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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2019 (19:54)
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Item 1: MPV 881/2019
Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
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APROVADO:
Requerimento dos Srs. Líderes que
solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da
votação. Sim: 285; não: 41; total: 326.Aprovado, em apreciação preliminar, o
Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião
favorável quanto ao atendimento dos pressupostos
constitucionais de relevância e urgência e à adequação
financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da
Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 355; não: 86; total: 441.DTQ 32: Bloco PP/MDB/PTB: Preferência
para votação da Emenda Aglutinativa nº 1. Aprovada a
preferência.Aprovada a Medida Provisória nº 881
de 2019, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global
1, ressalvados os destaques. Sim: 345; não: 76; abstenção: 1;
total: 422.
REJEITADO:
Requerimento da bancada do PSOL, que
solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Sim: 28;
não: 333; total: 361.
PREJUDICADO:
Em consequência, fica prejudicada a
apreciação da proposição inicial e das Emendas apresentadas,
ressalvados os destaques.
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RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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