5ª Reunião Extraordinária

Convocada para 14/08/2019, às 14h30min

 (Iniciada às 14h55min e encerrada às 15h55min)

ABERTURA

Os trabalhos foram iniciados pelo 1º Vice-Presidente, Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1/2006, do Congresso Nacional.  

                                                                                                                                                                                                                  EXPEDIENTES

O Presidente em exercício declarou como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, de 07 a 14 de agosto de 2019, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na internet.   

                                                                                                                                                                                                                        Aviso

Questão de Ordem apresentada na 4ª reunião deliberativa extraordinária da

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,

realizada nos dias 7 e 8 de agosto de 2019.

O Presidente em exercício, informou que tratava-se de Questão de Ordem apresentada pelo Deputado Claudio Cajado, amparada no Art. 50 do Regimento Comum do Congresso Nacional, na qual solicitou um posicionamento desta Presidência ou do Plenário da CMO, quanto ao pedido formulado pelo partido NOVO para que houvesse DISCUSSÃO e ENCAMINHAMENTO prévios à votação dos Destaques apresentados ao PLN 05/2019 – LDO 2020, na 4ª reunião deliberativa extraordinária, realizada nos dias 7 e 8 de agosto de 2019.

O autor da presente Questão de Ordem argumentou que a DISCUSSÃO e o ENCAMINHAMENTO de votação, nos termos do Art. 49 do Regimento Comum do Congresso Nacional, como pretendia o Partido NOVO, não se aplica a destaques; e, ao finalizar a leitura do Art. 50 da mesma norma, o parlamentar defendeu que o dispositivo não admite essa possibilidade.

 Diante dessas colocações, a Presidência da CMO entendeu prudente receber a referida Questão de Ordem para análise e posterior decisão. É o breve relatório.

Passando-se ao exame da Questão de Ordem apresentada pelo nobre Deputado Claudio Cajado, buscou-se, nos diversos atos normativos que regem a Comissão Mista de Orçamento, os dispositivos que poderiam dirimir possíveis dúvidas quanto aos questionamentos levantados.

Na Seção V do Regimento Comum do Congresso Nacional, que trata do processamento da votação, verificou-se que o Art. 49 caput dispõe sobre o encaminhamento da votação relativa à matéria principal, sem fazer qualquer menção a requerimento de destaques, como se observa na transcrição abaixo:

 “Art. 49. Encerrada a discussão, passar-se-á, imediatamente, à votação da matéria, podendo encaminhá-la 4 (quatro) Senadores e 4 (quatro) Deputados, de preferência de partidos diferentes, pelo prazo de 5 (cinco) minutos cada um” (o grifo é nosso).

Na mesma Seção, o Art. 50 disciplina a apresentação de requerimentos de preferência e de destaque, sem contudo permitir a sua discussão e encaminhamento, conforme expressa a seguinte redação:

“Art. 50. Os requerimentos de preferência e de destaque, que deverão ser apresentados até ser anunciada a votação da matéria, só poderão ser formulados por Líder, não serão discutidos e não terão encaminhada sua votação” (o grifo é nosso).

Apurou-se ainda que o Art. 59, § 3º, do Regulamento Interno da CMO, estabelece que possam falar sobre os destaques apenas o relator da matéria e o autor do destaque ou da emenda. Segue o texto:

“Art. 59...

§3º Somente poderão falar sobre os destaques, pelo prazo improrrogável de três minutos cada um, o autor do destaque ou da emenda e o Relator da matéria”.

Diante do exposto, o Presidente da CMO concluiu que DISCUSSÃO e ENCAMINHAMENTO de votação de destaques não encontram amparo regimental que os justifiquem.

Nesse sentido, e nos termos do Art. 15, VII, da Resolução n.º 1/2006 do Congresso Nacional, o Presidente da CMO julgou procedentes os questionamentos apresentados pelo Deputado Claudio Cajado e DEFIRIU a presente Questão de Ordem, reforçando mais uma vez o entendimento de que não cabem DISCUSSÃO e ENCAMINHAMENTO de votação de Destaques.

                             Apreciação da Ata da seguinte Reunião:

- 4ª Reunião Extraordinária, realizada nos dias 07 e 08 de agosto de 2019.

Resultado: por consenso, foi dispensada a leitura da Ata que, em votação, foi aprovada.                                                   

                                                                                                                                                                                                                             ORDEM DO DIA

No início dos trabalhos, o Presidente em exercício informou que na Reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, realizada naquele dia, 14 de agosto, houve acordo, apenas, para apreciação das seguintes matérias constantes da Pauta: Item 01. Relatório apresentado pelo Aviso nº 09/2019-CN, Item 02. Requerimento nº 10/2019-CMO, e o Item 03. Requerimento nº 11/2019-CMO.

                                                                                                                                                                                                                            PAUTA