CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2019 (18:57)

Item 1: MPV 881/2019
Autor: Poder Executivo
Ementa: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

APROVADO:
  • Emenda de Redação nº 1.
  • Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).

    MANTIDO:
  • DTQ 8: PT: § 3º, ARTIGO 74 DO DECRETO DE LEI 5.452/1943, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ARTIGO 15 DA EMENDA AGLUTINATIVA APRESENTADA À MP 881/2019 - ART 161, I. Sim: 304; não: 128; total: 432.

    NÃO ACOLHIDO:
  • Inadmitido o DTQ 1: PSD: ARTIGO 37 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 17/2019 (PARA FINS DE SUPRESSÃO) - ART 161, V
  • Inadmitido o DTQ 2: PSD: § 4º DO ARTIGO 4º-A DA LEI Nº 12.682/2012, INTRODUZIDO PELO ARTIGO 20 DO PLV Nº 17/2019 - ART 161, V.
  • Inadmitido o DTQ 18: PROS: VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 627 DO DECRETO- LEI Nº 5.452/1943, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 28 DO PLV Nº 17/2019, PARA QUE SEJA ACRESCIDO, ONDE COUBER, AO TEXTO DA EMENDA AGLUTINATIVA - ART 161, I.
  • Inadmitido o DTQ 25: Bloco PP/MDB/PTB: ART. 3º-A DA LEI 13021/14 COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 25 DO PLV 17/19 OFERECIDO À MPV 881/19 - (ART. 161, I).
  • Inadmitido o DTQ 26: Bloco PP/MDB/PTB: §1º E §2º DO ART. 50 DA LEI 6360/76 COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 26 DO PLV 17/19 OFERECIDO À MPV 881/19 - (ART. 161, I).
  • Inadmitido o DTQ 28: PSL: EMENDA 41 (ART. 161, II).
  • Inadmitido o DTQ 30: PSL: EMENDA 40 (ART. 161, II).
  • Inadmitido o DTQ 31: PSL: EMENDA 299 (ART. 161, II).
  • Inadmitida a EMA 3: Emenda Aglutinativa nº 3.

    REJEITADO:
  • DTQ 5: PSC: ARTIGO 18 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO À MP 881/19, QUE INCLUI ARTIGO 82-A À LEI 11.101/2005, COM FIM DE REESTABELECÊ-LO NA EMENDA AGLUTINATIVA - ART 161, I. Sim: 4; não: 439; total: 443.

    RETIRADO:
  • Retirado os Destaques Simples.
  • Retirado o DTQ 3: SD: ARTIGO 47-A, DA LEI Nº 8.935/1994, CONSTANTE DO ARTIGO 30 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 17/2019 - ART 161, IV.
  • Retirado o DTQ 4: DEM: EMENDA 32 - ART 161, II.
  • Retirado o DTQ 6: PDT: ARTIGO 28 DO PLV (COM OBJETIVO DE SUPRIMI-LO) - ART 161, I.
  • Retirado o DTQ 7: PDT: VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO "OU DEMAIS ARRANJOS DE COMERCIALIZAÇÃO", DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 5º, DA LEI 11.116/05, ALTERADO PELO ARTIGO 35 DO PLV - ART 161, I.
  • Retirado o DTQ 24: BLOCO PP/MDB/PTB: EMENDA Nº 297 - ART 161, II.
  • Retirado o DTQ 34: PDT : EXPRESSÃO "CONVENÇÃO COLETIVA OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO" CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 74 DECRETO LEI 5452/43 ALTERADO PELO ART. 28 DO PLV OFERECIDO À MPV 881/19 (ART. 161, I) - SUPORTE.
  • Retirado a EMA 2: Emenda Aglutinativa nº 2.

    PREJUDICADO:
  • Prejudicado o DTQ 19: DEM: VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 20-F DA LEI 10.522/2002, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 24 DO PLV APRESENTADO À MPV 881/2019, OU DO DISPOSITIVO CORRESPONDENTE NO TEXTO DE EVENTUAL EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA GLOBAL APRESENTADA EM PLENÁRIO - ART 161, I.
  • Prejudicado o DTQ 33: PDT : CAPUT DO ART 68 DO DECRETO LEI 5452/43 ALTERADO PELO ART. 28 DO PLV OFERECIDO À MPV 881/19 (ART. 161, I) - SUPORTE.
  • Prejudicado o DTQ 35: PSB: EMENDA 134(ART. 161, II).
  • Prejudicado o DTQ 36: PSB: DESTAQUE DO ART. 68 DO DECRETO-LEI Nº 5452, DE 1943, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 15 DA EMENDA AGLUTINATIVA APRESENTADA AO PLV 17, DE 2019 (161,I).
  • Prejudicado o DTQ 37: PDT: EMENDA 24, COMO SUPORTE PARA A EMENDA AGLUTINATIVA.
    • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 881-B/2019) - PLV 21/2019.

    Item 2: PL 7596/2017
    Autor: Senado Federal - Randolfe Rodrigues
    Ementa: Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

    APROVADO:
  • Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Aprovado o Projeto de Lei 7.596, de 2017, ressalvados os destaques.
  • Emenda de Redação nº 2.
  • Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-RR).

    MANTIDO:
  • DTQ 2: PSL: Destaque para votação em separado do art. 4º do PL 7596/17, com vistas a sua supressão (161,I). Sim: 325; não: 133; abstenção: 1; total: 459.
  • DTQ 3: PODEMOS: Destaque para votação em separado do art. 17 do PL 7596/17, com vistas a sua supressão (161,I).
  • DTQ 1: CIDADANIA: Destaque para votação em separado do art. 30 do PL 7596/17, com vistas a sua supressão (161,I).

    NÃO ACOLHIDO:
  • Inadmitida a Emenda de Redação nº 1.

    REJEITADO:
  • Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Emenda de Plenário de nº 1, com parecer pela rejeição.
    PREJUDICADO:
  • Prejudicado o DTQ 4: NOVO: Emenda de Plenário nº 1 (161,II).
    • RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PL 7.596-A/2017).

    Coordenação de Apoio ao Plenário
    Seção de Acompanhamento da Votação
    sevot.sgm@camara.gov.br
    (061)3216.1140