TEMA: "Discussão e Votação"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 61/2019 - da Sra. Gleisi Hoffmann - que "requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate sobre o acordo assinado entre Petrobras e CADE, que determina a venda de ativos e participações da empresa nos segmentos de transporte (gasodutos) e distribuição (gás canalizado)".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS DENIS BEZERRA E PAULO GANIME.
APROVADO, COM ALTERAÇÕES. INCLUSÃO DO SR. JOSÉ MARIA RANGEL, COORDENADOR-GERAL DA FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS; E MARCELO NUNES DE OLIVEIRA, COORDENADOR-GERAL DE ANÁLISE ANTITRUSTE NA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DO CADE.

REQUERIMENTO Nº 62/2019 - do Sr. Chiquinho Brazão - que "requer Audiência Pública para discussão sobre a Melhoria do Sistema Tributário, Inadimplência e Sonegação Fiscal no Brasil".
APROVADO, COM ALTERAÇÕES. INCLUSÃO DO SR. CLOVIS TOSTES DE BARROS, PREFEITO DE MIRACEMA/RJ.

REQUERIMENTO Nº 63/2019 - do Sr. Celso Sabino - (REQ 60/2019) - que "requer a inclusão de convidados para a Audiência Pública proposta pelo Requerimento nº 60/2019, a ser realizada no da Comissão de Finanças e Tributação para debater "sobre a redução dos números de superintendências da receita Federal no Brasil""
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SÉRGIO SOUZA, HILDO ROCHA E RUY CARNEIRO.
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 64/2019 - da Sra. Alê Silva - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater a formação dos preços dos combustíveis nas unidades produtoras e nos postos revendedores".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 67/2019 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de audiência pública para discutir questões relativas ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SÉRGIO SOUZA.
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 68/2019 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de audiência pública para apresentação e debate do programa FUTURE-SE, do Ministério da Educação".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO RUY CARNEIRO.
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 70/2019 - do Sr. Glaustin Fokus - que "requer a realização de reunião de audiência pública sobre os riscos e as consequências da adoção de criptomoedas no Brasil".
APROVADO COM ALTERAÇÃO. INCLUSÃO DO SR. SILVINO SCHLICKMANN JUNIOR, PERITO CRIMINAL FEDERAL.

REQUERIMENTO Nº 73/2019 - do Sr. Elias Vaz - que "requer o convite do senhor Pedro Duarte Guimarães, Presidente da Caixa Econômica Federal, para prestar esclarecimentos na Comissão de Finanças e Tributação - CFT, sobre as contratações de operações de crédito para os Estados e os Municípios do Nordeste".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS HILDO ROCHA, WALTER ALVES E RUY CARNEIRO.
APROVADO, COM ALTERAÇÕES. REUNIÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA - CINDRA. INCLUSÃO DO SR. MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JUNIOR, SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL.

REQUERIMENTO Nº 74/2019 - do Sr. Luis Miranda - (REQ 41/2019) - que "em aditamento ao Requerimento nº 41/2019, aprovado no âmbito desta comissão no dia 15 de Maio de 2019, requer, nos termos regimentais a inclusão na audiência pública o Sr. Sérgio Approbato Machado Júnior - Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON)".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS PEDRO PAULO, CELSO SABINO E RUY CARNEIRO.
APROVADO, COM ALTERAÇÕES. INCLUÍDOS OS CONVIDADOS DOS REQUERIMENTOS NºS 75 E 76/2019: SR. SÉRGIO APPROBATO MACHADO JÚNIOR - PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS (FENACON); SRA. AMÁBILE PACIOS, DA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ESCOLAS PARTICULARES - FENEP; E REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.052/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 101/2018) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Basseterre, em 15 de abril de 2016".
RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.164/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 584/2018) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática Federal da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 11 de abril de 2018".
RELATOR: Deputado PAULO GANIME.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 274/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 607/2018) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia, assinado em Jacarta, em 11 de maio de 2018".
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 130/2015 - do Sr. João Derly - que "dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução". (Apensados: PL 364/2015 (Apensados: PL 505/2015, PL 929/2015, PL 1532/2015, PL 1960/2015 e PL 2538/2015), PL 4704/2016, PL 9110/2017, PL 2046/2019 e PL 2585/2019)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 130/2015, e dos PLs nºs 505/2015, e 1.532/2015, apensados, com substitutivo, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 364/2015, 4.704/2016, 9.110/2017, 2.046/2019, 2.585/2019, 929/2015, 1.960/2015, e do 2.538/2015, apensados, e da Emenda da Comissão de Esporte; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 130/2015 e dos PLs 505/2015 e 1.532/2015, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238/2016 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Vista à Deputada Alê Silva, em 15/05/2019.
Parecer lido pelo Relator, em 26/06/2019.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 338/2017 - do Sr. Herculano Passos - que "altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui as gorjetas da receita bruta das microempresas e empresas de pequeno porte.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 328/2016 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PDS 5/2016) - que "susta a Resolução nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, do Conselho Monetário Nacional, que Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016". (Apensados: PDC 313/2016 e PDC 329/2016)
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 328/2016 e dos PDC's 313/2016 e 329/2016, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PDC 328/2016 e dos PDC's 313/2016, e do 329/2016, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 604/2011 - do Sr. Manoel Junior - que "dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais do Magistério Público e Privado e dá outras providências". (Apensados: PL 732/2011 (Apensado: PL 3189/2012), PL 1225/2011, PL 3273/2012, PL 1/2015 (Apensado: PL 1125/2019 (Apensado: PL 2229/2019 (Apensados: PL 2410/2019 e PL 3858/2019))), PL 1196/2015, PL 3035/2015, PL 2777/2015 (Apensados: PL 7120/2017, PL 8858/2017, PL 9451/2017, PL 10842/2018, PL 10852/2018, PL 11108/2018, PL 11220/2018, PL 917/2019, PL 2246/2019 e PL 3002/2019), PL 3029/2015, PL 3036/2015, PL 3666/2015, PL 8380/2017, PL 8801/2017 e PL 257/2019)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 604/2011, dos PLīs 732/2011, 1225/2011, 3273/2012, 1/2015, 1196/2015, 2777/2015, 3029/2015, 3035/2015, 3036/2015, 3666/2015, 8380/2017, 8801/2017, 257/2019, 3189/2012, 1125/2019, 7120/2017, 8858/2017, 9451/2017, 10842/2018, 10852/2018, 11108/2018, 11220/2018, 917/2019, 2246/2019, 3002/2019, 2229/2019, 2410/2019, e 3858/2019, apensados, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Educação.
PARECER LIDO PELO RELATOR.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 692/2011 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro". (Apensados: PL 850/2011 (Apensado: PL 7600/2014), PL 6168/2016, PL 1278/2015, PL 7975/2014 (Apensados: PL 6782/2016 e PL 9024/2017), PL 9639/2018 e PL 10129/2018)
RELATOR: Deputado DENIS BEZERRA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 692/2011, dos PLs 9094/2017, 850/2011, 7975/2014, 1278/2015, 6168/2016, 9639/2018, 10129/2018, 7600/2014, 6782/2016, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e das Emendas 1/2011, 2/2011, 3/2011, 4/2011, 5/2011, 6/2011, 7/2011, 8/2011, 9/2011, 10/2011, 11/2011, 12/2011, 13/2011, 14/2011, 15/2011, 16/2011, 17/2011, 18/2011, 19/2011, 21/2011, 22/2011, 23/2011, 24/2011, 25/2011, 26/2011, 27/2011, 28/2011, 29/2011, 30/2011, 31/2011, 32/2011, 33/2011, 34/2011, 35/2011 e 36/2011 da CTASP; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda 20/2011 da CTASP.
PARECER LIDO PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PEDRO PAULO (DEM-RJ).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.707/2016 - do Procuradoria-Geral da República - que "dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
PARECER LIDO PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PEDRO PAULO (DEM-RJ).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.932/2008 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 300/2007) - que "acrescenta dispositivos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos em que especifica; acrescenta o art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Em caso de nascimento múltiplo, prematuro ou de criança portadora de doença ou malformação grave.
RELATORA: Deputada ALÊ SILVA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Alfredo Kaefer, em 10/08/2011.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.309/2010 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de segurança ao rádio e à televisão, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7309/2010, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do PL 7309/2010, na forma do Substitutivo adotado pela CCTCI, e pela rejeição do substitutivo da CSPCCO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.685/2011 - do Sr. Eros Biondini - que "autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964".
RELATOR: Deputado CELSO SABINO.
PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 155/2015 - da Sra. Carmen Zanotto - que "reconhece ao paciente Renal Crônico, a partir da paralisia total dos rins nativos em hemodiálise e diálise peritoneal e da constatação do comprometimento de sua funcionalidade, o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência". (Apensados: PL 456/2015 e PL 2435/2015)
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 155/2015, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, dos PLs 456/2015 e 2435/2015, apensados.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.887/2015 - do Sr. Sandro Alex - que "altera a legislação tributária federal relativa a multas tributárias, à tributação dos juros sobre o capital próprio e à extinção da punibilidade em crimes contra a ordem tributária".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.430, de 1996. Revoga dispositivos das Leis n° 9.249, de 1995;
12.973, de 2014; 9.964, de 2000; 10.684, de 2003 e 11.941, de 2009.

RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.887/2015; e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.280/2016 - do Sr. Hildo Rocha - que "altera a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre prazo para reestabelecimento dos serviços bancários".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.280/2016 e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor - CDC; e, no mérito, pela rejeição do projeto e do Substitutivo da CDC.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 8.987/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para permitir a emissão de cédula de crédito bancário sob a forma escritural e equiparar a cédula de crédito eletrônica à cedularmente constituída para fins de cobrança".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.604/1996 - do Sr. Jovair Arantes - que "institui incentivos fiscais para a aquisição de equipamentos médico-hospitalares , inclusive ambulâncias, e de materiais de construção destinados a instituições públicas ou entidades privadas de assistência à saúde, sem fins lucrativos". (Apensados: PL 1255/1999, PL 1848/1999 (Apensado: PL 2920/2004), PL 1939/1999, PL 3045/2000, PL 3399/2000, PL 3915/1997, PL 3992/1997, PL 4165/1998, PL 6196/2002, PL 2326/2003, PL 3304/2004, PL 4406/2004 (Apensado: PL 7519/2006), PL 5081/2005 e PL 161/2007)
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2604/1996, dos PL's nºs 3915/1997, 3992/1997, 4165/1998, 1255/1999, 1848/1999, 1939/1999, 3045/2000, 3399/2000, 6196/2002, 2326/2003, 2920/2004, 3304/2004, 4406/2004, 5081/2005, 7519/2006, 161/2007, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.200/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - que "altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de aluguel de equipamentos de coleta transações de instrumentos de pagamentos".
RELATOR: Deputado CHIQUINHO BRAZÃO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.686/2019 - do Sr. Lucas Redecker - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir nas contratações que envolvam aquisição de equipamentos de informática as especificações técnicas dos programas de informática respectivos".
RELATOR: Deputado CELSO SABINO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA.