Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 94/03 - do Sr. Fernando de Fabinho - (PL 2127/2003) - que "requerimento de Audiência Pública para subsidiar Parecer ao PL nº 2.127, de 2003."
APROVADO O REQUERIMENTO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 817/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1034/2002) - que "aprova o texto do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, firmado entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul e o Governo da República da Bolívia, concluído em Montevidéu, em 19 de junho de 2001."
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71/03 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera a legislação tributária para isentar as centrais de compras que menciona das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - e para o PIS/PASEP."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/03 - do Sr. Enivaldo Ribeiro - que "dispõe sobre o esclarecimento dos consumidores em relação aos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços, em atendimento ao § 5º do art. 150 da Constituição Federal."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.777/01 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da produção, do uso e comercialização de fibras à base de acetato de polivinila - PVA, destinadas ao fabrico de fibrocimento, ou o seu uso como isolantes acústicos e térmicos." (Apensado: PL 4884/2001)
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4884/2001, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 104/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera os art. 32, 33 e 36 da Lei Federal nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo normas para a circulação de cheque com vencimento pré-determinado e para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos."
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Enio Tatico, em 22/10/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 155/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que "dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 835/03 - do Sr. Paulo Marinho - que "cria Área de Livre Comércio no Município de Caxias, no Estado do Maranhão, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 29/10/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 863/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador - PMT, em complemento aos programas de saúde assistencial ou ocupacional."
RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS
PARECER: pela aprovação, com emenda, com Complementação de Voto.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 894/03 - do Sr. Rogério Silva - que "modifica o caput do artigo 43 e o inciso VI do artigo 48, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para tornar obrigatória, nas notas fiscais, a indicação do preço de venda no varejo."
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.040/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de multas e juros o pagamento de débito previdenciário de pequenas empresas em processo de falência."
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Lupércio Ramos e Rubens Otoni, em 22/10/2003
O Deputado Rubens Otoni apresentou voto em separado em 28/10/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.081/03 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 29/10/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.082/03 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 29/10/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.535/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera os prazos previstos na Lei n.º 9.440, de 14 de março de 1997."
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Lupércio Ramos, em 29/10/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.605/03 - do Sr. Rogério Silva - que "estende aos consumidores proprietários de recipientes transportáveis de gás liqüefeito de petróleo (GLP) o direito de livre acesso ao enchimento em distribuidoras registradas na Agência Nacional do Petróleo (ANP)."
RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Ronaldo Dimas, em 15/10/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO RONALDO DIMAS

PROJETO DE LEI Nº 1.616/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre condições a serem observadas na implantação de infra-estrutura turística por micro e pequenas empresas financiadas por recursos públicos federais"
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.776/03 - do Sr. André Luiz - que "dispõe sobre a proibição do comércio em todo o Território Nacional, fornecer sacolas plásticas, utilizadas para carregar compras, devendo as mesmas serem substituídas por sacolas de papel."
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.685/99 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre o adiamento da satisfação das obrigações tributárias devidas pelas empresas fabricantes de veículos automotores"
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO RUBENS OTONI.

PROJETO DE LEI Nº 3.859/00 - do Sr. Coriolano Sales - que "dispõe sobre o empregado de correspondente bancário."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.030/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos, nos termos de § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para obrigar a implantação de salas para fumantes em shopping centers e aeroportos."
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.481/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "dispõe sobre as importações provenientes de países onde, comprovadamente, seja utilizado o trabalho escravo."
RELATOR: Deputado ZICO BRONZEADO
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zico Bronzeado, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.941/03 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre o cadastramento obrigatório dos empreendimentos ou estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem."
RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALEX CANZIANI, BERNARDO ARISTON E RUBENS OTONI.