Aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às dez horas e trinta e dois minutos, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) João Maia - Presidente; Jorge Braz e Felipe Carreras - Vice-Presidentes; Capitão Wagner, Célio Moura, Celso Russomanno, Chiquinho Brazão, Eros Biondini, Fred Costa, Gurgel, Ivan Valente, Pedro Augusto Bezerra, Perpétua Almeida, Vinicius Carvalho e Weliton Prado - titulares; Aureo Ribeiro, Dr. Frederico, Felício Laterça, Franco Cartafina, Gilson Marques, Greyce Elias, Júlio Delgado, Márcio Marinho, Renata Abreu, Ricardo Izar e Valtenir Pereira – suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Delegado Marcelo Freitas, Evair Vieira de Melo, Liziane Bayer, Nicoletti e Pinheirinho, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Acácio Favacho, Beto Pereira, Coronel Tadeu, Efraim Filho, Eli Borges, Ricardo Teobaldo e Uldurico Junior. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente da reunião, Deputado João Maia, declarou abertos os trabalhos e colocou para apreciação as Atas da décima sexta e décima sétima reuniões, realizadas no dia doze de junho de dois mil e dezenove. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que enviaria e-mail aos membros da CDC, com orientações a respeito das emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias. ORDEM DO DIA:  O presidente anunciou que havia sobre a mesa o Requerimento do Deputado Franco Cartafina, que requeria a inversão da ordem do dia, para deliberação do item 13 da pauta. Em votação, foi o requerimento aprovado. 13) Projeto de Lei nº 1.569/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a informarem nas faturas de energia a parcela da tarifa de energia elétrica correspondente às perdas não técnicas". Relator: Deputado Franco Cartafina. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os deputados Franco Cartafina, Weliton Prado, Jorge Braz e Aureo Ribeiro. Em votação, foi o parecer aprovado. A - Requerimentos: 1) Requerimento nº 53/2019 - do Sr. Franco Cartafina - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o tema do superendividamento". Discutiram a matéria os Deputados Franco Cartafina e Célio Moura. Em votação, o requerimento foi aprovado, incluindo o presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, o senhor José César da Costa. 2) Requerimento nº 56/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o desperdício de água tratada e possíveis ações para inibir essas perdas" Discutiu a Matéria o Deputado Aureo Ribeiro. Em votação, o requerimento foi aprovado. 3) Requerimento nº 58/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a necessidade do taxímetro, bem como a facilidade e praticidade dos aplicativos próprios para taxistas" Discutiu a matéria o Deputado Aureo Ribeiro. Em votação, o requerimento foi aprovado, incluindo a presidente do Inmetro, a senhora Ângela Flores. 4) Requerimento nº 59/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a realização de Seminário conjunto das comissões de Defesa do Consumidor, de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e de Desenvolvimento Urbano, para debater sobre internet das coisas, digitalização, 5G, a cobertura e a qualidade da telefonia móvel e da internet distantes dos grandes centros". Discutiram a matéria os deputados Felipe Carreras, Aureo Ribeiro, Célio Moura e Jorge Braz. Em votação, foi o requerimento aprovado, incluindo no Painel 2, um representante da Associação Neo TV, e no Painel 3, o senhor Flávio Maeda, presidente da Associação Brasileira de Internet das Coisas - Abinc. 5) Requerimento nº 60/2019 - do Sr. Célio Moura - que "requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública conjunta entre a Comissão de Defesa do Consumidor e a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, para discussão sobre os preços praticados pela BRK Ambiental para prestação do serviço público de abastecimento de água e saneamento básico, que diante da sua abusividade, afeta diretamente o consumidor tocantinense". Discutiram a matéria os deputados Célio Moura e Celso Russomanno. Em votação, o requerimento foi aprovado, incluindo o presidente da CPI da BRK, o vereador Terciliano Gomes. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: O presidente anunciou que havia sobre a mesa o Requerimento do Deputado Gilson Marques, para retirar da pauta o item 6. Em votação, o requerimento foi aprovado. 6) Projeto de Lei nº 145/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta o art. 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes mais frequentes, aplicadas por terceiros, relacionadas às suas operações". Relator: Deputado Capitão Wagner. Parecer: pela aprovação. O PL foi retirado de pauta a requerimento do Deputado Gilson Marques. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 7) Projeto de Lei nº 5.159/2016 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária". Relator: Deputado Coronel Tadeu. Parecer: pela aprovação. O PL não foi apreciado em virtude da ausência do relator. O presidente anunciou que havia sobre a mesa o Requerimento do Deputado Vinicius Carvalho, para retirar o item 8 da pauta. Em votação, o requerimento foi aprovado. 8) Projeto de Lei nº 9.039/2017 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para priorizar a cobertura de telefonia móvel nas áreas rurais". Relator: Deputado Pedro Augusto Bezerra. Parecer: pela aprovação. O PL foi retirado de pauta por solicitação do Deputado Vinicius Carvalho. 9) Projeto de Lei nº 10.052/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial". Relator: Deputado Ricardo Teobaldo. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer em 12 de junho de 2019, quando também foi concedida vista conjunta aos deputados Coronel Tadeu e Gilson Marques. O PL não foi apreciado em virtude da ausência do relator. O presidente anunciou que havia sobre a mesa o Requerimento do Deputado Vinicius Carvalho, para retirar da pauta o item 10. Em votação, o requerimento foi aprovado. 10) Projeto de Lei nº 29/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico dos últimos 90 (noventa) dias de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção". (Apensado: PL 1162/2019). Relator: Deputado Gurgel. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1162/2019, apensado, com substitutivo. O PL foi retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho. 11) Projeto de Lei nº 224/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo". Explicação da ementa: Altera as Leis nº 13.146, de 2015 e 8.078, de 1990. Relator: Deputado Coronel Tadeu. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado em 05 de junho de 2019. O PL não foi apreciado em virtude da ausência do relator. O presidente anunciou que havia sobre a mesa o Requerimento do Deputado Capitão Wagner, para retirar da pauta o item 12. Em votação, o requerimento foi aprovado. 12) Projeto de Lei nº 507/2019 - do Sr. Pr. Marco Feliciano - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o início do prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor". Relator: Deputado Capitão Wagner. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer em 24 de abril de 2019, quando também foi concedida vista conjunta aos Deputados Felício Laterça e Gurgel. O Deputado Eli Corrêa Filho apresentou voto em separado em 07 de maio de 2019. O PL foi retirado de pauta a requerimento do Relator. Os Deputados Felipe Carreras e Aureo Ribeiro solicitaram que a audiência pública para tratar da qualidade dos serviços de telefonia e de internet fosse realizada antes do recesso de julho. O Deputado Ivan Valente questionou o motivo do Requerimento nº 61/2019 não ter sido pautado. O Presidente esclareceu que a política na Comissão de Defesa do Consumidor é a de, inicialmente, convidar e, caso não seja atendido o convite, segue-se a convocação de autoridade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa ordinária para o dia 03 de julho de 2019, às 9:30hs, no plenário 08, e encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e oito minutos. E, para constar, eu .............................................................................................., Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Maia ....................................................................................., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.