Paulo Teixeira, Perpétua Almeida, Policial Katia Sastre, Rui Falcão e Santini. ABERTURA: O Presidente em exercício, Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), declarou abertos os trabalhos e anunciou a ORDEM DO DIA: Reunião Extraordinária de Audiência Pública em atendimento aos Requerimentos nºs 63 e 102/2019, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG) para debater o "Incidente de Deslocamento de Competência.". Fez esclarecimentos sobre como se desenvolveria a reunião de Audiência Pública, informando que seriam concedidos dez minutos de fala a cada palestrante e que a reunião foi convocada para debater o Incidente de Deslocamento de Competência, tendo em vista várias proposições que se encontram em trâmite na Câmara dos Deputados. Em seguida, convocou para compor a Mesa os senhores Rodolfo Queiroz Laterza, Presidente em exercício e Vice-presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL do Brasil; Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República -ANPR; Fernando Marcelo Mendes, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE e Flávio Werneck Meneguelli, Diretor Jurídico da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF. O Presidente da reunião concedeu a palavra ao senhor Rodolfo Queiroz Laterza, que discorreu sobre os vários projetos de lei que tramitam nesta Casa Legislativa acerca do assunto em discussão, falou dos problemas de orçamento e sucateamento da Polícia Federal, sobre a delimitação de atribuições de cada polícia e o excesso de capilarização da União. O Deputado Subtenente Gonzaga informou que a Polícia Federal justificou sua ausência em decorrência de operações que estão sendo desenvolvidas hoje e falou sobre o trabalho que deve ser desenvolvido para se conseguir verbas para combater a criminalidade. Concedeu a palavra ao Deputado Gurgel (PSL/RJ), que se colocou à disposição para atuar no que for preciso com relação ao tema debatido nesta Audiência Pública. Em seguida, foi concedida a palavra ao senhor Fábio George Cruz da Nóbrega, que falou das dificuldade das instituições por falta de estrutura e discorreu sobre o Incidente de Deslocamento de Competência e citou alguns casos onde ocorreram esse tipo de incidente e que esse instituto é uma medida excepcionalista.Com a palavra o senhor  Flávio Werneck Meneguelli comentou que o Incidente de Deslocamento de Competência realmente deve ter caráter de excepcionalidade, caso contrário a Polícia Federal não suportaria a demanda. Fez também referência ao artigo 14 da “Lei de Abuso de Autoridade” aprovada ontem. O Deputado Subtenente Gonzaga comentou a fala do palestrante Flávio Werneck Meneguelli e discorreu sobre o uso das algemas e do arbítrio do agente para fazer uso delas. O senhor Rodolfo Queiroz Laterza também comentou sobre o Projeto de Lei nº 7223/2006. Foi concedida a palavra pelo Presidente da reunião ao Deputado Fábio Henrique (PDT/SE) que elogiou o Deputado Subtenente Gonzaga pelo combate ao projeto da “Lei de Abuso de Autoridade” e comentou que o projeto deveria ter sido mais bem discutido pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O Presidente da reunião destacou a presença do Deputado Cabo Júnio Amaral (PSL/MG) e do Deputado Estadual Bruno Engler (PSL/MG). O Deputado Subtenente Gonzaga passou a palavra ao senhor Fernando Marcelo Mendes e transmitiu a presidência da reunião ao Deputado Cabo Júnio Amaral. O palestrante também comentou sobre o modo como a “Lei de Abuso de Autoridade” foi debatida e aprovada na sessão deliberativa de ontem e discorreu sobre o Incidente de Deslocamento de Competência, sobre o caráter de exceção desse instituto e sobre a federalização dos crimes. O Deputado Subtenente Gonzaga reassumiu a presidência da reunião e convidou para compor a Mesa os senhores Rogério Sanches, Promotor do Ministério Público de São Paulo e Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, 1º Vice-Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, ressaltando que, como resultado desta Audiência Pública, deseja levar posicionamento das entidades para o Ministério da Justiça sobre o assunto tratado. O Presidente da reunião passou a palavra ao senhor Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares que ressaltou a surpresa e a tristeza quanto ao debate e aprovação da “Lei de Abuso de Autoridade”. Falou que o Incidente de Deslocamento de Competência não pode ser uma janela aberta para federalização dos crimes. O Deputado Subtenente Gonzaga concedeu a palavra ao senhor Rogério Sanches que comentou ter a “Lei de Abuso de Autoridade” teria sido pouco discutida. Falou que o Incidente de Deslocamento de Competência não pode ter uma análise política e fez referência à federalização dos crimes. O Presidente da Audiência Pública convidou o Juiz Fábio Esteves, representante da Associação dos Magistrados do Brasil – AMB, para compor a mesa e concedeu-lhe a palavra. O palestrante discorreu sobre o Incidente de Deslocamento de Competência, sobre a competência de cada Justiça e o aperfeiçoamento dos julgamentos dos crimes contra os direitos humanos. O Deputado Subtenente Gonzaga destacou a presença do Deputado Sanderson (PSL/RS) e concedeu a palavra ao Deputado Cabo Júnio Amaral (PSL/MG), que manifestou sua surpresa e revolta com relação ao debate e votação do projeto da “Lei de Abuso de Autoridade”. O Presidente da reunião comentou a fala do Deputado Cabo Júnio Amaral e falou da manifestação que está ocorrendo nas redes sociais com a campanha “Veta Bolsonaro” com relação ao projeto da “Lei de Abuso de Autoridade” e, em seguida, passou a palavra ao Deputado Sanderson que também manifestou sua indignação com a deliberação do citado projeto. O Deputado Subtenente Gonzaga destacou a presença do Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados Rocha, solicitou que o assunto tratado seja divulgado por todos, ao mesmo tempo fazendo o questionamento quanto à constitucionalidade do Incidente de Deslocamento de Competência para ser analisado por todos. Em seguida, passou a palavra aos palestrantes para suas considerações finais. Manifestaram-se os palestrantes Rodolfo Queiroz Laterza, Flávio Werneck Meneguelli, Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, Rogério Sanches e Fábio Esteves. O Presidente da Audiência Pública fez alguns comentários sobre a campanha para o veto, pelo Presidente da República, da “Lei de Abuso de Autoridade” e da necessidade de controle interno em todos os órgãos. O Deputado Sanderson comentou que a dimensão do veto presidencial será do tamanho da cobrança da sociedade. O Deputado Subtenente Gonzaga falou da necessidade de sustentar a tese da inconstitucionalidade do Incidente de Deslocamento de Competência quando dos debates em outras Comissões e no Plenário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Subtenente Gonzaga, agradeceu a todos que participaram desta Audiência Pública, encerrando a reunião às doze horas e vinte e seis minutos, tendo antes, porém, convocado reunião extraordinária deliberativa para vinte de agosto de dois mil e dezenove, às 14 horas, em plenário a ser definido, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus _____________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Capitão Augusto ___________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.