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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário Prof. Roberto Campos, nº 5
HORÁRIO:
10h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 12/11
Apreciação das Emendas da Comissão ao Plano Plurianual e ao Projeto de Lei Orçamentária Anual/2004 |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
1 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71/03
- do Sr. Júlio Delgado - que "altera a legislação tributária para isentar as centrais de compras que menciona das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - e para o PIS/PASEP."
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ORDINÁRIA |
2 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/03
- do Sr. Enivaldo Ribeiro - que "dispõe sobre o esclarecimento dos consumidores em relação aos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços, em atendimento ao § 5º do art. 150 da Constituição Federal."
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
ORDINÁRIA |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.685/99
- do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre o adiamento da satisfação das obrigações tributárias devidas pelas empresas fabricantes de veículos automotores"
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.030/01
- do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos, nos termos de § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para obrigar a implantação de salas para fumantes em shopping centers e aeroportos."
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.777/01
- do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da produção, do uso e comercialização de fibras à base de acetato de polivinila - PVA, destinadas ao fabrico de fibrocimento, ou o seu uso como isolantes acústicos e térmicos." (Apensado: PL 4884/2001)
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 104/03
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera os art. 32, 33 e 36 da Lei Federal nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo normas para a circulação de cheque com vencimento pré-determinado e para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos."
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 155/03
- do Sr. Inocêncio Oliveira - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que "dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências."
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 835/03
- do Sr. Paulo Marinho - que "cria Área de Livre Comércio no Município de Caxias, no Estado do Maranhão, e dá outras providências."
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 863/03
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador - PMT, em complemento aos programas de saúde assistencial ou ocupacional."
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 894/03
- do Sr. Rogério Silva - que "modifica o caput do artigo 43 e o inciso VI do artigo 48, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para tornar obrigatória, nas notas fiscais, a indicação do preço de venda no varejo."
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.040/03
- do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de multas e juros o pagamento de débito previdenciário de pequenas empresas em processo de falência."
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.081/03
- do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências."
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.082/03
- do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências."
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.481/03
- do Sr. Pastor Reinaldo - que "dispõe sobre as importações provenientes de países onde, comprovadamente, seja utilizado o trabalho escravo."
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.535/03
- do Sr. Rogério Silva - que "altera os prazos previstos na Lei n.º 9.440, de 14 de março de 1997."
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.776/03
- do Sr. André Luiz - que "dispõe sobre a proibição do comércio em todo o Território Nacional, fornecer sacolas plásticas, utilizadas para carregar compras, devendo as mesmas serem substituídas por sacolas de papel."
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.941/03
- do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre o cadastramento obrigatório dos empreendimentos ou estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem."
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 190/03
- do Sr. Maurício Rabelo - que "dispõe sobre a criação de plataformas industriais voltadas para o incentivo a atividades exportadoras."
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 401/03
- do Sr. Feu Rosa - que "eleva o índice de cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS / Pasep e COFINS." (Apensado: PL 461/2003)
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.018/03
- do Sr. José Divino - que "altera dispositivo da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Política Energética Nacional e as atividades relativas ao monopólio do Petróleo."
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.874/03
- do Sr. Marcos de Jesus - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências"."
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