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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
21/08/2019
LOCAL:
Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h |
TEMA: "Discussão e Deliberação" |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 78/2019 - do Sr. Sergio Souza - que "solicita ao Ministério da Economia - ME que se encaminhem informações a respeito dos valores arrecadados, montante acumulado e percentual aplicado do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 130/2015
- do Sr. João Derly - que "dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução". (Apensados: PL 364/2015 (Apensados: PL 505/2015, PL 929/2015, PL 1532/2015, PL 1960/2015 e PL 2538/2015), PL 4704/2016, PL 9110/2017, PL 2046/2019 e PL 2585/2019)
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3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
936/2018
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 463/2017) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seychelles, assinado em Seychelles, em 19 de maio de 2015".
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.401/2017
- do Sr. Davidson Magalhães - que "estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos". (Apensados: PL 8629/2017 e PL 9302/2017)
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PRIORIDADE EM VOTAÇÃO |
5 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
238/2016
- da Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes".
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6 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
338/2017
- do Sr. Herculano Passos - que "altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
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7 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
318/2016
- da Sra. Soraya Santos - que "dispõe sobre os efeitos tributários do contrato de advogado associado".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
867/2017
- do Sr. Nelson Pellegrino - que "susta os efeitos da Portaria Ministerial nº 501, de 23 de novembro de 2017 do Ministério da Fazenda".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.143/2011
- do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 493/2008) - que "altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para tomar obrigatória a comunicação, ao contribuinte, da retenção da declaração de imposto de renda por parâmetros e critérios de revisão em massa e para facultar a sua retificação". (Apensados: PL 5257/2013 e PL 10540/2018)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.685/2011
- do Sr. Eros Biondini - que "autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 155/2015
- da Sra. Carmen Zanotto - que "reconhece ao paciente Renal Crônico, a partir da paralisia total dos rins nativos em hemodiálise e diálise peritoneal e da constatação do comprometimento de sua funcionalidade, o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência". (Apensados: PL 456/2015 e PL 2435/2015)
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.686/2019
- do Sr. Lucas Redecker - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir nas contratações que envolvam aquisição de equipamentos de informática as especificações técnicas dos programas de informática respectivos".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.303/2012
- do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS)".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 13/2015
- do Sr. Lucas Vergilio - que "inclui os medicamentos para disfunções tiroidianas, fibromialgia, artrite reumatoide, ansiedade e depressão na abrangência da Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que "autoriza a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências"".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 17/2015
- dos Srs. Otavio Leite e Herculano Passos - que "altera o art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para alterar o regime de tributação aplicável às contribuições ao Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS incidente sobre a atividade fim dos centros de convenções".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 323/2015
- do Sr. Jorge Solla - que "dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.434/2017
- do Senado Federal - Roberto Rocha - (PLS 51/2016) - que "altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.664/2018
- do Sr. Pedro Cunha Lima - que "obriga as instituições financeiras a disponibilizarem opção de encerramento de contas de depósitos à vista ou de poupança por meio eletrônico". (Apensado: PL 2629/2019)
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.950/2018
- do Sr. Lucas Vergilio - que "altera a Lei nº 12.409 de 2011, de 25 de maio de 2011, para incluir dispositivo que trata do ressarcimento de despesas administrativas, judiciais e demais despesas próprias do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS".
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