Às dez horas e vinte e oito minutos do dia quatorze de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bosco Saraiva - Presidente; Otaci Nascimento e Emanuel Pinheiro Neto - Vice-Presidentes; Alexis Fonteyne, Amaro Neto, Charlles Evangelista, Jesus Sérgio, Lourival Gomes e Vander Loubet - Titulares; Augusto Coutinho, Aureo Ribeiro, Daniel Almeida, Efraim Filho, Glaustin Fokus, Haroldo Cathedral, Joaquim Passarinho, José Ricardo, Laercio Oliveira, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Robério Monteiro, Rodrigo Coelho, Vinicius Carvalho e Vitor Lippi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Fred Costa, Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer, Pastor Eurico e Ricardo Izar, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Helder Salomão, Tiago Dimas e Zé Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 26ª e 27ª reuniões, realizadas no dia 10 de julho de 2019. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a sinopse dos documentos recebidos, no período de 8 de julho a 9 de agosto, foi previamente enviada por e-mail, dispensando-se a sua leitura. O Presidente informou também o recebimento do Ofício n° 12856/2019, do Banco Central do Brasil, que “encaminha ao congresso nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de maio de 2019, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas” e do Ofício nº 15326/2019, do Banco Central do Brasil, que “encaminha ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o anexo demonstrativo das emissões referentes ao segundo trimestre de 2019, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 52/2019 - do Sr. José Ricardo - que "solicita a realização de Audiência Pública, em conjunto com a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E AMAZÔNIA, para debater sobre as Portarias do Ministério da Economia nº 309 e 461 de 2019 e seus Impactos na economia do país, em especial ao Estado do Amazonas e ao modelo Zona Franca de Manaus". O Deputado Otaci Nascimento (SOLIDARIEDADE/RR), subscreveu o requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 53/2019 - dos Srs. Perpétua Almeida e Daniel Almeida - que "requer realização de audiência pública para debater a proposta de resolução que prevê zerar as alíquotas de importação de bens de capital, informática e telecomunicações que têm produtos nacionais similares, em análise na Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, vinculada ao Ministério da Economia". O Deputado Otaci Nascimento (SOLIDARIEDADE/RR), subscreveu o requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 54/2019 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, destinada a debater a nova matriz econômica da Região Norte". Os Deputados Amaro Neto (PRB/ES) e Efraim Filho (DEM/PB) subscreveram o requerimento. Discussão da matéria pelo Deputado Amaro Neto (PRB/ES). Submetido à votação, o requerimento foi aprovado, com inclusão de convite aos Srs. Ruben Delgado e Diones Lima, Presidente e Vice-Presidente da SOFTEX (Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro).  4 - REQUERIMENTO Nº 55/2019 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer que seja convidado o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Gustavo Montezano, para expor sobre o acesso ao crédito do Banco para pequenas e microempresas". O deputado Amaro Neto (PRB/ES) subscreveu o requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 56/2019 - do Sr. Jesus Sérgio - que "requer seja convidado o Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde, para prestar esclarecimentos acerca da suspensão de projetos de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), destinado à fabricação de remédios". Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do autor. 6 - REQUERIMENTO Nº 57/2019 - do Sr. Jesus Sérgio - que "requer sejam convidados os Senhores Bruno Silva Dalcomo, Secretário do Trabalho do Ministério da Economia e Rogério Marinho, Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia para prestarem esclarecimentos acerca da revisão de normas sobre saúde e segurança de trabalhadores, anunciada pelo governo federal". O Deputado Otaci Nascimento (SOLIDARIEDADE/RR), subscreveu o requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 58/2019 - do Sr. Vitor Lippi - (REQ 52/2019) - que "requer seja convidado representante da ABIMAQ - Associação Brasileira de Indústria de Máquinas e Equipamentos para a audiência pública sobre as Portarias do Ministério da Economia nº 309 e 461 de 2019 e seus Impactos na economia do país, em especial ao Estado do Amazonas e ao modelo Zona Franca de Manaus". O Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), subscreveu o requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado.  8 - REQUERIMENTO Nº 59/2019 - do Sr. Vitor Lippi - (REQ 10/2019) - que "requer seja convidado representante da ABIMAQ - Associação Brasileira de Indústria de Máquinas e Equipamentos para Seminário em parceria com a CESPO para debater e divulgar a evolução dos dados sobre o tema: "O Setor de Academias de Ginástica, Musculação, Atividades Físicas, Esportivas e Similares, seus Impactos Econômicos e Sociais". Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado.   B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 558/2018 - do Sr. Jorginho Mello e outros - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dispositivos das Leis nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1996, da Lei nº 11.101,de 9 de fevereiro de 2005, da Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, da Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005". RELATOR: Deputado TIAGO DIMAS. PARECER: pela aprovação deste. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do relator. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer do Relator pelo deputado Amaro Neto (PRB/ES). Discussão da matéria pelos deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Efraim Filho (DEM/PB). Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do relator.  TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 161/2019 - do Sr. José Nelto - que "disciplina a comercialização de spray de pimenta e dá providências correlatas". (Apensados: PL 632/2019 e PL 1148/2019) RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 632/2019, e do PL 1148/2019, apensados, com substitutivo. Leitura do parecer do relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 9.304/2017 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Leitura do parecer do relator. Discussão da matéria pelos deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE) e Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM). Submetido à votação, foi aprovado o parecer contra o voto do deputado Alexis Fonteyne.  13 - PROJETO DE LEI Nº 2.439/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 86/2015) - que "altera o art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir o registro de marca de alto renome a pedido de interessado". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação deste. Leitura do parecer do relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 14 - PROJETO DE LEI Nº 11.275/2018 - do Senado Federal - Aécio Neves - (PLS 283/2016) - que "altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta à requerimento do deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.210/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o inciso IV do caput do art. 1.033 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta o prazo para a reconstituição da pluralidade de sócios. RELATOR: Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO. PARECER: pela aprovação deste. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº 8.438/2017 - do Sr. Sandro Alex - que "dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta à requerimento do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). 17 - PROJETO DE LEI Nº 8.657/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 157 e 158 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações", para fins de disciplinar a responsabilidade civil e o dever de informar dos administradores das companhias". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Leitura do parecer do relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer.  18 - PROJETO DE LEI Nº 9.778/2018 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de relacionamento disponíveis no Brasil a realizarem ações virtuais e presenciais de promoção da saúde sexual e reprodutiva e combate ao preconceito e discriminação". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer do relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 10.066/2018 - do Sr. Pedro Uczai - que "institui o Programa de Fomento e de Desenvolvimento da Pequena Agroindústria Familiar e Pesqueira e estabelece outras providências". RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela aprovação deste. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do relator. 20 - PROJETO DE LEI Nº 10.942/2018 - da Sra. Renata Abreu - que "dispõe sobre embalagens de alimentos destinados ao público infantil". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer do relator. Discussão da matéria pelos deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) e Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM). Submetido à votação foi aprovado o parecer contra o voto do deputado Alexis Fonteyne.  21 - PROJETO DE LEI Nº 1.510/2015 - do Sr. Uldurico Junior - que "proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem". (Apensados: PL 1583/2015 (Apensado: PL 3475/2015 (Apensado: PL 5812/2016)), PL 6453/2016 (Apensado: PL 8210/2017), PL 7714/2017, PL 8522/2017 e PL 2669/2019) RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2015 da CDEICS, do PL 1583/2015, do PL 3475/2015, do PL 5812/2016, e do PL 8210/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6453/2016, do PL 7714/2017, do PL 8522/2017, e do PL 2669/2019, apensados. Leitura do parecer do relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer.  22 - PROJETO DE LEI Nº 8.134/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 61, § 1º, e 73, IV, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, com o objetivo de permitir a manifestação prévia de credores antes da decretação de falência ex officio pelo juiz". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2017 da CDEICS, e da Emenda 1/2019 da CDEICS, com substitutivo. Leitura do parecer do relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 77/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "tipifica legalmente o beneficiário final, disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final e dá outras disposições". RELATOR: Deputado OTACI NASCIMENTO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a pedido do relator. 24 - PROJETO DE LEI Nº 427/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera a Lei nº 9.976, de 3 de julho de 2000, que dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências, fixando prazo para a substituição das células de mercúrio por tecnologias de menor potencial poluidor". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela rejeição deste. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do relator.   25 - PROJETO DE LEI Nº 1.583/2019 - do Sr. Luciano Ducci - que "dispõe sobre a obrigação de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares fornecerem guardanapos, canudos de plástico e palitos de dente embalados de forma individualizada e hermética, utilizando materiais oxibiodegradáveis". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a pedido do relator. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.081/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o imposto de renda, para estender às sociedades limitadas benefício tributário especial aplicável à subscrição de ações de emissão de companhias". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação deste. Leitura do parecer do relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer.   27 - PROJETO DE LEI Nº 2.236/2019 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para estabelecer que o regime especial de tributação, previsto nos seus artigos 1º a 10, aplica-se inclusive às vendas das unidades imobiliárias efetuadas após a conclusão das respectivas edificações, materializada pela expedição do Habite-se". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer do relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.298/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "estabelece a possibilidade de transferência de empregado entre empresas de um mesmo grupo econômico, dispensada a demissão, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação deste. Retirado de pauta a pedido do relator. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.334/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "permite a celebração de convênios ou parcerias pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 1996. RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do relator. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.456/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação da Legislação Trabalhista - para estabelecer tratamento favorecido à empresa que observar a proporcionalidade de nacionalização do trabalho". RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do relator. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.083/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa". RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do relator.  32 - PROJETO DE LEI Nº 3.084/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "altera a lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para restringir o rol de empresas sujeitas à averbação pré-executória de bens pela Fazenda Pública" RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer do relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e vinte e dois minutos, antes, porém, convocou os membros para a Reunião Ordinária de Audiência Pública destinada a debater a “Aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS) na cadeia produtiva da construção civil, com enfoque no Programa 'Minha Casa Minha Vida” a realizar-se no dia 15 de agosto, às nove horas e trinta minutos, no plenário 7. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Bosco Saraiva ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.