CÂMARA DOS DEPUTADOS

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ANALISAR E DEBATER AS MUDANÇAS PROMOVIDAS NA LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL PELOS PROJETOS DE LEI Nº 10.372, DE 2018, Nº 10.373, DE 2018, E Nº 882, DE 2019.
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/07/2019


 


    Continuação da discussão e votação do Relatório do Relator
LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 14h

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RELATÓRIO DO RELATOR Nº 1/2019 - do Sr. Capitão Augusto

Mediante o acordo de votação por partes do anteprojeto de substitutivo do Relator, foi realizada a votação e alcançado o seguinte resultado:

RESULTADO:

APROVADA a proposta de retirada do § 1º do art. 91-A do Projeto de Lei 882/2019, renumerando-se os demais;

APROVADA a proposta de alteração do § 6º do art. 91-A, constante do substitutivo proposto pelo Relator, no sentido de incluir “organizações criminosas e milícias” em lugar de “grupos criminosos”.

APROVADO o art. 133-A com inclusão do “sistema prisional, sistema sócio-educativo, Força Nacional de Segurança Pública e Instituto Geral de Perícia”. Substitui o termo “uso exclusivo em atividades de prevenção e repressão a infrações penais” por “o desempenho de suas atividades”.