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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 09/07/2019
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Redações Finais: |
1 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.030/2018
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 256/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Nossa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Rafael, Estado do Rio Grande do Norte".
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2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.144/2018
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 339/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Tabajara FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco".
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3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.151/2018
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 304/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Apodi - RN, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte".
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.512/2018
- do Sr. Rubens Bueno - que "confere ao Município de Nova Esperança, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Seda".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.059/2013
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2952/2011) - que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora de Três Lagoas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 747/2017
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 580/2016) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, celebrado em Quito, em 2 de maio de 2013".
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.058/2018
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 460/2017) - que "aprova o texto do Protocolo da Rodada São Paulo ao Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento, assinado em Foz do Iguaçu, em 15 de dezembro de 2010".
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PRIORIDADE |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.161/2017
- do Senado Federal - Elmano Férrer - (PLS 373/2015) - que "altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos". (Apensados: PL 7769/2017 e PL 2363/2019)
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.196/2013
- do Poder Executivo - que "acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.823/2007
- do Senado Federal - Hélio Costa - (PLS 34/2003) - que "altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino". (Apensados: PL 1853/2011, PL 5565/2013 e PL 8293/2017)
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11 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 456/2017
- do Senado Federal - Omar Aziz - (PLS 247/2016) - que "altera o § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias previstas na referida Lei". (Apensado: PLP 249/2007 (Apensados: PLP 290/2008 (Apensado: PLP 19/2011), PLP 344/2017, PLP 379/2017, PLP 403/2017 e PLP 406/2017 (Apensado: PLP 32/2019)))
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
12 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 522/2010
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "dá nova redação ao Inciso IV do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República Federativa do Brasil, para facultar aos Municípios dispor dos recursos recebidos à conta do FUNDEB para atuação no ensino médio". (Apensado: PEC 257/2013)
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13 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 72/2015
- do Sr. Alceu Moreira - que "acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal".
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14 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/2016
- do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda". (Apensado: PEC 343/2017)
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15 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 395/2017
- do Senado Federal - João Capiberibe - (PEC 24/2012) - que "altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública". (Apensado: PEC 63/2011 (Apensados: PEC 413/2014 e PEC 440/2014 (Apensados: PEC 19/2015, PEC 42/2015 e PEC 156/2015)))
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.177/1991
- do Sr. LAPROVITA VIEIRA - que "dispõe sobre o exercício profissional do Técnico de Segurança Patrimonial e dá outras providências".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.804/2009
- da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares". (Apensado: PL 4796/2012)
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.448/2009
- do Sr. Sarney Filho - que "acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares". (Apensados: PL 1297/2015 e PL 10085/2018)
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.768/2011
- do Sr. Eli Correa Filho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena do crime de desacato quando praticado contra policiais civis e militares e guardas civis".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.253/2015
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente" (Apensado: PL 6732/2016)
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.754/2016
- do Sr. Sóstenes Cavalcante e outros - que "altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950". (Apensado: PL 1182/2019)
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.690/2016
- do Sr. Hiran Gonçalves - que "estabelece a data em que a vítima completar dezoito anos como termo inicial do prazo prescricional dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes".
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23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 718/2017
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "susta a eficácia da Resolução Homologatória n.º 2.177, de 29 de novembro de 2016, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que fixa o valor revisado da Tarifa Atualizada de Referência - TAR para o ano de 2017, para o cálculo da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH". (Apensado: PDC 728/2017)
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24 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 835/2017
- do Sr. Marcos Rogério - que "susta a aplicação da Resolução - nº 685, de 15 de agosto de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensados: PDC 854/2017 e PDC 906/2018)
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25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 956/2018
- da Sra. Erika Kokay - que "susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que "Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados"".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
26 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 89/2019
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 370/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Região Central do Município de Betim - ASCORBE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betim, Estado de Minas Gerais".
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27 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 171/2019
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 396/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Solidariedade e Desenvolvimento de Arcos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arcos, Estado de Minas Gerais".
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28 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 172/2019
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 397/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Porto Real para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins".
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29 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 174/2019
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 400/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Luz; a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais".
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30 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 181/2019
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 422/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação das Mulheres Espinosenses, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espinosa, Estado de Minas Gerais".
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31 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 315/2019
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 403/2018) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa de Anápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Anápolis, Estado de Goiás".
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PRIORIDADE |
32 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.007/2013
- do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 198/2011) - que "altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens". (Apensado: PL 11113/2018 (Apensado: PL 93/2019))
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.220/2015
- do Senado Federal - José Medeiros - (PLS 156/2015) - que "estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.015/2013
- do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.755/2013
- do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos biólogos e dá outras providências".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.361/2014
- do Sr. Alceu Moreira - que "altera a redação do art. 2º, inciso V da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para inserir os §§ 1º, 2º e 3º".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 43/2015
- do Sr. Sergio Vidigal - que "altera o inciso XIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança para efetivar matrícula na educação infantil".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 482/2015
- do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 524/2015
- do Sr. Carlos Gomes - que "estabelece limites para emissão sonora nas atividades em templos religiosos".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 705/2015
- da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e privados" (Apensado: PL 2165/2015 (Apensado: PL 2889/2015))
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.442/2015
- da Sra. Clarissa Garotinho - que "altera o artigo 289 e parágrafos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.372/2015
- do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos"
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.743/2015
- do Sr. João Daniel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi". (Apensado: PL 4761/2016)
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.952/2016
- do Sr. Ronaldo Carletto - que "estabelece o atendimento preferencial das vítimas de violência sexual junto às Defensorias Públicas".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.267/2016
- do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "institui o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal - AME".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.467/2016
- do Sr. Alexandre Leite - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.516/2016
- do Sr. Augusto Coutinho - que "obriga os fornecedores que mantenham programas de relacionamento a informar os consumidores sobre o vencimento de seus pontos".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.532/2017
- do Sr. Evandro Roman - que "confere ao Município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Tilápia".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.438/2017
- do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.575/2018
- do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para fixar o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura".
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