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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
13/08/2019
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h |
TEMA: "Discussão e Votação de Propostas" |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 82/2019 - da Sra. Bia Kicis - (REQ 34/2019) - que "requer a inclusão da seguinte convidada para participar da audiência pública que visa debater o "Ativismo Judicial": Dra. Ludmila Lins Grilo, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. |
B - |
Redações Finais: |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 805/2007
- do Sr. Lincoln Portela - (PLC 17/2012) - que "altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB".
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3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.801/2010
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2294/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Amanhecer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Dutra, Estado da Bahia".
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.036/2010
- do Sr. Fábio Faria - que "determina a obrigatoriedade da veiculação, por parte das companhias aéreas nacionais e dos exibidores de cinema, de filmes ou vídeos que combatam a pedofilia".
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.818/2011
- do Sr. Eleuses Paiva - que "obriga a realização do Exame de Oximetria de Pulso em todos os recém-nascidos".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.129/2012
- do Sr. João Arruda e outros - que "institui a Semana Olímpica nas Escolas Públicas".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.753/2012
- da Sra. Benedita da Silva - que "dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes".
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
844/2013
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 143/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Vila Davi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Davinópolis , Estado do Maranhão".
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9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
878/2013
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 246/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Joaquim Pires a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joaquim Pires, Estado do Piauí".
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10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.158/2013
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 420/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Pirapemas - ACEP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirapemas, Estado do Maranhão".
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11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.183/2013
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 486/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Cidade de Blumenau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina".
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12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.423/2013
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 454/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural e Socioambiental de Itaboraí - ARCOMSITA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro".
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13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.459/2014
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 547/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Ambientalista de Preservação da Reserva de Poços das Antas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro".
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14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.467/2014
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 471/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Radioperadores Grupo Mercosul de Comunicação e Rádio Emissão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Negro, Estado do Paraná".
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15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.505/2014
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 774/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasil de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí".
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16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.556/2014
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 801/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Angiquinhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas".
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17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.557/2014
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 812/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Braúnas Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Braúnas, Estado de Minas Gerais".
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18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.601/2014
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 874/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Iraquara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iraquara, Estado da Bahia".
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19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.651/2014
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 894/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Alto Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Paraíso, Estado do Paraná".
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20 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
39/2015
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 531/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vicentina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vicentina, Estado do Mato Grosso do Sul".
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21 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
98/2015
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 939/2014) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 239/2015
- do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa". (Apensados: PL 295/2015 e PL 1882/2015)
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23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
255/2015
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 22/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Goianésia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goianésia, Estado de Goiás".
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24 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
263/2015
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 7/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Tupiratins de Apoio a Educação Cultura e Lazer - ATAECL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tupiratins, Estado do Tocantins".
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25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
289/2015
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Progressista de Radiodifusão Comunitária Sonora de lgarapé do Meio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de lgarapé do Meio, Estado do Maranhão".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.249/2015
- dos Srs. Fabio Garcia e Hildo Rocha - que "dispõe sobre a isenção de tributos federais incidentes sobre a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária"
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.355/2015
- do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.511/2015
- do Sr. Uldurico Junior - que "acrescenta o inciso IX ao art. 200 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o fito de atrubuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação e memória".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.985/2015
- do Sr. Alex Manente - que "torna obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas, virtuais e embalagens"
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.422/2015
- da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP)".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.392/2015
- do Sr. Beto Rosado - que "altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana".
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32 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
459/2016
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 85/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - lFAL para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.618/2016
- do Sr. Hildo Rocha - que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro"
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.408/2016
- do Sr. Afonso Hamm - que "confere ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar".
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35 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
648/2017
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 41/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Granja Aurimar para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraúba, Estado de Minas Gerais".
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36 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
656/2017
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 197/2016) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Caraíba Empreendimentos Culturais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia".
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37 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
664/2017
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 83/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Pampa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul".
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38 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
692/2017
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 110/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Esperança de Iguatemi - ACEI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguatemi, Estado do Mato Grosso do Sul".
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39 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
704/2017
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 181/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Tecchio de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rosa do Sul, Estado de Santa Catarina".
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40 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
822/2017
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 203/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Barcelos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro".
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41 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
856/2017
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 205/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Cultural de Difusão Comunitária Vozes do Amanhã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Prainha, Estado do Pará".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.925/2017
- do Sr. Zé Silva - que "altera o art. 15 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Pronater".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.483/2017
- da Sra. Tereza Cristina - que "acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.544/2017
- do Sr. Vicentinho Júnior - que "reconhece o Artesanato em Capim Dourado como manifestação da cultura nacional".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.744/2017
- do Sr. Danilo Cabral - que "acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei n.º 13.439, de 27 de abril de 2017, para criar o Programa Cartão Reforma e dá outras providências, a fim de estabelecer prioridade no atendimento para famílias vítimas de tragédias ou desastres naturais".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.182/2017
- do Sr. Covatti Filho - que "confere ao Município de Guabiju, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Guabiju".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.300/2017
- do Sr. Eduardo Cury - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos estoques dos medicamentos presentes nas farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde - SUS".
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48 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
941/2018
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 216/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Universitária de Curitiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitiba, Estado do Paraná".
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49 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
942/2018
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 217/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Futura da Grande Dourados a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul".
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50 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
943/2018
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 219/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Iguatu (ACI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguatu, Estado do Paraná".
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51 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
945/2018 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 223/2018) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ponta Porã
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Porã, Estado do Mato
Grosso do Sul". |
52 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
970/2018 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 225/2018) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Arte de
Onça do Pitangui a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Onça do
Pitangui, Estado de Minas Gerais". |
53 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.000/2018 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 239/2018) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à ASCOCAB - Associação Comunitária de
Cabixi-RO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabixi,
Estado de Rondônia". |
54 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.059/2018 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 240/2018) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Campeche
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado
de Santa Catarina". |
55 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.062/2018 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 277/2018) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Jiquiriçaense de Apoio Cultural a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Jiquiriçá, Estado da Bahia". |
56 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.074/2018 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 266/2018) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Cultura
FM de Araci para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araci,
Estado da Bahia". |
57 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.075/2018 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 274/2018) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Batalha FM a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Batalha, Estado de Alagoas". |
58 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.077/2018 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 278/2018) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária, Espontânea, Beneficente dos
Moradores do Distrito de Pataíba a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Água Fria, Estado da Bahia". |
59 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.080/2018 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 289/2018) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária RCA FM, a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Aramari, Estado da Bahia". |
60 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.082/2018 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 295/2018) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural e Educativa da Rádio Comunitária
Interativa FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina
Grande do Sul, Estado do Paraná". |
61 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.083/2018 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 296/2018) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Unidos Pela
Comunicação (Associação Unidos Pela Comunicação), a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro". |
62 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.084/2018 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 298/2018) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Rádio Comunitária Regional FM, a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Anísio de Abreu, Estado do Piauí". |
63 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.086/2018 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 254/2018) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural
de Vale de São Domingos (acodac) a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Vale de São Domingos, Estado do Mato Grosso". |
64 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.087/2018 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 282/2018) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Cultural e Comunitária Vida FM, a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia". |
65 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.095/2018 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 265/2018) - que "aprova o ato
que outorga permissão à B & D Sistema de Comunicações Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Bom Jesus, Estado do Piauí". |
66 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.097/2018 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 286/2018) - que "aprova o ato
que autoriza as Associação Educadora do Movimento de Radiodifusão
Comunitária de Itamaraju a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Itamaraju, Estado da Bahia". |
67 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.113/2018 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 269/2018) - que "aprova o ato
que autoriza o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social de Morada
Nova de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morada
Nova de Minas, Estado de Minas Gerais". |
68 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.116/2018 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 283/2018) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cultura FM de
Avelino Lopes - Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Avelino
Lopes, Estado do Piauí". |
69 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.120/2018 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 302/2018) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Cachoeirense de Integração
e Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro
Preto, Estado de Minas Gerais". |
70 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.124/2018 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 308/2018) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Unaí
- ACAU para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Unaí,
Estado de Minas Gerais". |
71 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.131/2018 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 316/2018) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de
Radiodifusão Ondas de Paz de Alto Rio Novo/ES, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Alto Rio Novo, Estado do Espírito Santo". |
72 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.140/2018 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 329/2018) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação dos Moradores de Santo Antônio Rio Verde, a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Catalão, Estado de Goiás". |
73 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.142/2018 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 334/2018) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Desenvolvimento Social e Cultural de
Beneditinos - PI (ADSCULBE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Beneditinos, Estado do Piauí". |
74 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.147/2018 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 345/2018) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária da Rádio Sucesso FM de Nova Ubiratã,
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Ubiratã, Estado do Mato
Grosso". |
75 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.152/2018 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 322/2018) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Alvinopolense para o Desenvolvimento
Artístico e Cultural - ASCA, a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Alvinópolis, Estado de Minas Gerais, com as retificações que
especifica". |
76 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.153/2018 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 328/2018) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Movimento Rádio Comunitária Educativa Mirante FM, a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Chapada dos Guimarães, Estado do
Mato Grosso". |
77 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.470/2018 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que
"confere ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o
título de Capital Nacional dos Atiradores". |
78 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.949/2018 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "confere
ao Município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de
Capital Nacional do Chocolate Artesanal". |
79 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.999/2018 - do Sr. Covatti Filho - que "altera o
art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter
voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica". |
80 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
87/2019 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 361/2018) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Vianópolis
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vianópolis, Estado de
Goiás". |
81 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
144/2019 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 280/2018) - que "aprova o ato
que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Paraná para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Paranaguá, Estado do Paraná". |
82 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
145/2019 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 287/2018) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Nativa de Floresta a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Floresta, Estado do Paraná". |
83 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
146/2019 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 306/2018) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação
e Cultura Comunidade em Ação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Muzambinho, Estado de Minas Gerais". |
84 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
151/2019 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 344/2018) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Inovação FM, a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Mirante do Paranapanema, Estado
de São Paulo". |
85 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
155/2019 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 360/2018) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Palmas - PR
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do
Paraná". |
86 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
158/2019 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 366/2018) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação
e Cultura Lasafá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caeté,
Estado de Minas Gerais". |
87 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
160/2019 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 373/2018) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ecológica de
Rio Camboriú - ACERC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina". |
88 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
162/2019 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 379/2018) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Voz da
Promissão Mega FM de Divinópolis de Goiás para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Divinópolis de Goiás, Estado de Goiás". |
89 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
164/2019 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 382/2018) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada ao SERVIR - Serviço de Promoção da
Criança e do Adolescente para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Januária, Estado de Minas Gerais". |
90 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
170/2019 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 395/2018) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação de Amigos e Colaboradores
Corguinhenses para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Corguinho, Estado do Mato Grosso do Sul". |
91 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
173/2019 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 399/2018) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística de Matelândia a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Matelândia, Estado do Paraná".
|
92 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
176/2019 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 409/2018) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Centro Norte
de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Colíder, Estado do Mato Grosso". |
93 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
177/2019 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 411/2018) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de
Desenvolvimento Cultural e Artístico de Rio Bonito do Iguaçu - ACCARBI
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Bonito do Iguaçu,
Estado do Paraná". |
94 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
178/2019 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 418/2018) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Academia Cultural de Santa Helena -
ACULT, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa
Helena, Estado do Paraná". |
95 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
180/2019 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 421/2018) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Gaúcha
FM de Bataguassu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Bataguassu, Estado do Mato Grosso do Sul". |
96 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
183/2019 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 439/2018) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural e Social de Assis Chateaubriand, a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Assis Chateaubriand, Estado do
Paraná". |
97 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
184/2019 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 440/2018) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural e Educativa de São Jorge do Patrocínio,
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de São Jorge do Patrocínio,
Estado do Paraná". |
98 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
185/2019 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 442/2018) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Castanheira, a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Castanheira, Estado do Mato
Grosso". |
99 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
187/2019 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 446/2018) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Lajeado - RCL, a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Lajeado, Estado do Rio Grande do
Sul". |
100 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
189/2019 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 454/2018) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social de Ponta
Grossa, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Grossa, Estado
do Paraná". |
101 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
190/2019 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 456/2018) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Flor do Serrado, a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Dom Aquino, Estado do Mato Grosso". |
102 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
191/2019 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 461/2018) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Jaraguari a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Jaraguari, Estado do Mato Grosso
do Sul". |
103 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
195/2019 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 479/2018) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à União das Associações de Moradores
dos Bairros de Lajeado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul". |
104 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
197/2019 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 483/2019) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à TV Corcovado para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio de Janeiro, Estado do
Rio de Janeiro". |
105 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
303/2019 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 352/2018) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Beneficente Recanto Canaã a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão". |
106 - |
PROJETO DE LEI Nº 511/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "dispõe sobre
as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
107 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.161/2017 - do Senado Federal - Elmano Férrer -
(PLS 373/2015) - que "altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o homicídio contra idoso
como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei
nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos
crimes hediondos". (Apensados: PL 7769/2017 e PL 2363/2019) |
108 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
307/2002 - do Sr. Luiz Sérgio - que
"acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, de modo a
excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEF, nos
termos do art. 60, § 5º do ADCT". (Apensados: PLP 95/2003, PLP 63/2007
(Apensados: PLP 388/2008 e PLP 458/2017), PLP 121/2007, PLP 63/2011, PLP
75/2011, PLP 98/2011 (Apensado: PLP 136/2012), PLP 145/2012, PLP 150/2012,
PLP 296/2013, PLP 360/2013 (Apensados: PLP 423/2014 e PLP 429/2014), PLP
398/2014, PLP 396/2017, PLP 501/2018 (Apensado: PLP 8/2019) e PLP
530/2018) |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
109 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
522/2010 - do Sr. Pompeo de Mattos - que
"dá nova redação ao Inciso IV do art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, da Constituição da República Federativa do
Brasil, para facultar aos Municípios dispor dos recursos recebidos à conta
do FUNDEB para atuação no ensino médio". (Apensado: PEC 257/2013) |
110 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
72/2015 - do Sr. Alceu Moreira - que
"acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal". |
111 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
133/2015 - do Sr. Alceu Moreira - que
"altera o art. 21 da Constituição Federal, para dispor sobre o provimento
de iluminação pública em trechos de rodovias federais situados em
perímetros urbanos". |
112 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
187/2016 - do Sr. Vicentinho Júnior -
que "acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim
de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e
florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi
produzido e gerenciar sua renda". (Apensado: PEC 343/2017) |
113 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
256/2016 - do Sr. Cabo Sabino - que
"altera o art. 166 da Constituição Federal, para assegurar a execução de
dez por cento das emendas individuais ao financiamento das ações e
serviços públicos de segurança". (Apensados: PEC 274/2016, PEC 352/2017
(Apensados: PEC 364/2017, PEC 369/2017 e PEC 403/2018) e PEC 440/2018) |
114 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
317/2017 - do Sr. Vicentinho Júnior -
que "acrescenta inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para
tornar obrigatória a instituição, no âmbito da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, de carreiras especializadas em gestão
governamental" |
115 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
365/2017 - do Sr. Laudivio Carvalho -
que "acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os
corpos de segurança socioeducativa". |
116 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
24/2019 - da Sra. Luisa Canziani - que
"acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições
federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos
limites individualizados para as despesas primárias". |
117 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
424/2014 - do Senado Federal - Luiz
Henrique - (PEC 35/2011) - que "acrescenta art. 64-A à Constituição
Federal, para prever a tramitação em regime de urgência dos tratados,
acordos e atos internacionais, se requerido pelo Presidente da República
ou por deliberação da Casa em que se encontrarem, na forma do regimento".
|
118 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
395/2017 - do Senado Federal - João
Capiberibe - (PEC 24/2012) - que "altera a Constituição Federal para
instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública".
(Apensado: PEC 63/2011 (Apensados: PEC 413/2014 e PEC 440/2014 (Apensados:
PEC 19/2015, PEC 42/2015 e PEC 156/2015))) |
119 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
17/2019 - do Senado Federal - que
"altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais
entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência
privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados
pessoais". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
120 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.804/2009 - da Sra. Elcione Barbalho - que
"modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a
aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos
regulares". (Apensado: PL 4796/2012) |
121 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.448/2009 - do Sr. Sarney Filho - que "acresce
dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a
rotulagem de produtos alimentares". (Apensados: PL 1297/2015 e PL
10085/2018) |
122 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.768/2011 - do Sr. Eli Correa Filho - que
"acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena do crime de desacato
quando praticado contra policiais civis e militares e guardas civis". |
123 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.620/2012 - do Sr. Amauri Teixeira e outros - que
"altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o
objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades
quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por
barragens e assentados da reforma agrária". |
124 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.794/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que
"altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre o
conteúdo mínimo do plano diretor, normas de verticalização e ocupação para
redução de impactos ambientais por meio da instalação de coberturas
vegetadas (telhados verdes) e reservatórios de águas pluviais em
edifícios". (Apensado: PL 2186/2015 (Apensado: PL 9927/2018)) |
125 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.253/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que
"aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega
bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar
dependência física ou psíquica a criança ou adolescente" (Apensado: PL
6732/2016) |
126 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
718/2017 - do Sr. Antonio Carlos Mendes
Thame - que "susta a eficácia da Resolução Homologatória n.º 2.177, de 29
de novembro de 2016, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que
fixa o valor revisado da Tarifa Atualizada de Referência - TAR para o ano
de 2017, para o cálculo da Compensação Financeira pela Utilização de
Recursos Hídricos - CFURH". (Apensado: PDC 728/2017) |
127 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
835/2017 - do Sr. Marcos Rogério - que
"susta a aplicação da Resolução - nº 685, de 15 de agosto de 2017, que
regulamenta a Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro". (Apensados: PDC 854/2017 e PDC 906/2018) |
128 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
917/2018 - do Sr. Pompeo de Mattos - que
"susta o Inciso 7 do Artigo 34 da Resolução nº 3056, de 12 de março de
2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres e os atos
administrativos praticados para aplicação deste dispositivo". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
129 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
314/2019 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 402/2018) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Fundação Ministério Comunidade Cristã
para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Goiânia, Estado de Goiás". |
130 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
339/2019 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 372/2018) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação dos Filhos e Amigos de
Rosário Oeste - AFARO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso". |
PRIORIDADE |
131 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.815/2013 - do Poder Executivo - que "institui o
Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel". |
132 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.588/2006 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho
- (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de
correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de
investigação criminal ou de instrução processual penal". |
133 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.955/2012 - do Senado Federal - Clésio Andrade -
(PLS 38/2011) - que "altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que
"dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e
dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota
fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico
(CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos
automotores". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
134 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.549/2003 - do Sr. Celso Russomanno - que
"disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras
providências". (Apensados: PL 2284/2003 e PL 2626/2003) |
135 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.968/2011 - do Sr. Gabriel Chalita e outros - que
"altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades
dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os
agentes legitimados para propor a ação civil pública". |
136 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.146/2012 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe
sobre a apresentação do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da
Criança nas escolas públicas e privadas do Sistema Nacional de Educação".
|
137 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.361/2014 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a
redação do art. 2º, inciso V da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para
inserir os §§ 1º, 2º e 3º". |
138 - |
PROJETO DE LEI Nº 705/2015 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a
Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de
infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e
privados" (Apensado: PL 2165/2015 (Apensado: PL 2889/2015)) |
139 - |
PROJETO DE LEI Nº 947/2015 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "institui
o Dia 25 de maio como o Dia Nacional do Desporto Escolar". |
140 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.620/2015 - do Sr. Rogério Rosso e outros - que
"altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que "Institui o Fundo
Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no
inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal"". |
141 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.991/2015 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "dispõe
sobre a criação do Selo Empresa Amiga ECOSOL". |
142 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.126/2015 - do Sr. Daniel Coelho - que "determina
que os Órgãos responsáveis pelas pesquisas de emprego e desemprego no
Brasil sigam os parâmetros adotados pela Organização Internacional do
Trabalho OIT em sua Resolução I, bem como o que estabelece a CLT em seu
artigo 463". |
143 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.372/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera a
Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves
elétricos" |
144 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.665/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho - que
"acrescenta o artigo 218-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 -
Código de Trânsito Brasileiro - que dispõe sobre penalidade por excesso de
velocidade". |
145 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.720/2015 - do Sr. Carlos Gomes - que "determina a
criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos". |
146 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.743/2015 - do Sr. João Daniel - que "dispõe sobre
a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo
disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de
Wi-Fi". (Apensado: PL 4761/2016) |
147 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.947/2016 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a
Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006". |
148 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.727/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "inscreve
o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos
Heróis da Pátria". |
149 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.952/2016 - do Sr. Ronaldo Carletto - que
"estabelece o atendimento preferencial das vítimas de violência sexual
junto às Defensorias Públicas". |
150 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.516/2016 - do Sr. Augusto Coutinho - que "obriga
os fornecedores que mantenham programas de relacionamento a informar os
consumidores sobre o vencimento de seus pontos". |
151 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.535/2017 - do Sr. Carlos Gomes - que "dispõe
sobre incentivos para fomentar a indústria da Reciclagem - cria o Fundo de
Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem - FAVORECICLE e o Fundo de
Investimento para projetos de Reciclagem - PRORECICLE" |
152 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.570/2017 - do Sr. Afonso Hamm - que "reconhece a
competição Freio de Ouro como manifestação da cultura nacional". |
153 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.656/2017 - do Sr. Vitor Lippi - que "altera a Lei
nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, reduzindo a zero o valor da Taxa de
Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da
Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para
o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica incidentes sobre as
estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de
comunicação máquina a máquina". |
154 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.724/2017 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "confere
ao Município de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul, o título de Berço
Nacional da Soja". |
155 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.774/2017 - do Sr. Nilto Tatto - que "altera
dispositivo da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo
Civil". |
156 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.089/2017 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 1940". |
157 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.484/2018 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen
Zanotto - que "altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe
sobre a universalização das bibliotecas escolares nas instituições de
ensino do País, para dispor sobre uma nova definição de biblioteca escolar
e cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE)". |
158 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.690/2018 - da Sra. Professora Dorinha Seabra
Rezende - que "altera a Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2012, que
cria os Institutos Federais, para proporcionar aos servidores o acesso a
bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio". |
159 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.736/2018 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel
- que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para
incluir a previsão de identificação por reconhecimento facial". (Apensado:
PL 11140/2018) |
160 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.156/2018 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe
sobre o direito à informação dos estudantes perante as escolas e
instituições de ensino". |
161 - |
PROJETO DE LEI Nº 11.270/2018 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei
nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras
para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação
direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de
preceito fundamental". |