ATA DA 34ª REUNIÃO, REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2019

Às catorze horas e vinte e quatro minutos, do dia catorze de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6, da Câmara dos Deputados. Registraram presença os (as) Senhores (as) Deputados (as) Capitão Augusto - Presidente; Fernando Rodolfo e Guilherme Derrite - Vice-Presidentes; Aluisio Mendes, Cabo Junio Amaral, Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Da Vitoria, Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Delegado Pablo, Dr. Leonardo, Fábio Henrique, Gonzaga Patriota, Julian Lemos , Lincoln Portela, Magda Mofatto, Mara Rocha, Nelson Pellegrino, Paulo Ganime, Perpétua Almeida, Policial Katia Sastre, Sanderson, Santini, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga - Titulares; Adolfo Viana, Célio Silveira, Coronel Tadeu, Dr. Frederico, Dr. Jaziel, Gurgel, Gutemberg Reis, Hugo Leal, Luis Miranda, Nicoletti, Paulo Freire Costa, Pedro Lupion, Professora Dayane Pimentel, Reginaldo Lopes, Ted Conti e Vinicius Poit – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Daniel Trzeciak, Fred Costa, Major Vitor Hugo e Shéridan, como não membros. Justificou ausência o Deputado General Girão. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Leite, Delegado Éder Mauro, Eduardo da Fonte, Guilherme Mussi, Hélio Costa, Marcelo Freixo, Marcos Aurélio Sampaio, Pastor Eurico, Paulo Teixeira e Rui Falcão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação do Plenário as Atas da trigésima segunda e trigésima terceira reuniões de 2019. A leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Santini (PTB/RS). Em votação, as Atas foram aprovadas. Após, anunciou a ORDEM DO DIA: O Presidente informou o recebimento de requerimentos de inversão de pauta, dos Deputados Sanderson e Fernando Rodolfo, para os itens 1, 6 e 4 da pauta. Em votação, os requerimentos de inversão de pauta foram aprovados. Em seguida, o Presidente anunciou a discussão e votação das seguintes matérias: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.167/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 588/2018) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, celebrado na Haia, Países Baixos, em 11 de abril de 2017". RELATORA: Deputada POLICIAL KATIA SASTRE. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pela relatora. Não havendo quem quisesse discutir, foi submetido à votação, sendo aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.595/2019 - do Sr. Major Vitor Hugo - que "dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 10.257, de 2001 e 9.807, de 1999. RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator. Não havendo quem quisesse discutir, foi submetido à votação, sendo aprovado. Em seguida, o Deputado Major Vitor Hugo usou da palavra para se manifestar sobre a aprovação do parecer. Dando-se prosseguimento à reunião, passou-se a deliberação do PROJETO DE LEI Nº 443/2019 - do Sr. Gurgel - que "acrescenta o art. 2º-B e o inciso VI §1º ao art. 2º na lei 13.260 de março de 2016 (lei antiterrorismo) Atentar contra a vida ou a integridade física dos agentes descritos nos Arts 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da força nacional de segurança pública no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, bem como portar fuzil, granada e demais armas de emprego coletivo". RELATOR: Deputado SANTINI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O parecer foi lido pelo relator. Não havendo quem quisesse discutir, foi submetido à votação, sendo aprovado. Após a aprovação, usaram da palavra para se manifestar sobre a aprovação do parecer os Deputados Gurgel, Julian Lemos e Daniel Silveira. Dando-se prosseguimento à reunião, passou-se a deliberação do PROJETO DE LEI Nº 166/2019 - do Sr. José Nelto - que "tipifica a prática de crime com a utilização de simulacro de arma de fogo". (Apensado: PL 1444/2019 (Apensado: PL 2095/2019)) RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: na forma do substitutivo apresentado. O parecer foi lido pelo relator. Não havendo quem quisesse discutir, foi submetido à votação, sendo aprovado. Após a aprovação, usaram da palavra para se manifestar sobre a aprovação do parecer os Deputados Carlos Jordy, Delegado Pablo, Sargento Fahur, Paulo Ganime e Julian Lemos. Dando-se continuidade à reunião, passou-se ao PROJETO DE LEI Nº 194/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 1.090/2019 - do Sr. Guilherme Derrite - que "altera o art. 61 do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar a circunstância legal agravante genérica de pena para crimes cometidos contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes do Sistema Prisional". (Apensado: PL 2882/2019) RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2882/2019, apensado, na forma do substitutivo. O parecer foi lido pelo Deputado Da Vitória. Não havendo quem quisesse discutir, foi submetido à votação, sendo aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.882/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo Deputado Da Vitória. Não havendo quem quisesse discutir, foi submetido à votação, sendo aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.877/2017 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a prevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prática dos ilícitos previstos nesta Lei". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a pedido do relator. PROJETO DE LEI Nº 8.274/2017 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias" (Apensados: PL 8828/2017, PL 8706/2017, PL 8853/2017, PL 9264/2017 e PL 794/2019) RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.PARECER: pela aprovação deste e do PL 9264/2017, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 8706/2017, do PL 8828/2017, do PL 8853/2017, e do PL 794/2019, apensados. Retirado de pauta ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 9.424/2017 - do Sr. Onyx Lorenzoni - (PL 3722/2012) - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de servidores penitenciários". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a pedido do relator. PROJETO DE LEI Nº 10.686/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a pedido do relator. PROJETO DE LEI Nº 365/2019 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de noventa e cinco mil habitantes". RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator. Não deliberado, tendo em vista o início da Ordem do Dia no Plenário. PROJETO DE LEI Nº 782/2019 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas". (Apensado: PL 1287/2019) RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1287/2019, apensado. Não deliberado, tendo em vista o início da Ordem do Dia no Plenário. PROJETO DE LEI Nº 1.412/2019 - da Sra. Magda Mofatto - que "insere os §§ 1º, 2º e 3º no art. 31 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse, propriedade e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências, para regular o direito de herança em relação a armas de fogo e munições". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, tendo em vista o início da Ordem do Dia no Plenário. BREVES COMUNICAÇÕES: Usaram da palavra para breves comunicados os Deputados Capitão Augusto, Paulo Freire Costa, Guilherme Derrite, Paulo Ganime e Carlos Jordy. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente consultou e obteve a anuência do Plenário para o aproveitamento do painel de presenças para a reunião seguinte. Em seguida, encerrou a reunião às quinze horas e cinquenta e sete minutos, tendo antes, porém, convocado reunião extraordinária de Audiência Pública para esta mesma data, no mesmo plenário, às dezesseis horas e trinta minutos para debater o "Projeto de Lei Complementar nº 4, de 2019", em atendimento aos Requerimentos nº 52 e n° 64/2019, de autoria do Deputado Gurgel (PSL/RJ). E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Capitão Augusto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.