ATA DA VIGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA (DELIBERATIVA)

Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia quatorze de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Fausto Pinato - Presidente; Neri Geller, Luiz Nishimori e Jose Mario Schreiner - Vice-Presidentes; Aroldo Martins, Bosco Costa, Cristiano Vale, Dagoberto Nogueira, Dimas Fabiano, Domingos Sávio, Dra. Vanda Milani, Emidinho Madeira, Euclydes Pettersen, Evair Vieira de Melo, Franco Cartafina, Frei Anastacio Ribeiro, Heitor Schuch, Isnaldo Bulhões Jr., João Daniel, Junior Lourenço, Lucio Mosquini, Mara Rocha, Marcelo Moraes, Marcon, Nelson Barbudo, Pedro Lupion, Robério Monteiro, Roberto Pessoa, Rogério Peninha Mendonça, Schiavinato, Tito, Valmir Assunção, Vilson da Fetaemg, Zé Carlos e Zé Silva - Titulares; Alceu Moreira, Alcides Rodrigues , Beto Rosado, Carlos Henrique Gaguim, Caroline de Toni, Celso Maldaner, Christino Aureo, Cleber Verde, Darci de Matos, Diego Andrade, Diego Garcia, Dr. Luiz Ovando, Enéias Reis, Enrico Misasi, Expedito Netto, Geninho Zuliani, Jesus Sérgio, Júnior Mano, Lucas Redecker, Luciano Ducci, Magda Mofatto, Marreca Filho, Otaci Nascimento, Pedro Westphalen, Rodrigo Agostinho, Santini, Sergio Souza, Severino Pessoa, Silvia Cristina, Toninho Wandscheer, Vinicius Poit e Walter Alves – Suplentes. Compareceram também os Deputados Charlles Evangelista, Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer, Pastor Eurico e Ricardo Izar, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, Aline Sleutjes, Beto Faro, Domingos Neto, Evandro Roman, Jerônimo Goergen, Juarez Costa, Luiz Carlos, Marcelo Brum, Marlon Santos, Nivaldo Albuquerque, Pastor Gildenemyr, Raimundo Costa e Vermelho. Justificaram a ausência os Deputados Aline Sleutjes e General Girão. ABERTURA – Havendo número regimental, o Presidente da comissão, Deputado Fausto Pinato, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da Vigésima Sétima Reunião Extraordinária (Deliberativa), realizada em 03 de julho do ano corrente, e da Vigésima Oitava Reunião Ordinária (Audiência Pública), realizada em 04 de julho do ano corrente. O Deputado Pedro Lupion requereu a dispensa de leitura das Atas em razão de haverem sido distribuídas previamente aos membros da comissão. Aprovado o requerimento de dispensa de leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE – O Presidente informou o recebimento dos Ofícios nº 35/2019, GB/3703/2019, 105/19-GAB648, 1176/19/GP/MA e 1091/19/GP/MA, os quais justificam as ausências dos Deputados Marlon Santos, Jerônimo Goergen, Vilson da Fetaemg, Aline Sleutjes e Luiz Nishimori, respectivamente. ORDEM DO DIA – O presidente sugeriu ao Plenário a apreciação em bloco dos Requerimentos, tendo em vista tratarem de matérias não polêmicas; ao que o Plenário aquiesceu. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 113/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para debater a implantação da análise dinamizada do Cadastro Ambiental Rural - CAR". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 114/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para debater o uso de organismos vivos para o controle biológico de pragas". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 115/2019 - do Sr. Frei Anastacio Ribeiro - que "requer a realização de Mesa-Redonda na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, para debater sobre politicas publicas voltada a agricultura familiar". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 116/2019 - do Sr. Carlos Veras - (PL 7576/2014) - que "requer a realização, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de reunião de audiência pública para debater a respeito do mérito do Projeto de Lei n. 7576, de 2014". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 117/2019 - do Sr. Heitor Schuch - que "requeiro a realização de Mesa Redonda no município de Três Cachoeiras/RS para discussão do tema: a situação dos pequenos comércios e agricultores familiares instalados ao logo da BR 101 na região do Litoral Norte do Rio Grande do Sul, com a concessão da rodovia para a empresa CCR". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 118/2019 - do Sr. Evandro Roman - (REQ 98/2019) - que "requer aditamento ao Requerimento n°98/2019, aprovado no dia doze de junho de 2019, a fim de incluir convidado para Audiência Pública destinada a debater sobre Alimentação e Saúde no âmbito de Subcomissão Permanente. " APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 119/2019 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "requer a realização de Visita Técnica, com urgência, visando fiscalizar a FAZENDA SANTO HILÁRIO, em razão da denúncia de prática de trabalho escravo" APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 120/2019 - do Sr. Alceu Moreira - que "solicita audiência pública para debater "agricultura movida à ciência e as contribuições da pesquisa agropecuária para o desenvolvimento da agricultura e para o crescimento econômico brasileiro em data a ser definida". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 121/2019 - do Sr. Geninho Zuliani - que "requer à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, aprovação de Moção de Aplauso e Reconhecimento a Cooperativa de Produtores Rurais - Coopercitrus pela realização da FEACOOP" APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 122/2019 - do Sr. Celso Maldaner - que "requer, nos termos regimentais, que seja realizado encontro desta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no âmbito da Subcomissão Permanente do Leite na Expo Concórdia 2019". APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 124/2019 - do Sr. João Daniel - que "requer a realização de Seminário, com o tema "Terra e Territórios: Alimentação Saudável e Redução de Agrotóxico", a ser realizado em conjunto com as Comissões de: Legislativa Participativa (CLP); Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e Meio Ambiente de Desenvolvimento Sustentável (CMADS)". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.123/2011 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifica". (Apensado: PL 9252/2017) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 9252/2017, apensado. APROVADO por unanimidade o Parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 371/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conjunto Serro Azul, situado no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia"". RELATOR: Deputado TITO. PARECER: pela rejeição. APROVADO por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 375/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Riacho do Mato, situado no Município de São João D''Aliança, Estado de Goiás"". RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO. PARECER: pela aprovação. A Relatora leu o Parecer. Discutiu a matéria o Deputado Bosco Costa. VISTA ao Deputado Tito. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barra, situado no Município de Adustina, Estado da Bahia"". RELATOR: Deputado CHARLES FERNANDES. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Dilceu Sperafico, Marcon e Valdir Colatto, em 13/06/2017. O Deputado Marcon apresentou votos em separado. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.780/2017 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que as atividades do Incra em imóveis que se pretende destinar à reforma agrária somente sejam permitidas, em caso de disputa judicial sobre o bem, após a imissão na posse por decisão colegiada". RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Valmir Assunção, em 06/12/2017. APROVADO por unanimidade o Parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 17 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 172/2018 - do Sr. Alceu Moreira - que "propor para Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, que o Tribunal de Contas da União adote as medidas necessária para apuração da eficácia da internalização das resoluções Grupo Mercado Comum - GMC nº 48/96, 87/96, 149/96,156/96 e 71/98 - Mercosul". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. O Relator leu o Parecer. VISTA ao Deputado João Daniel. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.576/2014 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de informação das condições que especifica ao consumidor de produtos orgânicos". RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR.. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). Aprovado o projeto em votação simbólica, o Deputado João Daniel requereu Verificação de Votação. Efetuada a votação nominal, foram registrados 27 votos favoráveis, 2 obstruções e 2 votos contrários. APROVADO o Parecer contra os votos dos Deputados Franco Cartafina e Vinicius Poit. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.843/2016 - do Sr. Lucio Mosquini - que "regulamenta o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, que trata das terras devolutas da União, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 9.263/2017 - do Sr. Patrus Ananias e outros - que "institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências". (Apensado: PL 385/2019 (Apensado: PL 568/2019)) RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela aprovação deste, do PL 385/2019, e do PL 568/2019, apensados, com substitutivo. Vista à Deputada Mara Rocha, em 03/07/2019. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 9.481/2018 - do Sr. João Daniel - que "altera o Art. 19, da Lei nº 10.696, de 2003, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Torna obrigatório o cumprimento de metas físicas na execução do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela rejeição. O Relator leu o Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Marcon, Celso Maldaner, Valmir Assunção, Dagoberto Nogueira e João Daniel. VISTA ao Deputado Dagoberto Nogueira. 22 - PROJETO DE LEI Nº 9.793/2018 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "altera a Lei 12669/2012 para promover garantias mínimas ao produtor de leite nacional" (Apensado: PL 10325/2018) RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 10325/2018, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 10.623/2018 - dos Srs. Jerônimo Goergen e Carlos Melles - que "estabelece prazo para o Poder Executivo regulamentar os arts. 42 e 59 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008". RELATOR: Deputado EXPEDITO NETTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 55/2019 - do Sr. Fred Costa - que "torna obrigatória a exposição nos rótulos das rações animais de todos os nutrientes contidos em suas composições, com as respectivas quantidades". RELATORA: Deputada ALINE SLEUTJES. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Alcides Rodrigues, em 03/07/2019. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 149/2019 - do Sr. Heitor Schuch - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão visando maior eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade, a lucratividade e a garantir a sustentabilidade ambiental". (Apensados: PL 355/2019 e PL 361/2019) RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela aprovação deste, do PL 355/2019 e do PL 361/2019, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 299/2019 - do Sr. Rubens Otoni - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998". RELATOR: Deputado VERMELHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 618/2019 - do Sr. Luiz Nishimori - que "altera a Lei n°11.959 de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para disciplinar a pesca esportiva". (Apensados: PL 2912/2019 e PL 2877/2019) RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2877/2019 e do PL 2912/2019, apensados, com substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Nelson Barbudo. APROVADO por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.294/2019 - do Sr. Zé Vitor - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar de interesse social o represamento de pequenos cursos d''água, quando voltado para a irrigação". RELATOR: Deputado JÚNIOR MANO. PARECER: pela aprovação. O Relator leu o Parecer. VISTA ao Deputado João Daniel. Tendo em vista a apreciação de proposição por si relatada, o Presidente transferiu a condução dos trabalhos ao Deputado Cristiano Vale. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.979/2019 - do Sr. Nivaldo Albuquerque - que "cria o Programa de Fomento à Construção, Modernização e Adequação de Abatedouros Públicos e dá outras providências" RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela aprovação. O Relator leu o Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Bosco Costa, Fausto Pinato, Evair Vieira de Melo e Mara Rocha. VISTA ao Deputado Bosco Costa. Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra aos deputados inscritos para comunicações parlamentares. Usaram da palavra os deputados Cristiano Vale, Marcon, João Daniel, Christino Áureo e Evair Vieira de Melo. ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e sete minutos; antes, porém, convocou os parlamentares a participarem da Reunião Ordinária de Audiência Pública em 20/08/19, às 14h, neste plenário, para debater "consequências do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia". E, para constar, eu _______________________________, Fco. Alexandre Pierre B. Lima, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fausto Pinato ________________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx