TEMA: "Discussão e Votação de Proposições."

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.167/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 588/2018) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, celebrado na Haia, Países Baixos, em 11 de abril de 2017".
RELATORA: Deputada POLICIAL KATIA SASTRE.
PARECER: pela aprovação.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA PELO DEPUTADO SANDERSON.
APROVADO O REQUERIMENTO PROCEDIMENTAL DE INVERSÃO DE PAUTA.
O PARECER FOI LIDO PELA RELATORA, DEPUTADA POLICIAL KÁTIA SASTRE.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 166/2019 - do Sr. José Nelto - que "tipifica a prática de crime com a utiilzação de simulacro de arma de fogo". (Apensado: PL 1444/2019 (Apensado: PL 2095/2019))
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: na forma do substitutivo apresentado.
O PARECER FOI LIDO PELO RELATOR, DEPUTADO ALUÍSIO MENDES.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 194/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão".
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA ANTE AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 443/2019 - do Sr. Gurgel - que "acrescenta o art. 2º-B e o inciso VI §1º ao art. 2º na lei 13.260 de março de 2016 (lei antiterrorismo) Atentar contra a vida ou a integridade física dos agentes descritos nos Arts 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da força nacional de segurança pública no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, bem como portar fuzil, granada e demais armas de emprego coletivo".
RELATOR: Deputado SANTINI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA PELO DEPUTADO FERNANDO RODOLFO.
APROVADO O REQUERIMENTO PROCEDIMENTAL.
O PARECER FOI LIDO PELO RELATOR, DEPUTADO SANTINI.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.090/2019 - do Sr. Guilherme Derrite - que "altera o art. 61 do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar a circunstância legal agravante genérica de pena para crimes cometidos contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes do Sistema Prisional". (Apensado: PL 2882/2019)
RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2882/2019, apensado, na forma do substitutivo.
O PARECER FOI LIDO PELO DEPUTADO DA VITÓRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.595/2019 - do Sr. Major Vitor Hugo - que "dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 10.257, de 2001 e 9.807, de 1999.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA PELO DEPUTADO SANDERSON.
APROVADO O REQUERIMENTO PROCEDIMENTAL DE INVERSÃO DE PAUTA.
O PARECER FOI LIDO PELO RELATOR, DEPUTADO SANDERSON.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.882/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela aprovação.
O PARECER FOI LIDO PELO DEPUTADO DA VITÓRIA.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.877/2017 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a prevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prática dos ilícitos previstos nesta Lei".
RELATOR: Deputado PAULO GANIME.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 31/10/2017.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 8.274/2017 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias" (Apensados: PL 8828/2017, PL 8706/2017, PL 8853/2017, PL 9264/2017 e PL 794/2019)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 9264/2017, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 8706/2017, do PL 8828/2017, do PL 8853/2017, e do PL 794/2019, apensados.
O Deputado Laudivio Carvalho apresentou voto em separado em 11/12/2018.
RETIRADO DE PAUTA ANTE AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 9.424/2017 - do Sr. Onyx Lorenzoni - (PL 3722/2012) - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de servidores penitenciários".
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 10.686/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública".
RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 365/2019 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de noventa e cinco mil habitantes".
RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO.
PARECER: pela aprovação.
O PARECER FOI LIDO PELO RELATOR, DEPUTADO DELEGADO ANTÔNIO FURTADO.
NÃO DELIBERADO, TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 782/2019 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas". (Apensado: PL 1287/2019)
RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1287/2019, apensado.
NÃO DELIBERADO, TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.412/2019 - da Sra. Magda Mofatto - que "insere os §§ 1º, 2º e 3º no art. 31 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse, propriedade e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências, para regular o direito de herança em relação a armas de fogo e munições".
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO, TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.