Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia cinco de novembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias e Eduardo Paes - Vice-Presidentes; André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Campos, José Divino, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Átila Lira, Bernardo Ariston, Bispo Wanderval, Carlos Willian, César Medeiros, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Fernando de Fabinho, Heleno Silva, Ivan Ranzolin, Luiz Couto, Manato, Mauro Benevides, Odair, Paulo Afonso, Paulo Lima, Perpétua Almeida, Raimundo Santos, Ricardo Barros, Ricarte de Freitas, Rogério Silva, Sarney Filho, Wagner Lago, Washington Luiz e Zelinda Novaes - Suplentes. Compareceu também o Deputado José Carlos Araújo, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Juíza Denise Frossard, Marcelo Ortiz, Michel Temer, Ricardo Fiuza, Sandra Rosado, Vic Pires Franco, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wilson Santiago e Wilson Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da sexagésima nona reunião ordinária, realizada no dia quatro de novembro de dois mil e três. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Wellington Roberto, justificando sua ausência à reunião de quatro de novembro do corrente, por motivo de compromissos partidários. 2 – Correspondência do Deputado Cleonâncio Fonseca, justificando sua ausência às reuniões do período de quatorze a vinte e três de outubro do corrente, por estar de atestado médico. 3 - Ofício recebido da Deputada Alice Portugal, comunicando que não mais irá retirar o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/03, solicitando seu retorno à pauta.ORDEM DO DIA: Os Deputados Patrus Ananias e André de Paula requereram inversão da pauta para apreciação dos itens cinqüenta e quatro e trinta e nove, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Inicialmente, passou-se à apreciação dos itens cujas inversões haviam sido aprovadas na reunião anterior, oito, sessenta e quatro, sessenta e três, sessenta e sete, trinta e oito, trinta e dois, trinta e sete e vinte e sete. 1 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 780/2002) – que "aprova os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e em Pequim, em 3 de dezembro de 1999, por ocasião da Décima-Primeira Reunião das Partes. " RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 – PROJETO DE LEI Nº 6.765/02 - do Poder Executivo - (MSC 337/2002) - que "dispõe sobre a utilização do Cadastro Nacional de Informações Sociais para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família. O Deputado Maurício Rands procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 – PROJETO DE LEI Nº 6.671/02 - do Senado Federal - (PLS 288/2001) - que "acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos juizes do trabalho e dá outras providências." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiram a matéria os Deputados Ney Lopes, Patrus Ananias e Inaldo Leitão. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão e Patrus Ananias. 4 – PROJETO DE LEI Nº 2.770/97 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções comissionadas na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências." RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela injuridicidade da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 24/03 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "dá nova redação aos arts. 142 e 144 autorizando as Forças Armadas a exercerem atividades de segurança pública na faixa de fronteira." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER: pela admissibilidade. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Roberto Magalhães e Patrus Ananias. 6 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 276/02 - do Poder Executivo - (MSC 36/2002) - que "altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2/03 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário." RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela inadmissibilidade. O Deputado Maurício Quintella Lessa procedeu à leitura do Parecer em substituição à Relatora. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães, Antônio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão, Maurício Rands, Gonzaga Patriota, Antônio Carlos Magalhães Neto, Robson Tuma, Patrus Ananias e Wagner Lago. Em votação, foi rejeitado o Parecer, contra os votos dos Deputados Antônio Carlos Biscaia, Patrus Ananias, Eduardo Paes e Custódio Mattos. O Deputado Roberto Magalhães foi designado Relator do Vencedor. O Deputado Zenaldo Coutinho pediu a palavra pela ordem indagando acerca do Requerimento de Audiência Pública, aprovado por Órgão Técnico, para subsidiar a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.446/01 que "aprova com ressalvas e emendas o texto do Acordo entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000". Comunicou que encaminharia sugestão de convidados para a Audiência. O Senhor Presidente explicou-lhe que, como havia recebido informação da intenção do Governo Federal de retirar o projeto, enviou correspondência ao Ministro Chefe da Casa Civil consultando sobre a retirada e que estava aguardando a resposta. O Deputado Zenaldo Coutinho apelou para que a Audiência fosse marcada uma vez que não houve comunicação oficial da retirada do projeto. O Senhor Presidente disse que aguardava as sugestões dos convidados do Deputado Zenaldo Coutinho. 8 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 402/99 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre alterações no texto da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Nova Ementa da Redação Final: Altera a Lei 9503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro." RELATOR: Deputado ROBSON TUMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.696/98 - do Poder Executivo - (MSC 954/1998) - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho." (Apensado: PL 4814/1998). RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, e das Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão de Trabalho; pela anti-regimentalidade da Emenda de nº 3; e pela injuridicidade do PL 4814/1998, apensado. Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Inaldo Leitão, em 01/10/2003. Adiada a votação devido requerimento de verificação de votação feito pelo relator, em 16/10/03. Submetido a votos, o Senhor Presidente anunciou o resultado. O Deputado Inaldo Leitão requereu verificação de votação. Sendo evidente a falta de quorum, o Senhor Presidente não procedeu à chamada nominal e declarou encerrada a reunião às doze horas e trinta e três minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.