CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e trinta e dois minutos do dia dez de julho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Antonio Brito - Presidente; Misael Varella - Vice-Presidente; Adriana Ventura, Alexandre Padilha, André Janones, Assis Carvalho, Carmen Zanotto, Celina Leão, Darcísio Perondi, Dr. Jaziel, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Dra. Soraya Manato, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Eduardo Braide, Eduardo Costa, Fernanda Melchionna , Geovania de Sá, Jorge Solla, Leandre, Liziane Bayer, Luciano Ducci, Marília Arraes, Marina Santos , Miguel Lombardi, Milton Vieira, Ossesio Silva, Pastor Sargento Isidório, Pompeo de Mattos, Rodrigo Coelho, Rosangela Gomes, Sergio Vidigal, Silvia Cristina e Tereza Nelma - Titulares; Alan Rick, Alcides Rodrigues , Chris Tonietto, Daniel Trzeciak, Daniela do Waguinho, Denis Bezerra, Dr. Leonardo, Flávia Morais, Heitor Schuch, Hiran Gonçalves, Lauriete, Marcio Alvino, Mauro Nazif, Otto Alencar Filho, Pastor Gildenemyr, Paula Belmonte, Pr. Marco Feliciano, Professor Alcides, Professora Dayane Pimentel, Professora Dorinha Seabra Rezende, Renata Abreu e Ricardo Barros - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Fred Costa, Jefferson Campos e Rosana Valle, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Serfiotis, Benedita da Silva, Boca Aberta, Célio Silveira, Dr. Frederico, Flordelis, Jandira Feghali, Juscelino Filho, Marco Bertaiolli, Marx Beltrão, Olival Marques, Pedro Westphalen, Pinheirinho e Roberto de Lucena. JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA. A Deputada Marília Arraes justificou ausência na reunião deliberativa ordinária do dia dezoito de junho. O Deputado Marco Bertaiolli justificou ausência nesta e nas seguintes reuniões: audiência pública do dia quatro de abril, audiência pública do dia nove de abril, audiência pública extraordinária do dia dezesseis de abril, audiência pública do dia nove de maio, audiência pública extraordinária do dia vinte e dois de maio, audiência pública do dia vinte e oito de maio, audiência pública do dia dois de julho, audiência pública extraordinário do dia dois de julho. O Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. justificou ausência na reunião de audiência pública do dia nove de julho. A Deputada Dulce Miranda justificou ausência nas reuniões de audiências públicas ordinárias realizadas no dia nove de julho, e na de audiência pública extraordinária do dia nove de julho. A Deputada Rejane Dias justificou ausência na audiência pública conjunta com a Comissão de Educação realizada no dia treze de junho.   ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das vigésima nona, trigésima e trigésima segunda reuniões, realizadas nos dias dois de julho e quatro de julho, respectivamente. O Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. solicitou dispensa da leitura das atas.  Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento do Ofício nº 641/2019, do Presidente Rodrigo Maia, que indefere o Requerimento nº 1.782/2019, uma vez que a matéria do Projeto de Decreto Legislativo nº 217/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, delimitado no art. 32, XVII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Ato contínuo, anunciou a escolha dos cinco membros titulares da Comissão que irão compor o Conselho Deliberativo do Prêmio Nise da Silveira de Boas Práticas em Saúde Mental. Foram escolhidos os Deputados Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Dr. Zacharias Calil, Fernanda Melchionna, Jorge Solla e Leandre. Em seguida, informou a prorrogação por mais noventa dias do prazo de funcionamento das Subcomissões Especiais e Grupos de Trabalho.   ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento nº 231/2019 - do Sr. Darcísio Perondi - que "requer a realização de audiência pública, a fim de debater a Emendas Parlamentares da Saúde" APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. JORGE SOLLA, ROSÂNGELA GOMES, SILVIA CRISTINA E DULCE MIRANDA. 2 - Requerimento nº 232/2019 - do Sr. Pedro Westphalen - que "requer a criação, nesta Comissão de Seguridade Social e Família, de GRUPO DE TRABALHO destinado a discutir a imunização e cobertura vacinal no País". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. DR. LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JR. E MARINA SANTOS. 3 - Requerimento nº 233/2019 - do Sr. Jorge Solla - (REQ 225/2019) - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 225/2019, para incluir o Ministro Paulo Guedes na Audiência Pública para debater a EC nº 95/2016". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELA DEP. FERNANDA MELCHIONNA.  4 - Requerimento nº 234/2019 - dos Srs. Dr. Luiz Ovando e Dr. Luiz Ovando - (REQ 207/2019) - que "requer a inclusão de convidados na Audiência Pública para discutir os Projetos de Lei nºs. 5.414, de 2016; 6.858, de 2017 e 7.121, de 2017,que tratam de ensino na modalidade à distância de educação continuada, objeto do Requerimento nº 207/2019". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEP. DR. ZACHARIAS CALIL. 5 - Requerimento nº 235/2019 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - (PL 1171/2019) - que "requer realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 1.171/19 e PL 1.549/19 que tratam sobre educação a distância nas graduações dos cursos da saúde e da engenharia civil e agronômica". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE.  6 - Projeto de Lei nº 6.568/2013 - do Senado Federal - Angela Portela - (PLS 241/2013) - que "institui a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem". (Apensados: PL 5685/2009 (Apensados: PL 2772/2011 (Apensados: PL 2822/2011 (Apensado: PL 5706/2013) e PL 4212/2015) e PL 2030/2015) e PL 6669/2013 (Apensado: PL 6011/2016)) RELATOR: Deputado ALAN RICK. PARECER: pela aprovação do PL 6568/2013, do PL 2772/2011, do PL 6669/2013, e do PL 6011/2016, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2030/2015, do PL 2822/2011, do PL 4212/2015, do PL 5706/2013, e do PL 5685/2009, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEP. MAURO NAZIF, DR. LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JR E OSSESIO SILVA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - Projeto de Lei nº 5.193/2016 - do Sr. Aureo - que "acrescenta o § 2° ao art. 1° da Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, para que sejam aplicáveis às instituições previdenciárias". (Apensado: PL 10136/2018 (Apensado: PL 2862/2019)) RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 10136/2018, e do PL 2862/2019, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DR. ZACHARIAS CALIL. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 15 - Projeto de Lei nº 3.991/2008 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar § 7º ao art. 55, a fim de conceder aos templos religiosos a isenção das contribuições destinadas à seguridade social". (Apensados: PL 3045/2011 e PL 5544/2013) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição deste, e dos PLs 3.045/2011, e 5.544/2013, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEP. MAURO NAZIF E DR. LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JR.  23 - Projeto de Lei nº 4.642/2016 - do Sr. Flavinho - que "dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto". (Apensado: PL 5617/2016) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5617/2016, apensado, com substitutivo.  RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. FERNANDA MELCHIONNA. 24 - Projeto de Lei nº 4.865/2016 - do Sr. Diego Andrade - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a possibilidade do menor trabalhar no mesmo local de seus pais ou responsáveis legais". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição.  RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DR. ZACHARIAS CALIL. 26 - Projeto de Lei nº 5.978/2016 - do Sr. Simão Sessim - que "cria a obrigação de recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências". (Apensados: PL 6313/2016 e PL 11046/2018) RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO. PARECER: pela aprovação do PL 6313/2016, apensado, com emenda; e pela rejeição do PL 5978/2016, e do PL 11046/2018, apensado.  RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DR. ZACHARIAS CALIL.  28 - Projeto de Lei nº 7.079/2017 - do Sr. Angelim - que "projeto de Lei, do deputado Angelim, que "determina que a Administração Pública Municipal, Estadual e do Distrito Federal ofereçam equipamentos eletrônicos portáteis para registro e transmissão "on-line" de dados recolhidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias"". (Apensados: PL 10989/2018 e PL 849/2019) RELATOR: Deputado GIL CUTRIM. PARECER: pela aprovação deste, do PL 10989/2018, e do PL 849/2019, apensados, com substitutivo. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. GIL CUTRIM.DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JORGE SOLLA (PT-BA).APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  35 - Projeto de Lei nº 10.547/2018 - dos Srs. Janete Capiberibe e Glauber Braga - que "prevê a concessão de pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível às vítimas de escalpelamento provocado por volantes, eixos ou partes moveis de motores de embarcações" RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação, com emenda.  PROFERIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. SILVIA CRISTINA.  37 - Projeto de Lei nº 11.071/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre repasse de informações de contato de doadores de medula óssea constantes em cadastros de órgão". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR, DEP. DR. ZACHARIAS CALIL.  38 - Projeto de Lei nº 11.135/2018 - do Sr. Fábio Trad - que "altera o art. 91 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, que dispõe sobre os efeitos da condenação penal, para incluir a responsabilidade do autor do crime em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. JORGE SOLLA.APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  39 - Projeto de Lei nº 11.164/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "institui incentivo fiscal para os médicos e odontólogos contratados pelos municípios com até vinte mil habitantes para a prestação de serviços de saúde à população". RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO. PARECER: pela aprovação.  RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DR. ZACHARIAS CALIL.  43 - Projeto de Lei nº 912/2019 - do Sr. Camilo Capiberibe - que " Regulamenta a atividade de parteira tradicional". RELATOR: Deputado DR. FREDERICO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. MAURO NAZIF.  47 - Projeto de Lei nº 1.802/2019 - do Sr. Afonso Florence - que "acrescenta novo parágrafo ao artigo 1° da Lei 11.350 de Outubro 2006". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. JORGE SOLLA.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP), DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS) E DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS).APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  49 - Projeto de Lei nº 1.844/2019 - do Sr. Fernando Rodolfo - que "proíbe a comercialização de cigarros e de derivados do tabaco em um raio de cem metros das instituições de ensino da pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior do território nacional". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ADRIANA VENTURA, ALAN RICK E DR. ZACHARIAS CALIL.PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. RICARDO BARROS.  52 - Projeto de Lei nº 2.821/2019 - do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe sobre a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir as Práticas Integrativas e Complementares no campo de atuação do SUS". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. RICARDO BARROS.VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ADRIANA VENTURA, DR. ZACHARIAS CALIL E HIRAN GONÇALVES.  53 - Projeto de Lei nº 2.850/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que "estabelece a obrigatoriedade do uso exclusivo de alimentos in natura e minimamente processados em hospitais". RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. MAURO NAZIF. ITENS NÃO DELIBERADOS: 7 - Projeto de Lei nº 121/1999; 8 - Projeto de Lei nº 8.231/2014; 9 - Projeto de Lei nº 4.749/2016; 11 - Projeto de Lei nº 5.899/2009; 12 - Projeto de Lei nº 2.997/2015; 13 - Projeto de Lei nº 4.999/2016; 14 - Projeto de Lei nº 2.434/2019; 16 - Projeto de Lei nº 2.759/2011; 17 - Projeto de Lei nº 6.891/2013; 18 - Projeto de Lei nº 120/2015; 19 - Projeto de Lei nº 1.534/2015; 20 - Projeto de Lei nº 1.644/2015; 21 - Projeto de Lei nº 1.770/2015; 22 - Projeto de Lei nº 4.315/2016; 25 - Projeto de Lei nº 5.119/2016; 27 - Projeto de Lei nº 6.676/2016; 29 - Projeto de Lei nº 7.545/2017; 30 - Projeto de Lei nº 8.046/2017; 31 - Projeto de Lei nº 9.226/2017; 32 - Projeto de Lei nº 9.273/2017; 33 - Projeto de Lei nº 10.027/2018; 34 - Projeto de Lei nº 10.434/2018; 36 - Projeto de Lei nº 10.867/2018; 40 - Projeto de Lei nº 613/2019; 41 - Projeto de Lei nº 715/2019; 42 - Projeto de Lei nº 760/2019; 44 - Projeto de Lei nº 973/2019; 45 - Projeto de Lei nº 1.589/2019; 46 - Projeto de Lei nº 1.616/2019; 48 - Projeto de Lei nº 1.836/2019; 50 - Projeto de Lei nº 2.034/2019; 51 - Projeto de Lei nº 2.208/2019; 54 - Projeto de Lei nº 2.861/2019.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para quinta-feira, dia onze de julho, às dez horas, no Plenário Sete, para discutir a criação da semana de prevenção e combate ao câncer de pele; seminário, para quinta-feira, nove de julho, às onze horas, no Plenário nove, para debater o câncer de cabeça e pescoço; audiência pública para terça-feira, dia dezesseis de julhos, às catorze horas, no Plenário sete, para discutir a política nacional de atenção integral às pessoas com doenças raras e reunião ordinária para quarta-feira, dia dezessete de julhos, às nove horas e trinta minutos no Plenário sete, para discutir os itens da pauta. Ato contínuo, encerrou os trabalhos às doze horas e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antonio Brito ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.