TEMA: "Discussão e votação das sugestões de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2020 - PLN 05/2019) 

Emendas de Inclusão de Metas

 1- Ementa: Fomento ao Setor Agropecuário

Acréscimo de meta: 200.000 

APROVADA

2 - Ementa: Obtenção de Imóveis Rurais para Criação de Assentamentos da Reforma Agrária

Acréscimo de meta: 50.000 

APROVADA

Emendas ao Texto da Lei

 1- Ementa: Seguro Rural - Contingenciamento

Texto proposto: Inclua-se no Anexo III do PL nº 5/2019-CN novo item, com a seguinte redação: xx – Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003).

APROVADA

2) Ementa: EMBRAPA – Ressalva pesquisa agro

Texto proposto: SEÇÃO III.2 – DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS, CONFORME O ART 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000: 1 – Despesas com ações de Pesquisas e Desenvolvimento e de Transferência de Tecnologias vinculadas ao Programa 2042 – PESQUISA E INOVAÇÕES PARA A AGROPECUÁRIA, relacionadas às subfunções Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia e Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA.

APROVADA

3) Ementa: Assistência Técnica - Não Contingenciamento

Texto proposto: Inclua-se novo item ao anexo III, com as seguinte redação: xx - programações destinadas a Assistência Técnica e Extensão Rural.

APROVADA

4) Ementa: Defesa Agropecuária – Não contingenciamento 

Texto proposto: Incluir no Anexo III a SEÇÃO III.2 – DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS, CONFORME O ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000, para acrescentar as despesas ressalvadas de contingenciamento a saber: SEÇÃO III.2 – DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS, CONFORME O ART 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000: 1 – Despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União com ações de sanidade e fiscalização agropecuária vinculadas ao Programa NE19 – DEFESA AGROPECUÁRIA, relacionadas às subfunções: Defesa Agropecuária (609) e Normatização e Fiscalização (125), no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA.

APROVADA

5) Ementa: Emissão de Títulos da Dívida Agrária

Texto proposto: IV - a desapropriação de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, nos termos do art. 184, §4º, da Constituição, no caso dos Títulos da Dívida Agrária, e para assentamentos de trabalhadores rurais, com outras modalidades de títulos.

APROVADA

6) Ementa: CAPAD - Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária

Texto proposto: V – a extensão, nos termos da Lei, da Indenização de Fronteira de que trata a Lei nº 12.815, de 2 de setembro de 2015, aos servidores do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária – PCTAF, de que trata o art. 47 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, em exercício de atividade em órgãos situados em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, observados os limites orçamentários constantes do anexo específico de que trata o inciso IV.

APROVADA

7) Ementa: CAPAD - Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária – PCTAF

Texto proposto: V – a reestruturação remuneratória do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária – PCTAF, de que trata o art. 47 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, observados os limites orçamentários constantes do anexo específico de que trata o inciso IV.

APROVADA