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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
21/08/2019
LOCAL:
Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 09h30min |
TEMA: "Discussão e Votação de Propostas" |
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A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 245/2019 - do Sr. Chico D'Angelo - que "solicita seja realizada audiência pública para ouvir o Ministério da Saúde sobe as medidas tomadas pela pasta para conter o avanço do Sarampo no Brasil". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 263/2019 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater sobre a prática da teleconsulta ou consulta médica remota". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 264/2019 - do Sr. Enéias Reis - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Agenda 2030 e as Metas do Objetivo 3. Saúde e Bem-Estar: Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 265/2019 - do Sr. Darcísio Perondi - (REQ 238/2019) - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 238/2019, de autoria do Deputado Alexandre Padilha, que requer a realização de audiência pública, conjunta, com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para debater o PL 3.635/2019". |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 266/2019 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Programa Nacional de Atenção Integral as Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias" |
6 - |
REQUERIMENTO Nº 267/2019 - do Sr. Pedro Westphalen - que "requer a realização de Reuniões Técnicas do Grupo de Trabalho de Imunização e Cobertura Vacinal no País, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família". |
7 - |
REQUERIMENTO Nº 268/2019 - do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para debater as perspectivas e o futuro da Ortopedia no País". |
8 - |
REQUERIMENTO Nº 269/2019 - das Sras. Alice Portugal - (REQ 207/2019) - que ""Requer a inclusão da Sra. Zilamar Costa Fernandes, do Conselho Federal de Farmácia, como debatedora na Audiência Pública da CSSF que discutirá o Ensino à Distância nos cursos da área de saúde."" |
9 - |
REQUERIMENTO Nº 270/2019 - da Sra. Flávia Arruda - (PL 597/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para colher subsídios para a elaboração do relatório do Projeto de Lei no. 597, de 2019, que Altera o Decreto-Lei n° 986, de 21 de outubro de 1969, "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre alimentos integrais". |
10 - |
REQUERIMENTO Nº 271/2019 - do Sr. Antonio Brito - que " Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a aplicação da Lei Arbitragem e seus avanços para o país". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.438/2019
- dos Srs. Rafael Motta e Mariana Carvalho - que "acrescenta os §§4º e 5º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS e aos dispositivos de segurança em caso de pânico, utilizados pelas vítimas de violência doméstica e familiar. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.538/2019
- da Sra. Renata Abreu - (PLC 61/2017) - que ""torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica" NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 571/2011
- do Sr. Wladimir Costa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista". (Apensados: PL 4615/2012, PL 5472/2013, PL 5890/2013, PL 1136/2015, PL 2247/2015, PL 2263/2015 e PL 37/2019)
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.193/2016
- do Sr. Aureo - que "acrescenta o § 2° ao art. 1° da Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, para que sejam aplicáveis às instituições previdenciárias". (Apensado: PL 10136/2018 (Apensado: PL 2862/2019))
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.056/2019
- do Sr. Marcelo Calero - que "aumenta a pena do crime de impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.997/2015
- do Senado Federal - Zeze Perrella - (PLS 531/2011) - que "altera o art. 45 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para exigir a comprovação de contratação de seguro como condição para participação de atletas e de treinadores de futebol nas competições que especifica". (Apensado: PL 7514/2014 (Apensado: PL 7622/2014))
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.999/2016
- do Senado Federal - Gleisi Hoffmann - (PLS 732/2015) - que "acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o salário-maternidade devido às empregadas das microempresas e das empresas de pequeno porte seja pago diretamente pela Previdência Social".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.434/2019
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 100/2018) - que "institui o Mês de Conscientização sobre a Doença de Parkinson". (Apensado: PL 11043/2018)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.100/2011
- do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências". (Apensados: PL 2904/2011, PL 5540/2013 (Apensado: PL 627/2019), PL 7040/2014, PL 7415/2014 (Apensado: PL 3539/2015), PL 500/2015, PL 2780/2015, PL 1460/2019 (Apensados: PL 1725/2019, PL 3341/2019 e PL 3569/2019) e PL 2058/2019)
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.590/2012
- do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas, nos locais que especifica".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.891/2013
- do Sr. Otavio Leite e outros - que "altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência". (Apensados: PL 7430/2014 (Apensado: PL 1922/2015 (Apensados: PL 2356/2015 e PL 9804/2018)) e PL 4292/2016)
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 120/2015
- do Sr. Juscelino Rezende Filho - que "acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código do Consumidor - para fazer constar, nas embalagens de inaladores de medicamentos, o número de doses que restam".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.534/2015
- do Sr. Chico D'Angelo - que "determina a instalação de fraldários nos banheiros de uso público masculinos". (Apensado: PL 1754/2015)
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.644/2015
- do Sr. Padre João - que "altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos". (Apensado: PL 4316/2016)
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.770/2015
- do Sr. Roberto Alves - que "dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que promoverem a violação ao direito ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes"
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.315/2016
- do Sr. Aureo - que "dispõe sobre o fornecimento de esfingomanômetros a hipertensos de baixa renda pelo Sistema Único de Saúde - SUS".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.642/2016
- do Sr. Flavinho - que "dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto". (Apensado: PL 5617/2016)
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.676/2016
- do Sr. Ronaldo Carletto - que "dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer tarifas nas contas bancárias utilizadas para recebimento de benefícios pagos em decorrência de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.545/2017
- da Sra. Leandre - que "institui o mês de Junho, como o mês que estimula a participação da população em práticas solidárias".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.046/2017
- do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir as doenças crônicas degenerativas entre as que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de doenças crônico degenerativas; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências), para estender aos portadores de doenças crônico degenerativas o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma; a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências) para incluir entre os isentos as pessoas portadoras de doenças crônico degenerativas; a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) para estender a isenção do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários- IOF à pessoas com doenças crônico degenerativas;"
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.226/2017
- da Sra. Jandira Feghali e outros - que "altera a Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências", para estabelecer normas relativas a direitos dos usuários e formas de participação social nos serviços públicos de assistência à saúde".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.273/2017
- do Sr. Walter Alves - que "institui a remessa de medicamentos por meio de operação postal e dá outras providências".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.364/2017
- do Sr. Aureo - que "altera a lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a consideração do trabalho voluntário para fins de integralização curricular dos cursos de técnicos e de graduação".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.027/2018
- do Sr. Glauber Braga - que "dispõe sobre o uso de nome afetivo para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.434/2018
- do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre os beneficiários consumidores dos alimentos adquiridos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, e revoga o art. 18, caput e incisos I, II e III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.867/2018
- do Sr. Jerônimo Goergen - que "institui a Semana Nacional do Feijão e Arroz e dá outras providências".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 11.164/2018
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "institui incentivo fiscal para os médicos e odontólogos contratados pelos municípios com até vinte mil habitantes para a prestação de serviços de saúde à população".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 267/2019
- do Sr. Dr. Frederico - que "dispõe sobre a oferta de medicamentos essenciais ao tratamento do paciente oncológico pelas indústrias farmacêuticas"
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 390/2019
- do Sr. Rafael Motta - que "dispõe sobre a atenção integral para o tratamento da mucopolissacaridose".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 613/2019
- da Sra. Flávia Arruda - que ""Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Crônicas""
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 715/2019
- da Sra. Marília Arraes - que "estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento de cirurgia plástica reparadora, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 760/2019
- do Sr. Bacelar - que "dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 912/2019
- do Sr. Camilo Capiberibe - que " Regulamenta a atividade de parteira tradicional".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 973/2019
- da Sra. Flávia Morais - que "permite à genitora requerer a provisão de alimentos para o filho desde o nascimento quando o nome do pai constar na Declaração de Nascido Vivo, bem como no Registro de Nascimento. O Congresso Nacional decreta:"
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.026/2019
- da Sra. Rejane Dias - que "dispõe sobre incentivos fiscais para fabricação, produção e comercialização do leite hidrolisado".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.506/2019
- da Sra. Rejane Dias - que "altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer a manutenção temporária do Benefício de Prestação Continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.589/2019
- do Sr. Mauro Nazif - que "altera o caput do art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para assegurar pagamento de abono anual".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.844/2019
- do Sr. Fernando Rodolfo - que "proíbe a comercialização de cigarros e de derivados do tabaco em um raio de cem metros das instituições de ensino da pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior do território nacional".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.077/2019
- do Sr. Jorge Solla - que "dispõe sobre o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.208/2019
- do Sr. Heitor Freire - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender o atendimento prioritário para crianças acompanhadas".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.233/2019
- da Sra. Rejane Dias - que "dispõe sobre incentivos fiscais e registro sanitário simplificado de medicamentos órfãos".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.308/2019
- do Sr. Capitão Wagner - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o prazo de prescrição da pretensão de reparação civil de incapazes".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.383/2019
- do Sr. Delegado Pablo - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tornar obrigatória a existência da Estratégia de Saúde da Família (ESF), antigo Programa Saúde da Família, em municípios com mais de quarenta mil habitantes".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.521/2019
- do Sr. Gustinho Ribeiro - que "assegura a prioridade de marcação de consulta oftalmológica pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para crianças de até 10 (dez) anos de idade no início de cada ano letivo e a qualquer período do ano para idosos e cidadãos que possuam renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.850/2019
- do Sr. Felipe Carreras - que "estabelece a obrigatoriedade do uso exclusivo de alimentos in natura e minimamente processados em hospitais".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.861/2019
- da Sra. Carla Zambelli - que "institui o dia 21 de março como o Dia Nacional da Conscientização da Cefaleia em Salvas".
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