CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03/07/2019


TEMA: "Discussão e Deliberação de Proposta"


    I) Presença do Sr. Aurélio Guimarães Cruvinel e Palos, Consultor Legislatvio da Câmara dos Deputados, para tratar da Portaria de nº 233 - STN.

    II) Apreciação de Sugestões de Emendas à Lei Diretrizes Orçamentárias de 2020 (PLN 5/2019-CN)

LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 09h30min

SUGESTÕES DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO APROVADAS NA COMISSÃO:

  

TEXTO DA LEI –

·                            (SUGESTÃO DO DEP. DR. LEONARDO, COM ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO DEP. DR. LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JR)

§   Tipo de emenda: Aditiva – Referência - Corpo da lei - Artigo 36

§   Texto Proposto: §6º  Os recursos derivados de emendas parlamentares que adicionarem valores aos tetos transferidos à Rede do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos do que dispõe o inciso II do §5º, quando se destinarem ao atendimento de consórcios públicos municipais, não ficarão sujeitos a limites fixados para repasses aos municípios sede das respectivas entidades.

·           (SUGESTÃO DA DEP. CARMEN ZANOTTO)

§  Tipo de emenda: Aditiva – Corpo da Lei Artigo 36

§  Texto Proposto: V - no âmbito da programação do Ministério da Saúde, são fixadas como diretrizes para elaboração e execução do orçamento de 2020:

§1º : Atendidas as exigências previstas em ato próprio do Ministério da Saúde, pedidos de habilitação ou credenciamento para custeio obrigatório de unidades do Sistema Único de Saúde que apresentam déficit per capita serão apreciados e aprovados dentro do exercido de 2020, cabendo ao órgão adotar as medidas cabíveis para prover os recursos orçamentários e financeiros necessários.

§2º - Os pedidos de habilitação ou credenciamento para custeio obrigatório definidos através da Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde em conformidade no que estabelece a Portaria de Nº 1.097 DE 22 DE MAIO DE 2006 e a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, serão apreciados e aprovados no final de cada semestre do exercício de 2020.

·           (SUGESTÃO DO DEP. DIEGO GARCIA)

§  Tipo de emenda: Aditiva – Corpo da Lei Artigo 69 Inciso I

§  Texto Proposto: construção, ampliação e reforma.

·         (SUGESTÃO DO DEP. JORGE SOLLA)

§  Tipo de emenda: Aditiva – Referência – Anexo III Inciso I item 63

§  Texto Proposto: 64. Atendimento ao Programa Mais Médicos (Lei nº 12.871, e 22/10/2013)

·                    (SUGESTÃO DO DEP. JORGE SOLLA)

§  Tipo de emenda: Aditiva – Referência  - Corpo da Lei artigo 69 inciso I alínea b

§  Texto Proposto: 1. Em entidades privadas que atendam ao disposto no inciso II do caput do art. 65 ou em seu parágrafo único, nas áreas de saúde, assistência social ou educação especial.

·                    (SUGESTÃO DO DEP. JORGE SOLLA)

§  Tipo de emenda: Aditiva – Corpo da Lei – Artigo 36 Parágrafo 5 Inciso II

§  Texto Proposto: § 6º Comporão a programação do Ministério da Saúde eventuais recursos decorrentes de medidas judiciais da União para Ressarcimento de despesas com o tratamento de usuários de fumo e tabaco.

·           (SUGESTÃO DO DEP. DIEGO GARCIA)

§  Tipo de emenda: Aditiva – Corpo da Lei Artigo 69 Inciso I

§  Texto Proposto: ampliação e reforma.

·           (SUGESTÃO DO DEP. HIRAN GONÇALVES)

§  Tipo de emenda: Aditiva – Corpo da Lei – Artigo 72

§  Texto Proposto: A assinatura de convênios e instrumentos congêneres, como também a transferência dos respectivos recursos financeiros independerá da adimplência de municípios de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.

·         (SUGESTÃO DO DEP. JORGE SOLLA)

§  Tipo de emenda: Aditiva – Corpo da Lei – Artigo 36 Parágrafo 5

§  Texto Proposto: § 6º Para a execução orçamentária de 2020, é fixada como diretriz no âmbito das ações e serviços públicos de saúde de que trata o § 2º do art. 198 da Constituição a garantia de aplicação equivalente, no mínimo, ao montante apurado na forma do inciso II do art. 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido da taxa de crescimento populacional estimada pelo IBGE para 2019.

·           (SUGESTÃO DA DEP. MARINA SANTOS)

§  Tipo de emenda: Aditiva – Corpo da Lei – Artigo 11

§  Texto Proposto: XXVI – às ações específicas que atendam as normas da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.

·           (SUGESTÃO DO DEP. EDUARDO BARBOSA)

§  Tipo de emenda: Aditiva – Corpo da Lei Artigo 36 Parágrafo 5

§  Texto Proposto: Art. O Projeto de Lei Orçamentária de 2020 e a respectiva Lei destinarão recursos para as ações discricionárias do Fundo Nacional de ssistência Social em montante, no mínimo, igual ao empenhado em 2016, corrigido na forma do inciso II do § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

·           (SUGESTÃO DO DEP. EDUARDO BARBOSA)

§  Tipo de emenda: Aditiva – Corpo da Lei Artigo 69 Inciso I Alínea b

§  Texto Proposto: ampliação e construção.

·           (SUGESTÃO DA DEP. CARMEN ZANOTTO)

§  Tipo de emenda: Modificativa – Corpo da Lei – Artigo 137 Inciso IV

§  Texto Proposto: Trata-se de alteração no inciso IV do art. 137 do PLDO 2020 enviado pelo Poder Executivo, conforme segue: Art. 137. Para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal: IV - os valores e metas constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2020 e no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2020-2023 poderão ser utilizados, até a sanção das respectivas Leis, para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação, bem como para o atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 57 da Lei no 8.666, de 1993.

 ACRÉSCIMO DE META-

·         (SUGESTÃO DOS DEP. CÉLIO SILVEIRA, CARMEN ZANOTTO, FLÁVIA MORAIS, EDUARDO BARBOSA, PROFESSORA DORINHA E DULCE MIRANDA) –

§  Programa – 2037 – Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

§  Ação- 219E – Ações de Proteção Social Básica

§  Acréscimo de meta – 5.595 entes federados

·         (SUGESTÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO)

§  Programa – 2015 – Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)

§  Ação – 2E90 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas

§  Acréscimo de meta – 100.000 unidades apoiadas


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 205/2019 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de esclarecer denúncias de irregularidades na Fundação GEAP, AUTOGESTÃO EM SAÚDE".
APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. DARCÍSIO PERONDI, PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO, ALAN RICK, DR. ZACHARIAS CALIL, JORGE SOLLA E DR. LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JR.


2 -

REQUERIMENTO Nº 221/2019 - do Sr. Rodrigo Coelho - (PL 2518/2019) - que "requer Audiência Pública com a finalidade de discutir o PL nº 2518/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas aéreas de manter desfibrilador cardíaco e dá outras providências".
APROVADO. REQUERIMENTO SUBSCRITO PELA DEP. ADRIANA VENTURA E JORGE SOLLA.


3 -

REQUERIMENTO Nº 222/2019 - do Sr. Pinheirinho - (REQ 207/2019) - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, objeto do Requerimento nº 207/2019, para discutir os Projetos de Lei nºs. 5.414, de 2016; 6.858, de 2017 e 7.121, de 2017, que tratam de ensino na modalidade à distância de educação continuada"
APROVADO. REQUERIMENTO SUBSCRITO PELO DEP. JORGE SOLLA.


4 -

REQUERIMENTO Nº 223/2019 - do Sr. Eduardo Costa - (REQ 55/2019) - que "requer aditamento na Audiência Pública que debaterá a Regulamentação da Cannabis Medicinal no Brasil: Potencial Terapêutico na Imunologia, Metabologia, Neurologia, Oncologia e Psiquiatria".
APROVADO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 224/2019 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer a realização de Audiência Pública intitulada "Situação de pessoas LGBTI+ nos presídios brasileiros"".
APROVADO. CONTRA OS VOTOS DOS DEP. ROSÂNGELA GOMES, DANIELA DO WAGUINHO E OSSESIO SILVA. REQUERIMENTO SUBSCRITO PELO DEP. JORGE SOLLA.


6 -

REQUERIMENTO Nº 225/2019 - do Sr. Darcísio Perondi - que "requer a realização de audiência pública, a fim de debater a Emenda Constitucional nº 95/2016, que limita o teto dos gastos"
APROVADO. REQUERIMENTO SUBSCRITO PELOS DEP. JORGE SOLLA E DRA. SORAYA MANATO.


7 -

REQUERIMENTO Nº 226/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para debater a influência da internet e das redes sociais na automutilação e no suicídio de jovens".
APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. JORGE SOLLA, DULCE MIRANDA, BENEDITA DA SILVA, RODRIGO COELHO E DANIELA DO WAGUINHO.


8 -

REQUERIMENTO Nº 227/2019 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer Audiência Pública para debater o Decreto nº 9.795/19 no tocante a Saúde dos Povos Indígenas".
APROVADO. REQUERIMENTO SUBSCRITO PELO DEP. JORGE SOLLA.


9 -

REQUERIMENTO Nº 228/2019 - das Sras. Fernanda Melchionna e Talíria Petrone - que "requer o comparecimento do Ministro de Estado das Relações Exteriores do Brasil Sr. Ernesto Araújo para prestar, pessoalmente, informações sobre as recentes instruções dadas ao corpo diplomático no sentido de vetar nos textos e resoluções da ONU uma série de expressões relativas a gênero, feminismo e saúde reprodutiva".
APROVADO, TRANSFORMADO EM CONVITE AO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O SR. ERNESTO ARAÚJO, COM DATA PREVISTA PARA PRESENÇA DO MINISTRO DIA 07/08/19. REQUERIMENTO SUBSCRITO PELO DEP. JORGE SOLLA.


10 -

REQUERIMENTO Nº 229/2019 - das Sras. Adriana Ventura e Carmen Zanotto - que "requer ADITAMENTO ao Requerimento 219/19 CSSF de autoria das deputadas Carmen Zanotto e Adriana Ventura - que "Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 10.106/2018, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa e os Projetos de Lei do Senado 192/2018 e 140/2017 que alteram a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar prazo máximo para agendamento para realização de consulta, exame ou procedimento no SUS, conforme lista pública de ampla divulgação para controle social"".
APROVADO. REQUERIMENTO SUBSCRITO PELOS DEP. JORGE SOLLA E DRA. SORAYA MANATO.


11 -

REQUERIMENTO Nº 230/2019 - da Sra. Talíria Petrone - (REQ 218/2019) - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública destinada a debater os fluxos de atendimento em casos de interrupção da gravidez".
APROVADO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

12 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2019 - do Sr. Silas Câmara - que "altera o inciso I do § 1º do artigo 68 da Lei Complementar n 101/2000".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que os imóveis construídos com recursos do INSS possam ser alienados ou locados, e que as receitas provenientes destas ações sejam revertidas em favor do próprio Instituto.
RELATOR: Deputado EDUARDO COSTA.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Ossesio Silva, em 18/06/2019.
Retirado da pauta a requerimento do Dep. Ossesio Silva, em 26/06/2019.
O Deputado Ossesio Silva apresentou voto em separado em 02/07/2019.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. ROSANGELA GOMES.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

13 -

PROJETO DE LEI Nº 121/1999 - do Sr. Cunha Bueno - que "proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL nº 121/1999.
Vista conjunta às Deputadas Adriana Ventura e Fernanda Melchionna, em 03/04/2019.
NÃO DELIBERADO.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 8.038/2014 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa. - que "dispõe sobre escolas de formação de atletas destinadas a crianças e adolescentes". (Apensado: PL 8287/2014 (Apensado: PL 5928/2016))
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação do PL 8038/2014, do PL 8287/2014 e do PL 5928/2016, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Esporte, com substitutivo.
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Adriana Ventura, em 22/05/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 12/06/2019.
A Deputada Adriana Ventura apresentou voto em separado em 26/06/2019.
PARECER PROFERIDO PELA RELATORA, DEP. FLÁVIA MORAIS.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ) E DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA ADRIANA VENTURA.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 8.231/2014 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para tornar obrigatória inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso técnico-profissionalizante, e dá outras providências". (Apensados: PL 2732/2015 e PL 314/2019)
RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2732/2015, e do PL 314/2019, apensados.
Retirado da pauta a requerimento do Dep. Santini, em 26/06/2019.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DARCÍSIO PERONDI.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 8.071/2017 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tipificar a conduta de apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da criança ou do adolescente, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação.
Retirado da pauta a requerimento do Dep. Alexandre Padilha, em 26/06/2019.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ALEXANDRE PDILHA.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

17 -

PROJETO DE LEI Nº 3.997/2012 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 279/2011) - que "altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social". (Apensado: PL 295/2011)
RELATOR: Deputado DR. LEONARDO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 295/2011, apensado, com substitutivo.
Retirado da pauta a requerimento do Dep. Zacharias Calil, em 18/06/2019.
Retirdo da pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 26/06/2019.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DARSÍCIO PERONDI.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 2.997/2015 - do Senado Federal - Zeze Perrella - (PLS 531/2011) - que "altera o art. 45 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para exigir a comprovação de contratação de seguro como condição para participação de atletas e de treinadores de futebol nas competições que especifica". (Apensado: PL 7514/2014 (Apensado: PL 7622/2014))
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 7622/2014, e do PL 7514/2014, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Mário Heringer, em 09/11/2016.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 26/06/2019.
NÃO DELIBERADO.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 4.999/2016 - do Senado Federal - Gleisi Hoffmann - (PLS 732/2015) - que "acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o salário-maternidade devido às empregadas das microempresas e das empresas de pequeno porte seja pago diretamente pela Previdência Social".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Alexandre Padilha, em 26/06/2019.
NÃO DELIBERADO.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 2.434/2019 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 100/2018) - que "institui o Mês de Conscientização sobre a Doença de Parkinson". (Apensado: PL 11043/2018)
RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 11043/2018, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

21 -

PROJETO DE LEI Nº 1.277/2011 - da Sra. Flávia Morais - que "aumenta as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre operações com brinquedos relacionados a produtos bélicos".
RELATOR: Deputado SERGIO VIDIGAL.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Rodrigo Coelho, em 12/06/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Zacharias Calil, em 18/06/2019.
A Deputada Adriana Ventura apresentou voto em separado em 26/06/2019.
PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. SÉRGIO VIDIGAL.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA ADRIANA VENTURA.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 2.759/2011 - do Sr. Edson Pimenta - que "altera o Estatuto do Idoso em relação à prioridade na tramitação dos processos judiciais". (Apensados: PL 5206/2013 (Apensado: PL 6972/2013) e PL 1829/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.741, de 2003.
RELATOR: Deputado SERGIO VIDIGAL.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 5.206/2013, 1.829/2015, apensados, e pela rejeição do PL 6.972/2013, apensado.
NÃO DELIBERADO.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 2.940/2011 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 - Isenção de IRPF para Deficientes". (Apensado: PL 10878/2018)
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 10878/2018, apensado, com substitutivo.
PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. JUSCELINO FILHO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 4.455/2012 - do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe sobre o uso da Terapia Assistida por Animais (TAA) nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
Retirado da pauta a requerimento da Dep. Drª Soraya Manato, em 12/06/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 26/06/2019.
PROFERIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. FLÁVIA MORAIS.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 6.204/2013 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui as normas gerais do desporto, com o objetivo de garantir a presença de profissionais idôneos durante vinte e quatro horas por dia nos alojamentos dos centros de treinamento das categorias de base".
RELATOR: Deputado SERGIO VIDIGAL.
PARECER: pela aprovação.
PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. SÉRGIO VIDIGAL.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 7.553/2014 - do Sr. Marcos Rogério - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências". (Apensado: PL 79/2015)
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação do PL 79/2015, apensado, e pela rejeição do PL nº 7553/14 e do Substitutivo adotado pela CCTCI.
Retirado de pauta a requerimento da relatora, em 03/04/2019.
Retirado de pauta de ofício a pedido da relatora, Dep. Carmen Zanotto, em 10/04/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil, em 26/06/2019.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 120/2015 - do Sr. Juscelino Rezende Filho - que "acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código do Consumidor - para fazer constar, nas embalagens de inaladores de medicamentos, o número de doses que restam".
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
NÃO DELIBERADO.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 1.534/2015 - do Sr. Chico D'Angelo - que "determina a instalação de fraldários nos banheiros de uso público masculinos". (Apensado: PL 1754/2015)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1754/2015, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 1.644/2015 - do Sr. Padre João - que "altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos". (Apensado: PL 4316/2016)
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PARECER: pela aprovação do PL 1644/2015, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição do PL 4316/2016, apensado.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Antônio Teixeira Júnior, em 12/06/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Hiran Gonçalves, em 18/06/2019.
NÃO DELIBERADO.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 1.770/2015 - do Sr. Roberto Alves - que "dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que promoverem a violação ao direito ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes"
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 4.315/2016 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre o fornecimento de esfingomanômetros a hipertensos de baixa renda pelo Sistema Único de Saúde - SUS".
RELATOR: Deputado DR. LEONARDO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 4.642/2016 - do Sr. Flavinho - que "dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto". (Apensado: PL 5617/2016)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5617/2016, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JORGE SOLLA
.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 4.865/2016 - do Sr. Diego Andrade - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a possibilidade do menor trabalhar no mesmo local de seus pais ou responsáveis legais".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento do relator, Dep Diego Garcia, em 26/06/2019.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. MISAEL VARELLA.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 4.922/2016 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera a Lei 6.360/76 para obrigar a fabricação de medicamentos sem corantes, como opção para o consumidor".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Adriana Ventura, em 26/06/2019.
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Diego Garcia, em 26/06/2019.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 5.978/2016 - do Sr. Simão Sessim - que "cria a obrigação de recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências". (Apensados: PL 6313/2016 e PL 11046/2018)
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PARECER: pela aprovação do PL 6313/2016, apensado, com emenda; e pela rejeição do PL 5978/2016, e do PL 11046/2018, apensado.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Zacharias Calil e Pedro Westphalen, em 26/06/2019.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DARCÍSIO PERONDI.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 6.676/2016 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer tarifas nas contas bancárias utilizadas para recebimento de benefícios pagos em decorrência de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal".
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DR. LUIZ OVANDO.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 7.079/2017 - do Sr. Angelim - que "projeto de Lei, do deputado Angelim, que "determina que a Administração Pública Municipal, Estadual e do Distrito Federal ofereçam equipamentos eletrônicos portáteis para registro e transmissão "on-line" de dados recolhidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias"". (Apensados: PL 10989/2018 e PL 849/2019)
RELATOR: Deputado GIL CUTRIM.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 10989/2018, e do PL 849/2019, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta de ofício, em virtude de abertura de prazo de emendas ao substitutivo, em 05/06/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 26/06/2019.
NÃO DELIBERADO.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 7.545/2017 - da Sra. Leandre - que "institui o mês de Junho, como o mês que estimula a participação da população em práticas solidárias".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 8.046/2017 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir as doenças crônicas degenerativas entre as que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de doenças crônico degenerativas; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências), para estender aos portadores de doenças crônico degenerativas o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma; a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências) para incluir entre os isentos as pessoas portadoras de doenças crônico degenerativas; a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) para estender a isenção do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários- IOF à pessoas com doenças crônico degenerativas;"
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação do PL 8046/2017, e da Emenda Adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Drª Soraya Manato, em 18/06/2019.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JORGE SOLLA.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 8.363/2017 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre o exercício profissional da atividade de Doula e dá outras providências".
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PARECER: pela aprovação do PL 8363/2017, e pela aprovação parcial da emenda nº 4 do substitutivo, com substitutivo e pela rejeição das emendas de nº 1, 2, 3 e 5 ao substituivo.


RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEP. BENEDITA DA SILVA, PEDRO WESTPHALEN E DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. E DARCISIO PERONDI.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 8.949/2017 - do Sr. Rôney Nemer - que "altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem". (Apensado: PL 10570/2018 (Apensado: PL 1207/2019))
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 10570/2018, e do PL 1207/2019, apensados.
Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Santini, Drª Soraya Manato e Pinheirinho, em 18/06/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Pedro Westphalen, em 26/06/2019.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DARCÍSIO PERONDI E DR. LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JR.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 9.226/2017 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "altera a Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências", para estabelecer normas relativas a direitos dos usuários e formas de participação social nos serviços públicos de assistência à saúde".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE PADILHA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 9.273/2017 - do Sr. Walter Alves - que "institui a remessa de medicamentos por meio de operação postal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DARCISIO PERONDI.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 10.027/2018 - do Sr. Glauber Braga - que "dispõe sobre o uso de nome afetivo para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Fernanda Melchionna, em 29/05/2019.
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Diego Garcia, em 18/06/2019.
Vista ao Deputado Alexandre Padilha, em 18/06/2019.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. FERNANDA MELCHIONNA.


45 -

PROJETO DE LEI Nº 10.434/2018 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre os beneficiários consumidores dos alimentos adquiridos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, e revoga o art. 18, caput e incisos I, II e III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011".
RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 10.547/2018 - dos Srs. Janete Capiberibe e Glauber Braga - que "prevê a concessão de pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível às vítimas de escalpelamento provocado por volantes, eixos ou partes moveis de motores de embarcações"
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DA PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.


47 -

PROJETO DE LEI Nº 10.867/2018 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "institui a Semana Nacional do Feijão e Arroz e dá outras providências".
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


48 -

PROJETO DE LEI Nº 11.135/2018 - do Sr. Fábio Trad - que "altera o art. 91 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, que dispõe sobre os efeitos da condenação penal, para incluir a responsabilidade do autor do crime em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS".
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


49 -

PROJETO DE LEI Nº 11.164/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "institui incentivo fiscal para os médicos e odontólogos contratados pelos municípios com até vinte mil habitantes para a prestação de serviços de saúde à população".
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Carmen Zanotto, em 26/06/2019.
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Dr. Luiz Ovando, em 26/06/2019.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.


50 -

PROJETO DE LEI Nº 613/2019 - da Sra. Flávia Arruda - que ""Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Crônicas""
RELATORA: Deputada MARIANA CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


51 -

PROJETO DE LEI Nº 715/2019 - da Sra. Marília Arraes - que "estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento de cirurgia plástica reparadora, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE PADILHA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


52 -

PROJETO DE LEI Nº 760/2019 - do Sr. Bacelar - que "dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


53 -

PROJETO DE LEI Nº 973/2019 - da Sra. Flávia Morais - que "permite à genitora requerer a provisão de alimentos para o filho desde o nascimento quando o nome do pai constar na Declaração de Nascido Vivo, bem como no Registro de Nascimento. O Congresso Nacional decreta:"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


54 -

PROJETO DE LEI Nº 1.616/2019 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)".
RELATOR: Deputado EDUARDO COSTA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Drª Soraya Manato, em 18/06/2019.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.


55 -

PROJETO DE LEI Nº 1.836/2019 - do Sr. Assis Carvalho - que "institui a campanha janeiro branco, dedicada à promoção da saúde mental".
RELATORA: Deputada TEREZA NELMA.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta a pedido da relatora, em 26/06/2019.
NÃO DELIBERADO.


56 -

PROJETO DE LEI Nº 2.034/2019 - do Sr. Hiran Gonçalves - que "altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para isentar de impostos a importação de equipamentos e insumos sem produção nacional utilizados no atendimento de usuários do sistema único de saúde, quando a indústria produtora tiver investimentos em pesquisa, desenvolvimento ou inovação no território brasileiro".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


57 -

PROJETO DE LEI Nº 2.861/2019 - da Sra. Carla Zambelli - que "institui o dia 21 de março como o Dia Nacional da Conscientização da Cefaleia em Salvas".
RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.