Aos três dias do mês de julho de dois mil e dezenove, às dez horas e vinte e oito minutos, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) João Maia - Presidente; Acácio Favacho, Jorge Braz e Felipe Carreras - Vice-Presidentes; Célio Moura, Celso Russomanno, Chiquinho Brazão, Eli Borges, Eros Biondini, Gurgel, Ivan Valente, Perpétua Almeida e Weliton Prado - titulares; Aureo Ribeiro, Darci de Matos, Dr. Frederico, Felício Laterça, Franco Cartafina, Gilson Marques, Greyce Elias, João Carlos Bacelar, Pedro Lupion, Renata Abreu e Ricardo Izar – suplentes. Compareceram, também, os Deputados Eli Corrêa Filho, José Nelto e Wladimir Garotinho, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Pereira, Capitão Wagner, Coronel Tadeu, Efraim Filho, Fred Costa, Pedro Augusto Bezerra, Ricardo Teobaldo, Uldurico Junior e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado João Maia, declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1) Requerimento nº 61/2019 - do Sr. Ivan Valente - que "requer a convocação da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos sobre a liberação de 42 novos agrotóxicos". Discutiram a matéria os deputados Felipe Carreras, Ivan Valente e Pedro Lupion. Subscreveu o requerimento o Deputado Felipe Carreras. Em votação, o requerimento foi aprovado, com as seguintes alterações: transformado para convite à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e incluído o convite ao Excelentíssimo Ministro da Saúde. 2) Requerimento nº 62/2019 - do Sr. Celso Russomanno - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "A medida da ANATEL que proibiu a Fox de oferecer programação linear, diretamente ao usuário pela Internet"". O requerimento não foi deliberado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: O presidente anunciou que havia sobre a mesa o Requerimento do Deputado Gilson Marques, para retirar da pauta o item 3. Em votação, o requerimento foi aprovado. 3) Projeto de Lei nº 145/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta o art. 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes mais frequentes, aplicadas por terceiros, relacionadas às suas operações". Relator: Deputado Capitão Wagner. Parecer: pela aprovação. O projeto foi retirado de pauta a requerimento do Deputado Gilson Marques. O Presidente anunciou que de acordo com o artigo 43 do Regimento Interno, passaria a presidência ao Deputado Jorge Braz, para que pudesse fazer uso da palavra como relator do próximo item da pauta. 4) Projeto de Lei nº 2.442/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "proíbe a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 1962 Relator: Deputado João Maia. Parecer: pela aprovação das Emendas do Senado ao PL nº 2442/2019. Discutiu a matéria o Deputado Eli Borges. Em votação, o parecer foi aprovado. A presidência foi devolvida ao Deputado João Maia. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 5) Projeto de Lei nº 5.159/2016 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária". Relator: Deputado Coronel Tadeu. Parecer: pela aprovação. O projeto não foi deliberado em virtude da ausência do relator. O presidente anunciou que havia sobre a mesa o Requerimento do Deputado Gilson Marques, para retirar o item 6 da pauta. Em votação, o requerimento foi aprovado. 6) Projeto de Lei nº 9.039/2017 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para priorizar a cobertura de telefonia móvel nas áreas rurais". Relator: Deputado Pedro Augusto Bezerra. Parecer: pela aprovação. O PL foi retirado de pauta a requerimento do Deputado Gilson Marques. 7) Projeto de Lei nº 10.052/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial". Relator: Deputado Ricardo Teobaldo. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer em 12 de junho de 2019, quando também foi concedida vista conjunta aos deputados Coronel Tadeu e Gilson Marques. O projeto não foi deliberado em virtude da ausência do relator. 8) Projeto de Lei nº 224/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo". Explicação da ementa: Altera as Leis nº 13.146, de 2015 e 8.078, de 1990. Relator: Deputado Coronel Tadeu. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado em 05 de junho de 2019. O projeto não foi deliberado em virtude da ausência do relator. O presidente anunciou que havia sobre a mesa o Requerimento do Deputado Felipe Carreras, para retirar da pauta o item 9 da pauta. Em votação, o requerimento foi aprovado, subscrito pelo Deputado Aureo Ribeiro. 9) Projeto de Lei nº 507/2019 - do Sr. Pr. Marco Feliciano - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o início do prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor". Relator: Deputado Capitão Wagner. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer em 24 de abril de 2019, quando também foi concedida vista conjunta aos Deputados Felício Laterça e Gurgel. O Deputado Eli Corrêa Filho apresentou voto em separado em 07 de maio de 2019. O projeto foi retirado de pauta a requerimento dos deputados Aureo Ribeiro e Felipe Carreras. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária de audiência pública, para discutir os "Reflexos do uso de bicicletas e de patinetes de propulsão elétrica na mobilidade urbana", para o dia nove de julho de dois mil e dezenove, às quatorze horas, no plenário oito, e encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e quatro minutos. E, para constar, eu ........................................................................................................, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Maia ....................................................................................................., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.