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CONGRESSO NACIONAL |
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
09/07/2019
LOCAL:
Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 14h30min |
TEMA: "Discussão e Votação de Propostas" |
A - |
Relatório: |
PROJETO DE LEI |
1 - |
PROJETO DE LEI (CN) Nº 8/2019
- do Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica".
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B - |
Requerimento: |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 10/2019 - do Sr. Beto Faro e outros - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do General da reserva Carlos Alberto dos Santos Cruz, ex-ministro da Secretaria de Governo, para prestar esclarecimentos neste órgão técnico acerca do emprego dos recursos públicos por parte do atual governo". |