CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 431-A, DE 2001, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO AO ARTIGO 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", DESTINANDO 5% DOS RECURSOS DO ORÇAMENTO DA UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS PARA CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 05/11/2003

A - Eleição dos Vice-Presidentes;
B - Elaboração da agenda dos trabalhos; e
C - Deliberação de requerimentos.


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - (PEC 431/2001) - que "requer seja convidada a Sra. Benedita da Silva, Ministra da Assistência Social para prestar esclarecimentos a respeito do financiamento da Assistência Social."
APROVADO O REQUERIMENTO


2 -

REQUERIMENTO Nº 2/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - (PEC 431/2001) - que "requer sejam convidados os presidentes do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, do Fórum Nacional dos Secretários de Estado de Assistência Social - FONSEAS, do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS, do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, ou seus representantes, e a Prof. Dra. Ivanete Boschetti, da Universidade de Brasília, para participarem de audiência pública com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o financiamento da Assistência Social."
APROVADO O REQUERIMENTO