TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 522/2010 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dá nova redação ao Inciso IV do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República Federativa do Brasil, para facultar aos Municípios dispor dos recursos recebidos à conta do FUNDEB para atuação no ensino médio". (Apensado: PEC 257/2013)
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 257/2013, apensada. 
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 13/08/2019.
Vista conjunta à Deputada Chris Tonietto e ao Deputado Pedro Lupion, em 06/08/2019.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 72/2015 - do Sr. Alceu Moreira - que "acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.
PARECER: pela admissibilidade. 
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 02/04/2019, 03/04/2019 e 06/08/2019.
Vista conjunta a todos os membros da Comissão, em 13/08/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA 

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/2016 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda". (Apensado: PEC 343/2017)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade desta, e da PEC 343/2017, apensada.
Vista conjunta a todos os membos da Comissão, em 13/08/2019.
Os Deputados Luiz Couto, Talíria Petrone e Joenia Wapichana apresentaram votos em separado.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 256/2016 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera o art. 166 da Constituição Federal, para assegurar a execução de dez por cento das emendas individuais ao financiamento das ações e serviços públicos de segurança". (Apensados: PEC 274/2016, PEC 352/2017 (Apensados: PEC 364/2017, PEC 369/2017 e PEC 403/2018) e PEC 440/2018)
RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER.
PARECER: pela admissibilidade desta e das PECs nºs 274/2016, 352/2017, 440/2018, 364/2017, 369/2017 e 403/2018, apensadas.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Capitão Wagner, pelo Deputado Pedro Lupion. Vista conjunta a todos os membros da Comissão, em 13/08/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/2017 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instituição, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de carreiras especializadas em gestão governamental"
RELATOR: Deputado DANILO CABRAL.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/08/2019.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 365/2017 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/08/2019.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 24/2019 - da Sra. Luisa Canziani - que "acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista conjunta a todos os membros da Comissão, em 13/08/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA 

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 424/2014 - do Senado Federal - Luiz Henrique - (PEC 35/2011) - que "acrescenta art. 64-A à Constituição Federal, para prever a tramitação em regime de urgência dos tratados, acordos e atos internacionais, se requerido pelo Presidente da República ou por deliberação da Casa em que se encontrarem, na forma do regimento".
RELATOR: Deputado LUIZ FLÁVIO GOMES.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Pastor Eurico, em 13/08/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 6.448/2009 - do Sr. Sarney Filho - que "acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares". (Apensados: PL 1297/2015 e PL 10085/2018)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.297/2015 e 10.085/2018, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
A Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado, em 09/07/2019.

PROJETO DE LEI Nº 4.620/2012 - do Sr. Amauri Teixeira e outros - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária".
RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

PROJETO DE LEI Nº 1.794/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre o conteúdo mínimo do plano diretor, normas de verticalização e ocupação para redução de impactos ambientais por meio da instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) e reservatórios de águas pluviais em edifícios". (Apensado: PL 2186/2015 (Apensado: PL 9927/2018))
RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 2.186/2015 e do Projeto de Lei nº 9.927/2018, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que saneia inconstitucionalidades.

PROJETO DE LEI Nº 3.253/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente" (Apensado: PL 6732/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6732/2016, apensado.
Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/03/2019, 02/04/2019, 08/05/2019, 06/06/2019, 17/06/2019, 18/06/2019, 06/08/2019 e 13/08/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Tadeu Alencar, pela Deputada Chris Tonietto. Vista à Deputada Joenia Wapichana, em 25/06/2019.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 718/2017 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "susta a eficácia da Resolução Homologatória n.º 2.177, de 29 de novembro de 2016, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que fixa o valor revisado da Tarifa Atualizada de Referência - TAR para o ano de 2017, para o cálculo da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH". (Apensado: PDC 728/2017)
RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN.
PARECER: pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto Decreto Legislativo nº 728/2017, apensado.
Retirado de pauta, de ofício, tendo em vista a ausência do Relator, em 06/08/2019 e 13/08/2019.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 835/2017 - do Sr. Marcos Rogério - que "susta a aplicação da Resolução - nº 685, de 15 de agosto de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensados: PDC 854/2017 e PDC 906/2018)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Susta Resolução que trata dos critérios para habilitação de condutores de veículos das categorias "D" e "E".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legistativo nºs 854/2017 e 906/2018, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Daniel Freitas, em 06/08/2019. 
Retirado de pauta, de ofício, tendo em vista a ausência do Relator, em 13/08/2019

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 917/2018 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "susta o Inciso 7 do Artigo 34 da Resolução nº 3056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres e os atos administrativos praticados para aplicação deste dispositivo".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Proferido o Parecer. Vista à Deputada Caroline de Toni, em 13/08/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.588/2006 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. 
Vista à Deputada Talíria Petrone, em 13/08/2019.
Os Deputados Regis de Oliveira e William Woo apresentaram votos em separado, em 10/07/2007.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 3.955/2012 - do Senado Federal - Clésio Andrade - (PLS 38/2011) - que "altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Viação e Transportes e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

PROJETO DE LEI Nº 1.549/2003 - do Sr. Celso Russomanno - que "disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências". (Apensados: PL 2284/2003 e PL 2626/2003)
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Projeto de Lei nº 2.284/2003, apensado; Projeto de Lei nº 2.626/2003, apensado, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda; das Emendas nºs 1/2003, 2/2003, com subemenda, 1/2007, 2/2007 e 3/2007, todas apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva.
Proferido o Parecer. Vista à Deputada Chris Tonietto, em 13/08/2019. 
Os Deputados Ronaldo Fonseca, Cristiane Brasil, Ivan Valente e Erika Kokay apresentaram votos em separado.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA 

PROJETO DE LEI Nº 947/2015 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "institui o Dia 25 de maio como o Dia Nacional do Desporto Escolar".
RELATOR: Deputado EXPEDITO NETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/08/2019.

PROJETO DE LEI Nº 1.991/2015 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga ECOSOL".
RELATOR: Deputado EXPEDITO NETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, com emendas, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/08/2019.

PROJETO DE LEI Nº 2.126/2015 - do Sr. Daniel Coelho - que "determina que os Órgãos responsáveis pelas pesquisas de emprego e desemprego no Brasil sigam os parâmetros adotados pela Organização Internacional do Trabalho OIT em sua Resolução I, bem como o que estabelece a CLT em seu artigo 463".
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, saneador de inadequações de técnica legislativa e redação.

PROJETO DE LEI Nº 3.665/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta o artigo 218-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - que dispõe sobre penalidade por excesso de velocidade".
RELATOR: Deputado HUGO MOTTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hugo Motta, pelo Deputado Pastor Eurico. Vista à Deputada Caroline de Toni, em 13/08/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.720/2015 - do Sr. Carlos Gomes - que "determina a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos".
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 3.743/2015 - do Sr. João Daniel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi". (Apensado: PL 4761/2016)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 4.761/2016, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2019 e 18/06/2019.

PROJETO DE LEI Nº 7.535/2017 - do Sr. Carlos Gomes - que "dispõe sobre incentivos para fomentar a indústria da Reciclagem - cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem - FAVORECICLE e o Fundo de Investimento para projetos de Reciclagem - PRORECICLE"
RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação; das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Finanças e Tributação.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 13/08/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 7.656/2017 - do Sr. Vitor Lippi - que "altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, reduzindo a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina".
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Dispensada a leitura do Parecer. Vista ao Deputado Nicoletti, em 13/08/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 7.724/2017 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "confere ao Município de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul, o título de Berço Nacional da Soja".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 9.089/2017 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que o condenado deverá prestar serviços à comunidade e submeter-se à limitação de fim de semana durante o período da suspensão condicional da pena.
RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 9.484/2018 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares nas instituições de ensino do País, para dispor sobre uma nova definição de biblioteca escolar e cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE)".
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma das Emendas adotadas pela Comissão de Educação.

PROJETO DE LEI Nº 9.690/2018 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "altera a Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2012, que cria os Institutos Federais, para proporcionar aos servidores o acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio".
RELATOR: Deputado JOÃO H. CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 9.736/2018 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir a previsão de identificação por reconhecimento facial". (Apensado: PL 11140/2018)
RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 11.140/2018, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 10.156/2018 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre o direito à informação dos estudantes perante as escolas e instituições de ensino".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 11.270/2018 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.