CÂMARA DOS DEPUTADOS

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ANALISAR E DEBATER AS MUDANÇAS PROMOVIDAS NA LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL PELOS PROJETOS DE LEI Nº 10.372, DE 2018, Nº 10.373, DE 2018, E Nº 882, DE 2019.
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE JULHO DE 2019.

Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos do dia onze de julho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei nº 10.372, de 2018, nº 10.373, de 2018, e nº 882, de 2019, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Margarete Coelho - Coordenadora; Capitão Augusto - Relator; Adriana Ventura, Carla Zambelli, Coronel Chrisóstomo, Fábio Trad, Hildo Rocha, João Campos, Lafayette de Andrada, Marcelo Freixo, Orlando Silva, Paulo Teixeira, Santini e Subtenente Gonzaga – Membros. Compareceram também os Deputados Alcides Rodrigues, Felício Laterça e Lincoln Portela, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Luiz Antônio Corrêa e Paulo Abi-Ackel. ABERTURA: Nos termos regimentais, a senhora Coordenadora declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 18ª Reunião, realizada no dia 10 de julho de 2019. Dispensada a leitura da Ata, a pedido do Deputado Subtenente Gonzaga. Não havendo retificações e submetida à votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Continuação da discussão e votação do Relatório do Relator nº 1/2019 - do Sr. Deputado Capitão Augusto. Dando continuidade à discussão e votação dos temas, conforme acordado entre os parlamentares, a Coordenadora anunciou a votação do item 2 dentre os relacionados no Requerimento apresentado pelo Deputado Orlando Silva – Perdimento de bens. Usaram da palavra durante a discussão os Deputados Lafayette de Andrada, Subtenente Gonzaga, Margarete Coelho, Adriana Ventura, Capitão Augusto, Orlando Silva, Marcelo Freixo, Santini, Fábio Trad, Carla Zambelli e Coronel Chrisóstomo. Após a discussão, foi realizada a votação simbólica do tema, conforme acordo entre os membros. RESULTADO: Mediante o acordo de votação por partes do anteprojeto de substitutivo do Relator, foi realizada a votação e alcançado o seguinte resultado: APROVADA a proposta de retirada do § 1º do art. 91-A do Projeto de Lei 882/2019, renumerando-se os demais; APROVADA a proposta de alteração do § 6º do art. 91-A, constante do substitutivo proposto pelo Relator, no sentido de incluir “organizações criminosas e milícias” em lugar de “grupos criminosos”. APROVADO o art. 133-A com inclusão do “sistema prisional, sistema sócio-educativo, Força Nacional de Segurança Pública e Instituto Geral de Perícia”. Substitui o termo “uso exclusivo em atividades de prevenção e repressão a infrações penais” por “o desempenho de suas atividades”. Encerrada a votação, a Coordenadora consultou o Plenário sobre a continuação do processo de discussão e votação dos demais temas, ficando acordado que, em razão dos trabalhos no Plenário da Câmara dos Deputados, seria realizada nova reunião para continuação da discussão e votação dos demais temas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Coordenadora convocou reunião para o dia 12/07/2019, às 10 horas, em plenário a definir, destinada à continuação da discussão e votação dos temas remanescentes do Relatório do Relator, encerrando os trabalhos às dezesseis horas e dezoito minutos. E, para constar, eu ______________________, Alber Vale de Paula, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Coordenadora ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.