Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.015/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 219/2002) - que "aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 94/99 - do Sr. Márcio Bittar - que "cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios unidades de conservação da natureza ou terras indígenas." (Apensados: PLP 117/2000 e PLP 93/2003)
RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PLP's 117/00 e 93/03, apensados e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor Meio Ambiente e Minorias.
Vista conjunta aos Deputados José Militão e Vignatti, em 22/10/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 139/00 - da Sra. Luci Choinacki - que "institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade da indústria tabagista, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do fumo, cigarro e tabaco." (Apensado: PLP 148/2000)
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP 148/00, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição do apensado.
Vista ao Deputado José Militão, em 22/10/2003
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 297/02 - dos Srs. Max Rosenmann e João Eduardo Dado - que "estabelece o Programa de Desenvolvimento da Região do Vale da Ribeira e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 301/02 - do Sr. Orlando Desconsi - que "institui a modalidade de Crédito Fundiário e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste.
Vista conjunta aos Deputados Vignatti e Wasny de Roure, em 22/10/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/03 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/03 - do Sr. Affonso Camargo - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Vignatti e Wasny de Roure, em 22/10/2003
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL, CARLITO MERSS E VIGNATTI

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.787/97 - do Sr. Padre Roque - que "altera o inciso V e suprime o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno porte - SIMPLES." (Apensados: PL 3840/1997, PL 4304/1998, PL 4326/1998, PL 4336/1998, PL 4375/1998, PL 4526/1998, PL 4616/1998, PL 4727/1998 e PL 3929/1997)
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.840/97, 3.929/97, 4.526/98, 4.727/98, 4.304/98, 4.326/98, 4.336/98, 4.375/98 e 4.616/98, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.167/02 - do SF - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Carlito Merss, em 22/10/2003
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 7.493/02 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - que "cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais."
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela rejeição da emenda nº 1/03.
Vista conjunta aos Deputados Vignatti e Wasny de Roure, em 22/10/2003
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 450/95 - do Sr. Osvaldo Biolchi - que "altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, a fim de definir as hipóteses de utilização dos Títulos da Dívida Agrária, conforme prevê o artigo 104 da Constituição Federal." (Apensado: PL 1389/1995)
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 1.389/95, apensado, das emendas apresentadas a ambos na Comissão de Agricultura e Política Rural e do Substitutivo da CAPR e, no mérito, pela rejeição de todas as proposições.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.508/98 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dispõe sobre o pagamento, pelas companhias seguradoras, de indenizações de sinistros de veículos automotores de vias terrestres." (Apensado: PL 255/1999)
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL 255/99, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 1.125/99 - do Sr. Enio Bacci - que "aumenta em 50% (cinqüenta por cento) o valor da aposentadoria por invalidez quando o segurado necessitar do auxílio de outra pessoa." (Apensado: PL 3974/2000)
RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL 3.974/00, apensado.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 5.358/01 - do Sr. Simão Sessim - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria dos empregados da Casa da Moeda do Brasil e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 6.797/02 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a Lei nº 9.430, de 27/12/96, relativamente ao tratamento tributário dado aos créditos de pessoas jurídicas registrados em perdas, em vias de recuperação."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Luiz Carreira, em 17/09/2003
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR

PROJETO DE LEI Nº 7.112/02 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acrescenta parágrafo à Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências", e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.

PROJETO DE LEI Nº 7.280/02 - do Sr. Paulo José Gouvêa - que "estabelce a gratuidade na apresentação de declaração do Imposto de Renda, no caso de pessoas físicas isentas."
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela incompatibilidade, inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 688/03 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "imputa às instituições bancárias responsabilidade solidária pela abertura de novas contas de correntistas negativados nos bancos de dados dos serviços de proteção de crédito e dá outras providências."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO MUSSA DEMES.

PROJETO DE LEI Nº 1.208/03 - do Sr. Feu Rosa - que "proíbe a destinação de recursos públicos para atividades confessionais."
RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
VISTA AO DEPUTADO WASNY DE ROURE.