Às vinte horas e quarenta e cinco minutos do dia doze de julho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 1 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Marcelo Ramos - Presidente; Silvio Costa Filho - Vice-Presidente; Samuel Moreira - Relator; Alexandre Frota , Alice Portugal, Aliel Machado, Baleia Rossi, Beto Pereira, Cacá Leão, Capitão Alberto Neto, Carlos Veras, Cleber Verde, Daniel Trzeciak, Darci de Matos, Darcísio Perondi, Delegado Éder Mauro, Dr. Frederico, Fernando Rodolfo, Filipe Barros, Giovani Cherini, Greyce Elias, Gutemberg Reis, Henrique Fontana, Joenia Wapichana, Joice Hasselmann, Jorge Solla, Lídice da Mata, Lucas Vergilio, Luis Miranda, Major Vitor Hugo, Marcelo Moraes, Paulo Eduardo Martins, Paulo Ganime, Paulo Ramos, Pedro Lupion, Pedro Paulo, Professor Israel Batista, Reinhold Stephanes Junior, Ronaldo Carletto, Sâmia Bomfim, Toninho Wandscheer e Vinicius Poit - Titulares; Adriana Ventura, Alan Rick, Alcides Rodrigues , Arnaldo Jardim, Bira do Pindaré, Caroline de Toni, Diego Garcia, Eduardo Cury, Evair Vieira de Melo, João Campos, João Roma, Júnior Bozzella, Lafayette de Andrada, Luiz Nishimori, Luiza Erundina, Márcio Labre, Pedro Uczai, Perpétua Almeida, Rodrigo Coelho, Rubens Otoni, Tiago Mitraud e Vitor Lippi - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Alessandro Molon, Charlles Evangelista, Chiquinho Brazão, Coronel Armando, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, General Peternelli, Jandira Feghali, Liziane Bayer, Marcel Van Hattem, Mauro Lopes e Pinheirinho, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alex Manente, André Figueiredo, Arthur Oliveira Maia, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Gleisi Hoffmann, Heitor Freire, Heitor Schuch, Jerônimo Goergen, João Marcelo Souza e Léo Moraes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que estava aberta a lista de inscrição para discussão da matéria. Apresentou questão de ordem o Deputado Henrique Fontana, com base nos arts. 196 e 280 do Regimento Interno, alegando que a Comissão deveria aguardar o prazo de uma sessão para deliberar sobre a redação do vencido. O Presidente indeferiu a questão de ordem e informou que não há interstício previsto regimentalmente entre a votação do primeiro turno no Plenário e a apreciação da redação do vencido pela Comissão Especial. A Deputada Alice Portugal levantou questão de ordem com base no art. 46, §5º, exigindo a publicação da convocação da reunião extraordinária no Diário da Câmara dos Deputados. O Presidente indeferiu a solicitação com base na Questão de Ordem nº 580/2005, informando que, no âmbito das Comissões, é possível a convocação de reunião extraordinária independentemente de publicação no Diário da Câmara. Levantou então questão de ordem o Deputado Paulo Ramos, com base no art. 47 e nas Questões de Ordem nºs 186/2012 e 492/2009, exigindo que os avulsos deveriam ter sido entregues com antecedência mínima de vinte e quatro horas. O Presidente indeferiu o questionamento com base na Questão de Ordem nº 92/2003, de que, para apreciação do Parecer do Relator, não há exigência de distribuição deste com vinte e quatro horas de antecedência. A Deputada Alice Portugal levantou nova questão de ordem com base no art. 67, sobre a publicação da convocação da reunião no Diário da Câmara. O Presidente informou que já havia decidido sobre a questão e que, portanto, qualquer recurso sobre sua decisão deveria ser apresentado por escrito ao Presidente da Casa, nos termos do art. 57, XXI. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a ata da reunião anterior havia sido aprovada na própria reunião e realizou a leitura da seguinte sinopse do expediente recebido pela Comissão: Comunicado da Deputada Sâmia Bomfim, no qual solicita justificativa de ausência à reunião do dia três de julho; Comunicado do Deputado Acácio Favacho, no qual solicita justificativa de ausência à reunião do dia quatro de julho.  ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6/2019 - do Poder Executivo - (OF 13/2019) - que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SAMUEL MOREIRA. Após anunciar a Ordem do Dia, o Presidente informou que a Comissão, tendo o prazo de apenas uma sessão para apreciar a redação do vencido, não poderia requerer qualquer adiamento da apreciação da matéria, de acordo com a Questão de Ordem nº 60/2007 e com precedentes da Casa. Anunciou então a devolução aos autores dos requerimentos de adiamento de discussão e de votação, de retirada de pauta e dos respectivos requerimentos de votação nominal. Ato contínuo, anunciou requerimento sobre a mesa que solicitava a prorrogação do prazo da Comissão, apresentado pelos Deputados Ivan Valente, Sâmia Bomfim e Luiza Erundina. O Presidente informou que, nos termos do art. 196, a prerrogativa de decidir sobre o adiamento do prazo da Comissão é do Plenário da Câmara, não do colegiado; além disso, comunicou ser necessário o apoiamento de um terço dos membros para que fosse possível apreciar a inclusão do requerimento na pauta da reunião, nos termos do art. 52, §5º. Isso posto, devolveu aos autores o requerimento de prorrogação apresentado. Ato contínuo, o Presidente informou que, nessa fase dos trabalhos, nos termos do art. 197, cabe à Comissão tão somente redigir o vencido, reduzindo a termo o que foi deliberado pelo Plenário, e passou a palavra ao Relator, Deputado Samuel Moreira, que apresentou a Proposta de Redação para o Segundo Turno da PEC 6/2019. Com a anuência dos presentes, por acordo, o Presidente passou a palavra a todos os Deputados inscritos, por cinco minutos, e informou que não colocaria em votação os requerimentos de encerramento de discussão apresentados. Discutiram a matéria os Deputados Rubens Otoni, Vinicius Poit, Jorge Solla, Paulo Ganime, Perpétua Almeida, Pedro Uczai, Darci de Matos, Henrique Fontana, Carlos Veras, Aliel Machado, Reinhold Stephanes Junior, Sâmia Bomfim, Luiza Erundina, Alice Portugal, Evair Vieira de Melo, Lídice da Mata, Bira do Pindaré e Paulo Ramos. Foram chamados mas não estavam presentes os Deputados Capitão Alberto Neto, Pedro Paulo, Joice Hasselmann e Greyce Elias. Não havendo mais Deputados inscritos, o Presidente declarou encerrada a discussão e passou à orientação de bancada. Informou também que havia acordo escrito para que os partidos que compõem a Maioria orientassem em conjunto. Orientaram voto "sim" as Bancadas do PSL, PP, PL, PSD, MDB, PRB, PSDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PODE, PROS, PSC, CIDADANIA, NOVO, AVANTE, PATRI, Maioria e Governo. Orientaram voto "não" as Bancadas do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, PV, Minoria e Oposição.O Presidente determinou o início da votação nominal à meia noite e dezessete minutos do dia treze de julho. Finalizada a votação à meia noite e vinte e três minutos e procedida à apuração no painel eletrônico, a Proposta de Redação para o Segundo Turno da PEC 6/2019 foi aprovada com o seguinte resultado: 35 votos "sim", 12 votos "não", nenhuma abstenção; no total de 47 votos válidos. Votaram "sim" os Deputados Alexandre Frota, Filipe Barros, Joice Hasselmann, Major Vitor Hugo, Luis Miranda, Caroline de Toni, Pedro Paulo, Baleia Rossi, Darcísio Perondi, Gutemberg Reis, Fernando Rodolfo, Giovani Cherini, Marcelo Ramos, Cacá Leão, Evair de Melo, Ronaldo Carletto, Capitão Alberto Neto, João Roma, Silvio Costa Filho, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Reinhold Stephanes Junior, Vitor Lippi, Daniel Trzeciak, Samuel Moreira, Paulo Ganime, Paulo Martins, Marcelo Moraes, Greyce Elias, Arnaldo Jardim, Alcides Rodrigues, Diego Garcia, Toninho Wandscheer, Lucas Vergilio e Tiago Mitraud. Votaram "não" os Deputados Paulo Ramos, Alice Portugal, Israel Batista, Carlos Veras, Pedro Uczai, Rubens Otoni, Henrique Fontana, Aliel Machado, Bira do Pindaré, Lídice da Mata, Sâmia Bomfim e Luiza Erundina.Usaram o tempo de liderança os Deputados Henrique Fontana, pelo PT; Bira do Pindaré, pelo PSB; Luís Miranda, pelo DEM; Paulo Ramos, pelo PDT; Sâmia Bomfim, pelo PSOL; Perpétua Almeida, pelo PCdoB; Major Vitor Hugo, pelo Governo; Aliel Machado, pela Oposição e Jandira Feghali, pela Minoria. Auxiliou na condução dos trabalhos o Deputado Silvio Costa Filho, Vice-Presidente. Após informar que esta poderia ser a última reunião da Comissão, o Presidente consultou o Colegiado se poderia dar por aprovada a Ata da presente reunião, uma vez que seria redigida em síntese, de acordo com o registro do áudio. Não havendo discordância, a Ata foi considerada aprovada.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença e o empenho de todos e encerrou os trabalhos à meia noite e vinte e cinco minutos do dia treze de julho de dois mil e dezenove. E, para constar, eu ______________________, Lucas Paranhos Quintella, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Marcelo Ramos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.